24 - Funcoes Essenciais a Justica Flashcards
Aos membros do MP cabe inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime ou deve requisitar diligência nesse sentido à autoridadepolicial?
Deve requisitar à autoridade policial, pois não presidem inquérito.
Sobre MP junto ao Tribunal de contas:
a) O órgão está inserido dentro da estrutura do MP prevista nos arts 127 e s/s da CF?
b) Seus membros tem os direitos previstos nos arts 127es/sdaCF? (130)
a) Não.
b) Sim! Dtos, vedações e formas de investidura iguais
Sobre Estatuto do MP, diga qual a autoridade competente para iniciativa e a espécie legislativa do: (128,§5º)
a) Estatuto do MPF
b) Estatuto do MPE.
a) MPF: PGR + LC da U
b) MPE: PGJ + LC do E
Segundo STF, Lei Ordinária Estadual que disciplina estatuto do MP é constitucional?
Não, por inconstitucionalidade formal (precisa LC)
Diga qual autoridade competente de iniciativa para:
a) Lei geral de organização do MPE.
b) Lei Complementar de Organização do MPU.
c) Lei geral organização MPDFT
d) lei geral organização Ministério Público junto ao TribunaldeContas
a) PR
b) PR e PGR
c) PR e PGR
d) TCU
MPdoTCU-TCU
MPE - só PR
MPF - PR e PGJ
A Lei Orgânica estadual do Ministério Público pode exigir que o Procurador-Geral de Justiça seja um Procurador de Justiça, ou seja, pode proibir que Promotores de Justiça sejam PGJ? (STF1143de2024)
Sim!
Membro de MP pode exercer, ainda que em disponibilidade, outra funçãopública?
Só um cargo MAGISTÉRIO! Outros NÃO!
Sobre nomeação do PGR responda: (128)
a) Qual autoridade nomeia?
b) A escolha da autoridade nomeante é livre ou está subordina à lista tríplice?
c) É necessária aprovação do Pod. Legislativo?
a) PR
b) Livre: +35 anos e procurador república carreira (lista tríplice dda ANPR é tradição)
c) SF maioria absoluta.
Sobre destituição do PGJ: (128)
a) De quem é a iniciativa de destituição?
b) É necessário aprovação do PoderLegislativo?
a) PR
b)SF maioria absoluta
Segundo STF, MP tem legitimada para propor ACP com objetivo de questionar constitucionalidade de tributo em defesa dos contribuintes?(RE206781)
Não!
Sobre as garantias dos membros do MP (128):
Membro do MP temvitaliciedade?
Sim, após 02 anos exercício.
Sobre as garantias dos membros do MP (128):
a) Quais circunstâncias autorizam a remoção do membro do MP sem seu consentimento (exceção à inamovibilidade - 128,§ 5º)?
b) Qual órgão é competente para decidir sobre a remoção do membro do MP equaloquórum?
a) Interesse Público
b) CNMP - maioria absoluta
Sobre nomeação do AGU: (131)
a) A pessoa indicada para ser o AGU deverá ser membro da carreira da Advocacia Geral da União?
b) Qual autoridade faz a nomeação?
c) Diga quais os critérios e se nomeação precisa de autorizaçãodoLegislativo.
a) Não necessariamente.
b) PR
c) +35 anos; notável saber jur. e reputação ilibada
Qual o período de efetivo exercício necessário para que Procurador do Estado/DF adquira estabilidade? (132)
03 anos efetivo exercício
Qual órgão é responsável pela elaboração da proposta orçamentária das DPE, DPDFTeDPU?(134)
As próprias Defensorias Públicas