Constituição Federal - ART 40 AO ART 43 - Dos Servidores Públicos - Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal, Territórios

Question 1

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter

Answer 1

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de sServidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 2

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

próprio de previdência social será aposentado:

Answer 2

§ 1º O servidor abrangido por regime

Question 3

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

Answer 3

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

Question 4

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

Answer 4

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Question 5

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

Answer 5

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade**, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se **homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Question 6

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a

Answer 6

que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

Question 7

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria

Answer 7

serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Question 8

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para

Answer 8

concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

Question 9

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição

Answer 9

diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Question 10

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição

Answer 10

diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

Question 11

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria

Answer 11

de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Question 12

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º,

Answer 12

desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Question 13

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria

Answer 13

à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Question 14

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de

Answer 14

pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Question 15

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,

Answer 15

em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Question 16

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria,

Answer 16

observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

Question 17

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma

Answer 17

de contagem de tempo de contribuição fictício.

Question 18

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como

Answer 18

de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Question 19

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social,

Answer 19

no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

Question 20

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei

Answer 20

de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Question 21

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para

Answer 21

servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

Question 22

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40.

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida,

Answer 22

observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Question 23

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado

Answer 23

ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Question 24

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício

Answer 24

previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Question 25

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem

Answer 25

o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Question 26

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as

Answer 26

exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Question 27

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo,

Answer 27

abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

Question 28

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

Answer 28

I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;

Question 29

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

Answer 29

II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;

Question 30

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

Answer 30

III - fiscalização pela União e controle externo e social;

Question 31

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

Answer 31

IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;

Question 32

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

Answer 32

V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;

Question 33

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

Answer 33

VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;

Question 34

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

Answer 34

VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;

Question 35

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

Answer 35

VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;

Question 36

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

Answer 36

X - condições para adesão a consórcio público;

Question 37

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 40

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

Answer 37

X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.

Question 38

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados

Answer 38

para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Question 39

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 41.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

Answer 39

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

Question 40

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 41.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

Answer 40

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

Question 41

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 41.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

Answer 41

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 42

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 41.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, s

Answer 42

e estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Question 43

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 41.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,

Answer 43

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Question 44

Da Administração Pública
Capítulo VII

Art. 41.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória

Answer 44

a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Question 45

Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas c

Answer 45

om base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Question 46

Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Territórios

Art. 42

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei

Answer 46

as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Question 47

Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Territórios

Art. 42

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos

Answer 47

Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

Question 48

Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Territórios

Art. 42

§ 3º Aplica-se aos militares dos

Answer 48

Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.

Question 49

Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Territórios

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social,

Answer 49

visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Question 50

Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Territórios

Art. 43.

§ 1º - Lei complementar disporá sobre:

Answer 50

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

Question 51

Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Territórios

Art. 43.

§ 1º - Lei complementar disporá sobre:

Answer 51

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Question 52

Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Territórios

Art. 43.

§ 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

Answer 52

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

Question 53

Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Territórios

Art. 43.

§ 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

Answer 53

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

Question 54

Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Territórios

Art. 43.

§ 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

Answer 54

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

Question 55

Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Territórios

Art. 43.

§ 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

Answer 55

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Question 56

Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Territórios

Art. 43.

§ 3º - Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos

Answer 56

e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.