Constituição Federal - Art 217 - Desporto - Da Ciência - Comunicação - Da Familia

Question 1

Do Desporto

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

Answer 1

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

Question 2

Do Desporto

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

Answer 2

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

Question 3

Do Desporto

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

Answer 3

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

Question 4

Do Desporto

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

Answer 4

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Question 5

Do Desporto

Art. 217.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições

Answer 5

desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Question 6

Do Desporto

Art. 217.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da

Answer 6

instauração do processo, para proferir decisão final.

Question 7

Do Desporto

Art. 217.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer,

Answer 7

como forma de promoção social.

Question 8

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a

Answer 8

pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

Question 9

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o

Answer 9

bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

Question 10

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos

Answer 10

problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Question 11

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive

Answer 11

por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

Question 12

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus

Answer 12

recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

Question 13

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita

Answer 13

orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Question 14

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput , estimulará a

Answer 14

articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.

Question 15

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 218.

§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições

Answer 15

públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.

Question 16

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento

Answer 16

cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Question 17

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 219.

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição

Answer 17

e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

Question 18

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a

Answer 18

execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

Question 19

Da Ciência da Tecnologia e Inovação

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Answer 19

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

Question 20

Da Comunicação Social

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão

Answer 20

qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Question 21

Da Comunicação Social

Art. 220.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena

Answer 21

liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Question 22

Da Comunicação Social

Art. 220.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de

Answer 22

natureza política, ideológica e artística.

Question 23

Da Comunicação Social

Art. 220.

§ 3º Compete à lei federal:

Answer 23

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

Question 24

Da Comunicação Social

Art. 220.

§ 3º Compete à lei federal:

Answer 24

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Question 25

Da Comunicação Social

Art. 220.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a

Answer 25

restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Question 26

Da Comunicação Social

Art. 220.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente,

Answer 26

ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Question 27

Da Comunicação Social

Art. 220.

§ 6º A publicação de veículo impresso de

Answer 27

comunicação independe de licença de autoridade.

Question 28

Da Comunicação Social

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

Answer 28

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

Question 29

Da Comunicação Social

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

Answer 29

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Question 30

Da Comunicação Social

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros

Answer 30

natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Question 31

Da Comunicação Social

Art. 222.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e

Answer 31

imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

Question 32

Da Comunicação Social

Art. 222.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de

Answer 32

brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

Question 33

Da Comunicação Social

Art. 222.

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão

Answer 33

observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais

Question 34

Da Comunicação Social

Art. 222.

§ 4º Lei disciplinará a participação de

Answer 34

capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.

Question 35

Da Comunicação Social

Art. 222.

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de

Answer 35

que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional

Question 36

Da Comunicação Social

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de

Answer 36

radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Question 37

Da Comunicação Social

Art. 223.

§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato

Answer 37

no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

Question 38

Da Comunicação Social

Art. 223.

§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de

Answer 38

aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

Question 39

Da Comunicação Social

Art. 223.

§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após

Answer 39

deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

Question 40

Da Comunicação Social

Art. 223.

§ 4º O cancelamento da concessão ou

Answer 40

permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

Question 41

Da Comunicação Social

Art. 223.

§ 5º O prazo da concessão ou permissão

Answer 41

será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Question 42

Da Comunicação Social

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá,

Answer 42

como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Question 43

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 43

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

Question 44

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 44

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Question 45

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 45

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Question 46

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 46

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Question 47

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 47

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Question 48

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 48

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Question 49

.Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 49

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas

Question 50

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Answer 50

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Question 51

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,

Answer 51

à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Question 52

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

Answer 52

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

Question 53

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

Answer 53

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Question 54

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a

Answer 54

participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

Question 55

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

Answer 55

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

Question 56

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

Answer 56

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

Question 57

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

Answer 57

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

Question 58

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

Answer 58

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

Question 59

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227.

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a

Answer 59

violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Question 60

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227.

§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá

Answer 60

casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

Question 61

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os

Answer 61

mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Question 62

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227.

§ 7º No atendimento dos direitos da

Answer 62

criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

Question 63

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227.

§ 8º A lei estabelecerá:

Answer 63

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;

Question 64

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 227.

§ 8º A lei estabelecerá:

Answer 64

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

Question 65

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos,

Answer 65

sujeitos às normas da legislação especial.

Question 66

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os

Answer 66

filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Question 67

Da Família, Da Criança, Do Adolescente Do Jovem e Idoso

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Answer 67

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.