Constituição Federal - Art 1ª / 5ª - Direitos Fundamentais

Question 1

Titulo I
Dos princípios fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(Federação - Estados-membros com autonomia: administrativa, Legislativa, financeira)
Pacto federativo

Answer 1

Soberania
(em relação aos demais países e soberania popular)

Cidadania
(direitos e deveres do cidadão)

Question 2

Titulo I
Dos princípios fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Answer 2

Dignidade da pessoa humana

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Pluralismo político
(pluralismo de ideias)

Question 3

Titulo I
Dos princípios fundamentais

Art. 1º

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio

Answer 3

de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Question 4

Titulo I
Dos princípios fundamentais

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,

Answer 4

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Question 5

Titulo I
Dos princípios fundamentais

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Answer 5

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

Garantir o desenvolvimento nacional

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Question 6

Titulo I
Dos princípios fundamentais

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Answer 6

Independência nacional

Prevalência dos direitos humanos

Autodeterminação dos povos

Não intervenção

Igualdade entre os Estados

Question 7

Titulo I
Dos princípios fundamentais

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Answer 7

Defesa da Paz

Solução pacífica dos conflitos

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

Concessão de asilo político

Question 8

Titulo I
Dos princípios fundamentais

Art. 4º
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração

Answer 8

econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Question 9

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

Answer 9

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Question 10

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o
Quais são as garantias trazidas pelo artigo 5 aos brasileiros e estrangeiros residentes no País?

Answer 10

a inviolabilidade do
direito à
vida,
à liberdade,
à igualdade,
à segurança e à
propriedade,
VILPS

Question 11

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o
nos termos desta Constituição, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações

Answer 11

O inciso I diz que
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

Igualdade formal
Igualdade material aqui há diferença. Ex. Idade para tempo de aposentadoria é diferente entre homens e mulheres. Prova física em concurso.

Question 12

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o
Alguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa?

Answer 12

O Inciso II

ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo.

senão em virtude de lei;

Aplicado aos particulares.

Question 13

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5o
A lei pode obrigar aos brasileiros e as estrangeiros, dentro do território nacional, a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa?

Answer 13

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Question 14

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

A Constituição Federal NÃO prevê a possibilidade de tortura, tratamento desumano ou degradante a qualquer pessoa.

Answer 14

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

Question 15

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado

Answer 15

o anonimato;

Question 16

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

A Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização

Answer 16

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material,
moral ou à imagem;

Question 17

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o

Answer 17

livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Question 18

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

É assegurado a prestação de assistência religiosa nas entidades civil e militares de internação coletiva?

Answer 18

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 19

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

Alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,?

Answer 19

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 20

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação?

Answer 20

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Question 21

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

A Constituição NÃO permite violar a intimidade, a vida privada, a honra, ou a imagem das pessoas.

Answer 21

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Question 22

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

A Constituição diz que a casa é asilo do indivíduo.

Answer 22

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Question 23

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

É inviolável o sigilo das correspondências e das telecomunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?

Answer 23

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 24

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

É livre o exercício de qualquer trabalho

Answer 24

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Ex. Registro na OAB
Norma de aplicabilidade contida

Question 25

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e

Answer 25

resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Question 26

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o
É livre a locomoção no território nacional

Answer 26

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 27

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público

Answer 27

independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Question 28

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o
É plena a liberdade de associação

Answer 28

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Question 29

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

Sobre a criação de associações e cooperativas,

Answer 29

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei,
a de cooperativas independem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 30

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

Sobre a dissolução das associações e sua suspensão

Answer 30

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito
em julgado;

Question 31

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

Alguém pode ser obrigado a ser associar ou permanecer associado?

Answer 31

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se
ou a permanecer associado;

Princípio da facultatividade

Question 32

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados?

Answer 32

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 33

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o
A Constituição Federal de 1988, garante o direito à propriedade

Answer 33

XXII – é garantido o direito de propriedade;

Função social requisito para a manutenção.

O Estado defende o direito de propriedade do cidadão.

Question 34

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXIII - a propriedade atenderá

Answer 34

a sua função social;

Question 35

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação

Answer 35

necessidade ou
utilidade pública, ou
por interesse social,

mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Question 36

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o
a autoridade competente poderá usar a propriedade particular

Answer 36

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior,
se houver dano;

Requisição

Question 37

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?

Answer 37

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida
em lei, desde que trabalhada pela família,não será objeto
de penhora para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento;

Question 38

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

Aos autores pertence o direito exclusivo

Answer 38

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Question 39

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

Answer 39

a) a proteção às participações individuais em obras
coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas,
inclusive nas atividades desportivas;

Question 40

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos

Answer 40

criadores, aos intérpretes e às respectivas representações
sindicais e associativas;

Question 41

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações

Answer 41

industriais, à propriedade
das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Question 42

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

A Constituição garante o direito à herança?

