Constituição Federal - ART 201 AO ART 202 - Da Previdência Social

Question 1

Da Previdência Social

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

Answer 1

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

Question 2

Da Previdência Social

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

Answer 2

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

Question 3

Da Previdência Social

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

Answer 3

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Question 4

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

Answer 4

I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

Question 5

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

Answer 5

II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Question 6

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento

Answer 6

do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Question 7

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício

Answer 7

serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Question 8

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter

Answer 8

permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Question 9

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de

Answer 9

segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência

Question 10

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base

Answer 10

o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Question 11

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

Answer 11

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;

Question 12

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

Answer 12

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Question 13

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove

Answer 13

tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

Question 14

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime

Answer 14

Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Question 15

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão

Answer 15

contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

Question 16

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de

Answer 16

acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

Question 17

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao

Answer 17

salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Question 18

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os

Answer 18

que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Question 19

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 13. A aposentadoria concedida ao

Answer 19

segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo.

Question 20

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de

Answer 20

concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

Question 21

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 15. Lei complementar estabelecerá

Answer 21

vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

Question 22

Da Previdência Social

Art. 201.

§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados

Answer 22

compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.

Question 23

Da Previdência Social

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado

Answer 23

na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Question 24

Da Previdência Social

Art. 202.

§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de

Answer 24

previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

Question 25

Da Previdência Social

Art. 202.

§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o

Answer 25

contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Question 26

Da Previdência Social

Art. 202.

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas

Answer 26

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Question 27

Da Previdência Social

Art. 202.

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas

Answer 27

autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

Question 28

Da Previdência Social

Art. 202.

§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou

Answer 28

concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar.

Question 29

Da Previdência Social

Art. 202.

§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos

Answer 29

patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.