Constituição Federal - ART 103B Conselho Nacional de Justiça

Question 1

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Answer 1

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

Question 2

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Answer 2

II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

Question 3

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Answer 3

III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

Question 4

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Answer 4

IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

Question 5

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Answer 5

V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

Question 6

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Answer 6

VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

Question 7

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Answer 7

VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

Question 8

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Answer 8

VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

Question 9

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Answer 9

IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

Question 10

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Answer 10

X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

Question 11

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Answer 11

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

Question 12

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Answer 12

XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Question 13

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Answer 13

XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Question 14

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e,

Answer 14

nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Question 15

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo

Answer 15

Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Question 16

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo,

Answer 16

caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

Question 17

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

Answer 17

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

Question 18

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

Answer 18

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

Question 19

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

Answer 19

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

Question 20

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

Answer 20

IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

Question 21

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

Answer 21

V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

Question 22

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

Answer 22

VI elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

Question 23

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

Answer 23

VII elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Question 24

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

Answer 24

I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

Question 25

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

Answer 25

II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

Question 26

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

Answer 26

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Question 27

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão

Answer 27

o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Question 28

Do Poder Judiciário
Capítulo III

Art. 103-B.

§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará

Answer 28

ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.