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Decks in this class (56)
Constituição Federal - ART 1ª AO ART 5ª - Direitos Fundamentais
Titulo idos principios fundamenta...,
O artigo 1 da constituicao federa...,
Titulo idos principios fundamenta...
96
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Constituição Federal - ART 6ª AO ART 7ª - Dos Direitos Sociais
Capitulo ii dos direitos sociaisa...,
Capitulo ii dos direitos sociaisa...,
Art 7o sao direitos dos trabalhad...
54
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Constituição Federal - ART 12 AO ART 17 - Da Nacionalidade - Dos Direitos Políticos
Capitulo iii da nacionalidadeart ...,
Capitulo iii da nacionalidadeart ...,
Capitulo iii da nacionalidadeart ...
72
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Constituição Federal - ART 18 AO ART 21 - Organização Político - Administrativa - Bens da União
Titulo ii ida organizacao do esta...,
Titulo ii ida organizacao do esta...,
Titulo ii ida organizacao do esta...
57
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Constituição Federal - ART 22 - Competência privativa - Da União
competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União.
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas às referidas competências. Cabe ressaltar que há também a competência exclusiva, que não é passível de delegação.
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/competencia-privativa-comum-e-concorrente
40
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Constituição Federal - ART 23 - Competência Comum - Administrativa
A competência comum, também chamada de competência administrativa, refere-se ao âmbito administrativo. Prevista no artigo 23 da CF
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/competencia-privativa-comum-e-concorrente
13
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Constituição Federal - ART 24 - Competência Concorrente - Legislativo
A competência concorrente está relacionada ao âmbito legislativo e não foi conferida a todos os entes estatais. Conforme texto do artigo 24, só foi atribuída à União, aos Estados-membros e ao DF, os Municípios não detém
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/competencia-privativa-comum-e-concorrente
20
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Constituição Federal - ART 25 ao ART 28 - Dos Estados
Da organizacao politico administr...,
Da organizacao politico administr...,
Da organizacao politico administr...
15
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Constituição Federal - ART 29 ao ART 36 - Dos Municípios -Compete aos Municípios - Do Distrito Federal - Dos Territórios - Da intervenção
Da organizacao administrativacapi...,
Da organizacao administrativacapi...,
Da organizacao administrativacapi...
100
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Constituição Federal - ART 37 AO ART 39 - Da Administração Pública - Dos Servidores Públicos
Da administracao publicacapitulo ...,
Da administracao publicacapitulo ...,
Da administracao publicacapitulo ...
63
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Constituição Federal - ART 40 AO ART 43 - Dos Servidores Públicos - Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal, Territórios
Da administracao publicacapitulo ...,
1 o servidor abrangido por regime...,
Da administracao publicacapitulo ...
57
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Constituição Federal - ART 44 AO ART 58 - Do Poder Legislativo
Titulo ivda organizacao dos poder...,
Titulo ivda organizacao dos poder...,
1 o numero total de deputados bem...
146
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Constituição Federal - ART 76 AO ART 88- Poder Executivo
Do poder executivocapitulo iido p...,
Do poder executivocapitulo iido p...,
Do poder executivocapitulo iido p...
67
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Constituição Federal - ART 92 - ART 99 Poder Judiciário
Do poder judiciariocapitulo iiiar...,
Do poder judiciariocapitulo iiiar...,
Do poder judiciariocapitulo iiiar...
64
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Constituição Federal - ART 103B Conselho Nacional de Justiça
Do poder judiciariocapitulo iiiar...,
Do poder judiciariocapitulo iiiar...,
Do poder judiciariocapitulo iiiar...
29
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Constituição Federal - ART 127 a ART 135 - Funções Essenciais a Justiça
Das funcoes essenciais a justicac...,
1 sao principios institucionais d...,
2 ao ministerio publico e assegur...
