24 - Funcoes Essenciais a Justica Flashcards

1
Q

Aos membros do MP cabe inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime ou deve requisitar diligência nesse sentido à autoridadepolicial?

A

Deve requisitar à autoridade policial, pois não presidem inquérito.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Sobre MP junto ao Tribunal de contas:
a) O órgão está inserido dentro da estrutura do MP prevista nos arts 127 e s/s da CF?
b) Seus membros tem os direitos previstos nos arts 127es/sdaCF? (130)

A

a) Não.
b) Sim! Dtos, vedações e formas de investidura iguais

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Sobre Estatuto do MP, diga qual a autoridade competente para iniciativa e a espécie legislativa do: (128,§5º)
a) Estatuto do MPF
b) Estatuto do MPE.

A

a) MPF: PGR + LC da U
b) MPE: PGJ + LC do E

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Segundo STF, Lei Ordinária Estadual que disciplina estatuto do MP é constitucional?

A

Não, por inconstitucionalidade formal (precisa LC)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Diga qual autoridade competente de iniciativa para:
a) Lei geral de organização do MPE.
b) Lei Complementar de Organização do MPU.
c) Lei geral organização MPDFT
d) lei geral organização Ministério Público junto ao TribunaldeContas

A

a) PR
b) PR e PGR
c) PR e PGR
d) TCU

MPdoTCU-TCU
MPE - só PR
MPF - PR e PGJ

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

A Lei Orgânica estadual do Ministério Público pode exigir que o Procurador-Geral de Justiça seja um Procurador de Justiça, ou seja, pode proibir que Promotores de Justiça sejam PGJ? (STF1143de2024)

A

Sim!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Membro de MP pode exercer, ainda que em disponibilidade, outra funçãopública?

A

Só um cargo MAGISTÉRIO! Outros NÃO!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Sobre nomeação do PGR responda: (128)
a) Qual autoridade nomeia?
b) A escolha da autoridade nomeante é livre ou está subordina à lista tríplice?
c) É necessária aprovação do Pod. Legislativo?

A

a) PR
b) Livre: +35 anos e procurador república carreira (lista tríplice dda ANPR é tradição)
c) SF maioria absoluta.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Sobre destituição do PGJ: (128)
a) De quem é a iniciativa de destituição?
b) É necessário aprovação do PoderLegislativo?

A

a) PR
b)SF maioria absoluta

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Segundo STF, MP tem legitimada para propor ACP com objetivo de questionar constitucionalidade de tributo em defesa dos contribuintes?(RE206781)

A

Não!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Sobre as garantias dos membros do MP (128):
Membro do MP temvitaliciedade?

A

Sim, após 02 anos exercício.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Sobre as garantias dos membros do MP (128):
a) Quais circunstâncias autorizam a remoção do membro do MP sem seu consentimento (exceção à inamovibilidade - 128,§ 5º)?

b) Qual órgão é competente para decidir sobre a remoção do membro do MP equaloquórum?

A

a) Interesse Público
b) CNMP - maioria absoluta

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Sobre nomeação do AGU: (131)
a) A pessoa indicada para ser o AGU deverá ser membro da carreira da Advocacia Geral da União?
b) Qual autoridade faz a nomeação?
c) Diga quais os critérios e se nomeação precisa de autorizaçãodoLegislativo.

A

a) Não necessariamente.
b) PR
c) +35 anos; notável saber jur. e reputação ilibada

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Qual o período de efetivo exercício necessário para que Procurador do Estado/DF adquira estabilidade? (132)

A

03 anos efetivo exercício

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Qual órgão é responsável pela elaboração da proposta orçamentária das DPE, DPDFTeDPU?(134)

A

As próprias Defensorias Públicas

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

De qual órgão é a competência para iniciativa legislativa quanto a fixação de subsídios dos defensores públicos?(EC80de2014)

A

Prórpia Defensoria Pública

17
Q

Sobre Def. Pub e honorários:
a) Segundo STF, Def.púb. Pode receber honorários?
b) Def.Púb. pode receber honorários quando atua contra PJ Dto Público a qual faz parte? (Súmula 421 STJ)

A

a) Sim! (orientação recente 2023)
b) Sim! Houve cancelamento da Sum. 241 do STJ em 2024

18
Q

Compete à AGU exercer assessoria jurídica da PF?

A

Sim, pois PF está ligada ao executivo

19
Q

É constitucional a previsão legal de que exige prévia autorização do Advogado-Geral da União para que o membro da carreira possa se manifestar sobre assuntos pertinentes à sua função? (STF, Info1098 de 2023)

A

Sim!
Exceção: LIBERDADE ACADÊMICA e COMUNICAR AUTORIDADES SOBRE ILEGALIDADES.