Answer 42

XXX – é garantido o direito de herança;

Question 43

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira

Answer 43

em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Question 44

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei,

Answer 44

a defesa do consumidor;

CDC

Question 45

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou

Answer 45

de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Lei de acesso informação

Question 46

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Answer 46

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Question 47

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Answer 47

a obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal;

Question 48

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário

Answer 48

lesão ou ameaça a direito;

Jurisdição Una

Question 49

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXXVI - a lei não prejudicará o

Answer 49

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Princípio do Juiz natural.

Question 50

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXXVII - não haverá juízo ou

Answer 50

tribunal de exceção;

Question 51

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

Answer 51

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida;

Question 52

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Answer 52

pena sem prévia cominação legal;

Question 53

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XL - a lei penal não retroagirá,

Answer 53

salvo para beneficiar o réu;

Question 54

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória

Answer 54

dos direitos e liberdades fundamentais;

Question 55

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e

Answer 55

imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Question 56

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou –anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,

Answer 56

o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Question 57

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares,

Answer 57

contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 58

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser,

Answer 58

nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Question 59

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Answer 59

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Question 60

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XLVII – não haverá penas:

Answer 60

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos
termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Question 61

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos
distintos,

Answer 61

de acordo com a natureza do delito, a idade
e o sexo do apenado;

Question 62

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

XLIX – é assegurado aos presos

Answer 62

o respeito à integridade física e moral;

Question 63

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

L – às presidiárias serão asseguradas

Answer 63

condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Question 64

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou

Answer 64

de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 65

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por

Answer 65

crime político ou de opinião;

Question 66

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão

Answer 66

pela autoridade competente;

Question 67

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5o

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem

Answer 67

o devido processo legal;

Question 68

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados

Answer 68

o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

SV 14

Question 69

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o
LVI – são inadmissíveis, no processo,

Answer 69

as provas obtidas por meios ilícitos

Question 70

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LVII – ninguém será considerado culpado

Answer 70

até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Presunção de inocência

Question 71

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LVIII – o civilmente identificadonão será submetido
a identificação criminal,

Answer 71

salvo nas hipóteses previstas
em lei;

Question 72

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública

Answer 72

se esta não for intentada no prazo legal;

Ação penal privada subsidiária a pública

Question 73

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos
atos processuais quando

Answer 73

a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem;

Question 74

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXI – ninguém será preso senão

Answer 74

nos casos de transgressão em flagrante delito

ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
Judiciária competente

nos casos
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Prisão administrativa

Question 75

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre

Answer 75

serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada

Question 76

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXIII – o preso será informado de seus direitos,

Answer 76

entre
os quais o de permanecer calado,
sendo-lhe assegurada
a assistência da família e
de advogado;

Question 77

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis

Answer 77

por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Question 78

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXV – a prisão ilegal será imediatamente

Answer 78

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada
pela autoridade judiciária;

Question 79

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido

Answer 79

quando a lei admitir a liberdade provisória, com
ou sem fiança;

Question 80

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXVII – não haverá prisão civil por dívida

Answer 80

salvo a do
responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusávelde obrigação alimentícia e a
do #depositário infiel#.

Não cabe mais prisão do depositário infiel. Pacto San José da Costa Rica.

Question 81

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que

Answer 81

alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou
abuso de poder;

Question 82

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para

Answer 82

proteger direito líquido e certo, não amparado

por ha‑beas corpus

ou habeas data,

quando o responsável pela
ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público;

Question 83

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por:

Answer 83

a) partido político com representação no Congresso
Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos um ano,

em defesa dos interesses de seus
membros ou associados;

Question 84

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre

Answer 84

que a falta de norma regulamentadora” torne inviável
o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes

à nacionalidade,
à soberania
e à cidadania;

Question 85

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXXII – conceder-se-á habeas data:

Answer 85

a) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros

ou bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Question 86

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação popular

Answer 86

que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público

ou de entidade de que o Estado participe,

à moralidade administrativa,

ao meio ambiente
e ao patrimônio histórico e cultural,

ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência;

Question 87

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita

Answer 87

aos que comprovarem insuficiência
de recursos;

Question 88

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário

Answer 88

assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Question 89

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente

Answer 89

pobres na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Question 90

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e
habeas data

Answer 90

e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania;

Question 91

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados

Answer 91

a razoável duração do processo e
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

Princípio da celeridade

Question 92

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXXIX – é assegurado, nos termos da lei,

Answer 92

o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Question 93

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXXIX –
§ 1o As normas definidoras dos direitos e garantias

Answer 93

fundamentais têm aplicação imediata.

Question 94

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXXIX –

§ 2o Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou

Answer 94

dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Question 95

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXXIX –

§ 3o Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos

Answer 95

que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

em dois turnos

por três quintos
dos votos dos respectivos membros,

serão equivalentes
às emendas constitucionais

Question 96

Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos

Art. 5o

LXXIX –
§ 4o O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional

Answer 96

a cuja criação tenha manifestado
adesão.