76
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Constituição Federal - ART. 170 - Da Ordem Econômica
Titulo iiida ordem economica e fi...,
Titulo iiida ordem economica e fi...,
Titulo iiida ordem economica e fi...
10
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Constituição Federal - ART. 225 - Do Meio Ambiente
Capitulo vido meio ambiente art 2...,
Capitulo vido meio ambiente art 225,
Capitulo vido meio ambiente art 2...
16
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Constituição Federal - ART. 231 a ART 232 - Dos índios
Capitulo viiidos indios art 231 s...,
Capitulo viiidos indios art 231 1...,
Capitulo viiidos indios art 231 2...
9
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Lei 6.938/81 - Da Política Nacional do Meio Ambiente
Da politica nacional do meio ambi...,
Art 2 a politica nacional do meio...,
Art 2 a politica nacional do meio...
144
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Lei 7.347/85 - Ação Civil Pública
Lei da acao civil publica art 1 r...,
Lei da acao civil publica art 1 r...,
Lei da acao civil publica art 1 r...
50
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Lei 7.3802/89 - Lei de Agrotóxico
Lei de agrotoxico art 1 a pesquis...,
Art 2 para os efeitos desta lei c...,
Lei de agrotoxico art 2 para os e...
95
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Lei 9.433/97- Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei 9433 97 politica nacional de ...,
Politica nacional de recursos hid...,
Politica nacional de recursos hid...
180
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Lei 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais
Capitulo i art 2 quem de qualquer...,
Capitulo i art 3 as pessoas jurid...,
Capitulo i art 4 podera ser desco...
235
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Constituição Federal - ART 8ª AO ART 11 - Dos Direitos Sociais
Capitulo ii dos direitos sociaisa...,
Capitulo ii dos direitos sociaisa...,
Capitulo ii dos direitos sociaisa...
14
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Constituição Federal - ART 144 - Da Segurança Pública
Da seguranca publicacapitulo iiia...,
Da seguranca publica capitulo iii...,
Da seguranca publica capitulo iii...
17
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Constituição Federal - ART 194 ao ART 195 - Da Seguridade Social
Da seguridade social capitulo iia...,
Paragrafo unico compete ao poder ...,
Da seguridade social capitulo iia...
26
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Constituição Federal - ART 196 AO ART 200 - Da Saúde
Da saude art 196 a saude e direit...,
Rt 197 sao de relevancia publica ...,
Controle devendo sua execucao ser...
31
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Constituição Federal - ART 201 AO ART 202 - Da Previdência Social
Da previdencia social art 201 a p...,
Da previdencia social art 201 a p...,
Da previdencia social art 201 a p...
30
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Constituição Federal - ART 203 - Da Assistência Social - Educação - Cultura
Da assistencia social art 203 a a...,
Da assistencia social art 203 a a...,
Da assistencia social art 203 a a...
92
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Constituição Federal - ART 217 - Desporto - Da Ciência - Comunicação - Da Familia
Do desporto art 217 e dever do es...,
Do desporto art 217 e dever do es...,
Do desporto art 217 e dever do es...
68
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Código Penal - ART 1º AO ART 100
Anterioridade da lei art 1 nao ha...,
Lei penal no tempo art 2 ninguem ...,
Lei excepcional ou temporaria art...
223
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Código Penal - ART 101 AO ART 170
Da acao penal a acao penal no cri...,
Irretratabilidade da representacao,
Decadencia do direito de queixa o...
241
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Código Penal - ART 171 AO ART 212
Parte especial do estelionato e o...,
1 se o criminoso e primario e e d...,
2 nas mesmas penas incorre quem
77
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Código Penal - ART 213- 234-B -Dos Crimes Contra A Liberdade Sexual
Parte especial dos crimes contra ...,
1o se da conduta resulta lesao co...,
2o se da conduta resulta morte
46
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Código Penal - ART 235 AO ART 288-A
Parte especial dos crimes contra ...,
1 aquele que nao sendo casado con...,
2 anulado por qualquer motivo o p...
