Constituição Federal - ART 127 a ART 135 - Funções Essenciais a Justiça

Question 1

Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a

Answer 1

defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Question 2

Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 127.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a

Answer 2

unidade, a ** indivisibilidade** e a iindependência funcional.

Question 3

Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 127.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a

Answer 3

criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Question 4

Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 127.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de

Answer 4

diretrizes orçamentárias.

Question 5

Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 127.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual,

Answer 5

os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

Question 6

Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 127.

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá

Answer 6

aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Question 7

Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 127.
§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto

Answer 7

se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais

Question 8

Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

Answer 8

a) o Ministério Público Federal;

Question 9

Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

Answer 9

b) o Ministério Público do Trabalho;

Question 10

Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

Answer 10

c) o Ministério Público Militar;

Question 11

Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

Answer 11

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Question 12

Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

Answer 12

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Question 13

Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira,

Answer 13

maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Question 14

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República,

Answer 14

deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Question 15

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para

Answer 15

escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Question 16

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por

Answer 16

deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Question 17

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a

Answer 17

organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

Question 18

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Answer 18

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

Question 19

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Answer 19

I - as seguintes garantias:

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

Question 20

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Answer 20

I - as seguintes garantias:

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

Question 21

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Answer 21

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

Question 22

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Answer 22

II - as seguintes vedações:

b) exercer a advocacia;

Question 23

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Answer 23

II - as seguintes vedações:

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

Question 24

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Answer 24

II - as seguintes vedações:

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Question 25

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Answer 25

II - as seguintes vedações:

e) exercer atividade político-partidária;

Question 26

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Answer 26

II - as seguintes vedações:

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Question 27

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Answer 27

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

Question 28

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Answer 28

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Question 29

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Answer 29

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Question 30

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Answer 30

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Question 31

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Answer 31

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Question 32

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Answer 32

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

Question 33

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Answer 33

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Question 34

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Answer 34

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Question 35

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Answer 35

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

Question 36

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Answer 36

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Question 37

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Answer 37

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Question 38

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a

Answer 38

de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Question 39

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a

Answer 39

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Question 40

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a

Answer 40

participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

Question 41

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.

Answer 41

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.

Question 42

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público

Answer 42

será imediata.

Question 43

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se

Answer 43

as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Question 44

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

Answer 44

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

Question 45

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

Answer 45

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

Question 46

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

Answer 46

III três membros do Ministério Público dos Estados

Question 47

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

Answer 47

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

Question 48

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

Answer 48

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Question 49

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

Answer 49

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Question 50

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A.

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão

Answer 50

indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

Question 51

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira

Answer 51

do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

Question 52

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira
do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

Answer 52

I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

Question 53

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira
do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

Answer 53

II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

Question 54

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira
do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

Answer 54

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

Question 55

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira
do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

Answer 55

IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

Question 56

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira
do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

Answer 56

V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

Question 57

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes

Answer 57

I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

Question 58

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes

Answer 58

I exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

Question 59

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes

Answer 59

II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

Question 60

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes

Answer 60

III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

Question 61

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A.

§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Answer 61

oficiará junto ao Conselho.

Question 62

Capítulo IV
Do Ministério Público

Art. 130-A.

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para

Answer 62

receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Question 63

Capítulo IV
Do Advocacia Pública

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,

Answer 63

nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Question 64

Capítulo IV
Do Advocacia Pública

Art. 131.

§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre

Answer 64

cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Question 65

Capítulo IV
Do Advocacia Pública

Art. 131.

§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á

Answer 65

mediante concurso público de provas e títulos.

Question 66

Capítulo IV
Do Advocacia Pública

Art. 131.

§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à

Answer 66

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Question 67

Capítulo IV
Do Advocacia Pública

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de

Answer 67

concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Question 68

Capítulo IV
Do Advocacia Pública

Art. 132.

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após

Answer 68

três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Question 69

Capítulo IV
Do Advocacia

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo

Answer 69

inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Question 70

Capítulo IV
Do Defensoria Pública

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente,

Answer 70

a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º

Question 71

Capítulo IV
Do Defensoria Pública

Art. 134.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em

Answer 71

cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Question 72

Capítulo IV
Do Defensoria Pública

Art. 134.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites

Answer 72

estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

Question 73

Capítulo IV
Do Defensoria Pública

Art. 134.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas

Answer 73

da União e do Distrito Federal.

Question 74

Capítulo IV
Do Defensoria Pública

Art. 134.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também,

Answer 74

no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

Question 75

Capítulo IV
Do Defensoria Pública

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão

Answer 75

remunerados na forma do art. 39, § 4º.