Constituição Federal - ART 37 AO ART 39 - Da Administração Pública - Dos Servidores Públicos

Question 1

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

Answer 1

princípios de

legalidade,

impessoalidade,

moralidade,

publicidade e

eficiência

Question 2

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que

Answer 2

preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Question 3

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público

Answer 3

de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Question 4

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,

Answer 4

prorrogável uma vez, por igual período;

Question 5

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos

Answer 5

será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Question 6

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,

Answer 6

condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Question 7

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

VI - é garantido ao servidor público civil o direito

Answer 7

à livre associação sindical;

Question 8

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.
VII - o direito de greve será exercido nos termos

Answer 8

e nos limites definidos em lei específica;

Question 9

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos

Answer 9

para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Question 10

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado

Answer 10

para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Question 11

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,

Answer 11

observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Question 12

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções
e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

Answer 12

(primeira parte)

dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, **não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

Question 13

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções
e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

Answer 13

(segunda parte)

aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo,

Question 14

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções
e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

Answer 14

(terceira parte)

o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do **Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Question 15

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores

Answer 15

aos pagos pelo Poder Executivo;

Question 16

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer

Answer 16

espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Question 17

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão

Answer 17

computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Question 18

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são

Answer 18

irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Question 19

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,

Answer 19

quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

Question 20

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,

Answer 20

quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

Question 21

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,

Answer 21

quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Question 22

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange

Answer 22

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Question 23

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,

Answer 23

precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Question 24

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista

Answer 24

e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Question 25

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XX - depende de autorização legislativa,

Answer 25

em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Question 26

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com

Answer 26

cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Question 27

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão

Answer 27

recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Question 28

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter

Answer 28

educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Question 29

Da Administração Pública
Capítulo VII
??
Art. 37.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato

Answer 29

e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei

Question 30

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

Answer 30

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

Question 31

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

Answer 31

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

Question 32

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

Answer 32

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Question 33

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão

Answer 33

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 34

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer

Answer 34

agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Question 35

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão

Answer 35

pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Question 36

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições

Answer 36

ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indiretaa que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Question 37

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração

Answer 37

direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

Question 38

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração

Answer 38

direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

Question 39

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração

Answer 39

direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

III - a remuneração do pessoal.

Question 40

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às

Answer 40

empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Question 41

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes

Answer 41

do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 42

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios

Answer 42

de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Question 43

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos

Answer 43

Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Question 44

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,

Answer 44

enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Question 45

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de

Answer 45

cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Question 46

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes

Answer 46

que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

Question 47

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 37.

§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem

Answer 47

realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

Question 48

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Answer 48

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Question 49

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Answer 49

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Question 50

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Answer 50

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Question 51

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Answer 51

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Question 52

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Answer 52

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Question 53

Dos Servidores Públicos
Capítulo VII

Art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

Answer 53

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

Question 54

Dos Servidores Públicos
Capítulo VII

Art. 39.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

Answer 54

II - os requisitos para a investidura;

Question 55

Dos Servidores Públicos
Capítulo VII

Art. 39.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

Answer 55

III - as peculiaridades dos cargos.

Question 56

Dos Servidores Públicos
Capítulo VII

Art. 39.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos,

Answer 56

constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Question 57

Dos Servidores Públicos
Capítulo VII

Art. 39.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo

Answer 57

a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Question 58

Dos Servidores Públicos
Capítulo VII

Art. 39.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,

Answer 58

vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Question 59

Dos Servidores Públicos
Capítulo VII

Art. 39.

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a

Answer 59

maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

Question 60

Dos Servidores Públicos
Capítulo VII

Art. 39.
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente

Answer 60

os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Question 61

Dos Servidores Públicos
Capítulo VII

Art. 39.

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada

Answer 61

órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Question 62

Dos Servidores Públicos
Capítulo VII

Art. 39.

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira

Answer 62

poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Question 63

Dos Servidores Públicos
Capítulo VII

Art. 39.
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter

Answer 63

temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.