101
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Constituição Federal - ART 59 AO ART 75 - Processo Legislativo
Do processo legislativoart 59 o p...,
Do processo legislativoart 59 o p...,
Do processo legislativoart 59 o p...
88
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Código Penal - ART 289 AO ART 327
Parte especial dos crimes contra ...,
1 nas mesmas penas incorre quem p...,
2 quem tendo recebido de boa fe c...
102
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Código Penal - ART 328 AO ART 359
Dos crimes praticados porparticul...,
Paragrafo unico se do fato o agen...,
Resistencia
104
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Código Penal - ART 359-A/T - 360
Dos crimes contra as financas pub...,
Paragrafo unico incide na mesma p...,
Dos crimes contra as financas pub...
26
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Código de Processo Penal - ART 1º AO ART 23
Do processo em geral disposicoes ...,
Do processo em geral disposicoes ...,
Do processo em geral disposicoes ...
90
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Código de Processo Penal - ART 24 AO ART 62 - Da Ação Penal
Da acao penalart 24 nos crimes de...,
1o no caso de morte do ofendido o...,
2o seja qual for o crime quando p...
77
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Código de Processo Penal - ART 63 AO ART 124
Da acao civil art 63 transitada e...,
Paragrafo unico transitada em jul...,
Art 64 sem prejuizo do disposto n...
112
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Código de Processo Penal - ART 125 AO ART 157
Das medidas assecuratorias art 12...,
Art 126 para a decretacao do sequ...,
Art 127 o juiz de oficio a requer...
73
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Código de Processo Penal - ART 158 AO ART 184
Custodia e das pericias em geral ...,
Paragrafo unico dar se a priorida...,
Art 158 a considera se cadeia de ...
81
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Código de Processo Penal - ART 185 AO ART 225
Do interrogatorio do acusado art ...,
1o o interrogatorio do reu preso ...,
2o excepcionalmente o juiz por de...
88
cards
Código de Processo Penal - ART 226 AO ART 281
Do reconhecimento de pessoas e co...,
Do reconhecimento de pessoas e co...,
Do reconhecimento de pessoas e co...
97
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Código de Processo Penal - ART 282 AO ART 300
Da prisao das medidas cautelares ...,
Da prisao das medidas cautelares ...,
1o as medidas cautelares poderao ...
58
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Código de Processo Penal - ART 301 AO ART 350
Da prisao em flagrante art 301 qu...,
Art 302 considera se em flagrante...,
Da prisao em flagrante art 302 co...
104
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Código de Processo Penal - ART 351 AO ART 405
Das citacoes art 351 a citacao in...,
Art 352 o mandado de citacao indi...,
Das citacoes art 352 o mandado de...
119
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Código de Processo Penal - ART 406 AO ART 497
Da acusacao e da instrucao prelim...,
1o o prazo previsto no caput dest...,
2o a acusacao devera arrolar test...
222
cards
Código de Processo Penal - ART 498 AO ART 573
Da responsabilidade dos funcionar...,
Art 514 nos crimes afiancaveis es...,
Paragrafo unico se nao for conhec...
95
cards
Código de Processo Penal - ART 574 AO ART 667
Dos recursos em geral art 574 os ...,
Art 575 nao serao prejudicados os...,
Art 576 o ministerio publico nao ...
162
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Código de Processo Penal - ART 668 AO ART 779
Da execucao art 668 a execucao on...,
Paragrafo unico se a decisao for ...,
Art 669 so depois de passar em ju...
205
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Código de Processo Penal - ART 780 AO ART 809
Das relacoes jurisdicao com autor...,
Art 781 as sentencas estrangeiras...,
Art 782 o transito por via diplom...
79
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Lei 8112
Art 1o esta lei institui o regime...,
Art 2o para os efeitos desta lei ...,
Art 3o cargo publico e o conjunto...
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