Constituição Federal - Art 6ª/ 7ª - Dos Direitos Sociais

Question 1

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 6o
São direitos sociais
na forma desta Constituição

rol exemplificativo

Answer 1

a educação,

a saúde,

**o trabalho,

a alimentação,

a moradia,

o transporte,

o lazer,

a segurança,

a previdência social,

a proteção à maternidade

e à infância,

a assistência aos desamparados,

Question 2

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 6o
São direitos sociais
na forma desta Constituição

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica
familiar,

Answer 2

**garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos
de acesso serão determinados m lei,
observada a legislação fiscal e orçamentária

bolsa família ou com outro nome.

Question 3

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 3

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos;

Question 4

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

rol exemplificativo

Answer 4

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Question 5

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

rol exemplificativo

Answer 5

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

Question 6

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família

Answer 6

moradia,

alimentação,

educação,

saúde,

lazer,

vestuário,

higiene,

transporte e

previdência social,

com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Question 7

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 7

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

Question 8

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 8

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

lembrar da pandemia

Question 9

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 9

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Question 10

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 10

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentado

Question 11

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 11

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

CLT determina

Question 12

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 12

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Question 13

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 13

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação
na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Question 14

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 14

XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Question 15

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 15

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias
e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Question 16

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 16

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
negociação coletiva;

S.STF 675

Question 17

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 17

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Question 18

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 18

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal

Question 19

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 19

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Question 20

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 20

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Question 21

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 21

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

licença pai 5 diasADCT

Question 22

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 22

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Question 23

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 23

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Question 24

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 24

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Question 25

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 25

XXIII – **adicional de remuneração** para as atividades **penosas, insalubres ou perigosas**, na forma da lei;

Question 26

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 26

XXIV – **aposentadoria;**

Question 27

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 27

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde **o nascimento até 5 (cinco) anos de idade** em creches e pré-escolas;

Question 28

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 28

XXVI – **reconhecimento das convenções** e acordos coletivos de trabalho;

Question 29

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 29

XXVII – **proteção em face da automação**, na forma da lei;

Question 30

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 30

XXVIII – **seguro contra acidentes de trabalho**, a cargo do empregador, **sem excluir a indenização** a que este está obrigado, quando incorrer em **dolo ou culpa;**

Question 31

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 31

XXIX – **ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho**, com **prazo prescricional de cinco anos** para os trabalhadores **urbanos e rurais, até o limite de dois anos** após a **extinção do contrato de trabalho**; ** Empregado** **Desempregado** **5 anos** **2 anos** **<<< <<<** **>>>>>>**

Question 32

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 32

XXX – **proibição de diferença de salários, de exercício de funções** e de critério de admissão por motivo de **sexo, idade, cor ou estado civil**;

Question 33

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 33

XXXI – **proibição de qualquer discriminação** no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador **portador de deficiência**;

Question 34

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 34

XXXII – proibição de **distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual** ou entre os profissionais respectivos;

Question 35

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII – **proibição de trabalho noturno**,

Answer 35

**perigoso** ou **insalubre a menores de dezoito** e de **qualquer trabalho** a **menores de dezesseis anos**,**salvo** na condição de **aprendiz, a partir de quatorze anos**;

Question 36

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 36

XXXIV – **igualdade de direitos entre o trabalhador** com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Question 37

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 37

IV – **salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado**, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família **com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social**, com reajustes periódicos que lhe preservem poder aquisitivo, sendo **vedada sua vinculação** para qualquer fim;

Question 38

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 38

VI – **irredutibilidade do salário**, **salvo** o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Question 39

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 39

VII – **garantia de salário**, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Question 40

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 40

VIII – **décimo terceiro salário** com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

Question 41

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 41

X – **proteção do salário** na forma da lei, constituindo **crime sua retenção dolosa**;

Question 42

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7oArt. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 42

XIII – **duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais**, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Question 43

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 43

XV – **repouso semanal remunerado**, preferencialmente aos domingo

Question 44

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 44

XVI – **remuneração do serviço extraordinário** superior, **no mínimo, em cinquenta cento à do normal**;

Question 45

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 45

XVII – **gozo de férias** anuais remuneradas com, pelo menos, **um terço a mais do que o salário normal**;

Question 46

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 46

XVIII – **licença à gestante**, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de **cento e vinte dias**;

Question 47

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 47

XIX – **licença-paternidade**, nos termos fixados em lei;

Question 48

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 48

XXI – **aviso prévio proporcional** ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Question 49

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 49

XXII – **redução dos riscos inerentes ao trabalho**, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Question 50

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 50

XXIV – **aposentadoria**;

Question 51

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 51

XXVI – **reconhecimento das convenções** e acordos coletivos de trabalho;

Question 52

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 52

XXX – **proibição de diferença de salários, de exercício de funções** e de critério de admissão por motivo de **sexo, idade, cor ou estado civil**;

Question 53

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 53

XXXI – **proibição de qualquer discriminação no tocante a salário** e critérios de admissão do trabalhador **portador de deficiência**;

Question 54

Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 7o -**trabalhadores domésticos** **São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais**, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 54

XXXIII – **proibição de trabalho noturno**, **perigoso ou insalubre a menores de dezoito** e de **qualquer trabalho a menores de dezesseis anos**, salvo na condição **de aprendiz, a partir de quatorze anos**;