14 - Poder Legislativo I - Funções, Atribuições e Competência

Question 1

Fale sobre Teoria da Tripartição dos Poderes e funções típicas e atípicas.

Answer 1

Tripartição LIMITA Poder Estatal através da Separação de Funções (cada Poder tem suas funções estabelecidas na CF) e Sistema de Freios e Contrapesos (um poder limita o outro em caso de abuso)
Funções típicas e atípicas que possibilita Separação dos Poderes e Sistema de Freios e Contrapesos –> funções preponderantes de um poder (típicas) + funções preponderantes de outro poder (atípicas).

Question 2

Quais as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo?

Answer 2

Típicas: legiferante + fiscalizar executivo (CPI instrumento + importante)
Atííca: Judicial (Julgar Presidente crimes de responsabilidade) + Administrativa (organizar internamente)

Question 3

Sobre Pod. Legislativo Estadual (CF, 27), responda como é definida a quantidade de deputados estaduais de cada Estado?

Answer 3

Até 12 Dep. Fed. = 3x nº DF
Acima 12 Dep. Federais = (nºDepFed - 12) + 36

Question 4

Sobre Pod. Legislativo Estadual (CF, 27), responda qual o montande e instrumento que estabelece o subsídio dos dep. estad.?

Answer 4

75% subsídio Dep. Federal + lei iniciativa Assembleia legislativa

Question 5

Sobre Poder Legislativo Municipal, responda:
a) Como é estabelecido subsídio dos vereadores?
b) Qual o limite total da despesas do Município com a remuneração dos vereadores?
c) Qual o limite de gastos com folha de pagamento das despesas totais da Câmara Municipal? Subsídios dos vereadores estão dentro desse limite?

Answer 5

a) População - Subsídio Prefeito (10 e 20% + termina 500 e 75%)
Até 10k - 20% / +10k a 50k - 30%/ +50k a 100K -40%/ +100k a 300K-50%/ +300k a 500k-60% / +500.000 - 75%
b) até 5% da despesa do Município.
c) 70% incluído subsídios dos vereadores.

Question 6

Sobre Poder Legislativo Municipal, responda:
a) Vereadores tem imunidade formal ou material? (CF,29,VII)
b) Qual crime de responsabilidade do presidente da Câmara prevista na CF,29-A,§3º?
c) A câmara dos vereadores tem alguma participação no julgamento de Prefeito por crimes de responsabilidade? (CF, 29,X)

Answer 6

a) Não respeitar limite de gasto com folha de pagamento.
c) Não! TJ julga e não precisa de aprovação da Câmara.

Question 7

Sobre Pod. Legislativo Distrital(CF, 32), responda:
a) Como é composto o Poder Legislativo Distrital?
b) O DF é regido por Constituição Distrital ou Lei Orgânica (diga quórum)?
c) Como é definida a quantidade de deputados distritais?
d) Dep. Distrital têm imunidade formal ou material?

Answer 7

a) Câmara Legislativa (unicameral)
b) LO - 02 turnos (intervalo mín. de 10 dias) + 2/3 da Câmara Legislativa
c) = Estados!
nº DF> 12 = ( nº DF-12) + 36
nº DF< 12 = 3x nº DepFed
d) = Estado (imunidade = dos Dep. Fed)

Question 8

Fale sobre o bicameralismo do Pod. Legislativo Federal dizendo do que é composto, o que representa e a ligação com o Federalismo.

Answer 8

Pod. Leg. Federal é composto pelo Congresso Nacional, que é bicameral com duas Casas (bicameral): Cam. Dep (representação do povo) + Senado Federal (representação dos Estados).
Ligado à necessidade de participação dos entes na formação da vontade nacional, mas M não participam (anômalo).

Question 9

Sobre Poder Legislativo Federal, responda:
a) Qual o nº de deputados federais de cada Estado/DF?
b) Qual o nº de Senadores por E/DF e quantos suplentes tem cada um?
c) Territórios Federais terão representação no CN?

Answer 9

a) será por LC proporcional à população + mínimo 8 e máx. 70 por E/DF
b) 03 senadores + 02 suplentes cada
c) Só CD - 04 deputados (metade do mín p/ EouDF)
SF - não, pois não é Ente federativo

Question 10

Sobre as reuniões do Poder Legislativo Federal, responda:
a) Quais as hipóteses de sessões conjuntas do CN trazidas pela CF, 57?
b) Nas sessões conjuntas das casas do CN, a manifestação é conjunta (unicameral) ou mantém-se o bicameralismo, contando os votos de cada casa separadamente?

Answer 10

a) Sobre CN (início sessão legislativa+elaborar regimento interno + regular serviços comuns) e PR (compromisso PR e VPR + deliberar veto)
b) Separadamente! Cada casa SEMPRE se manifesta separadamente, mesmo em sessões conjuntas.

Question 11

Sobre as reuniões do Poder Legislativo Federal, responda:
a) Conceitue “sessão unicameral” e diga se CF prevê alguma hipótese.
b) Conceitue “Sessão Preparatória”, dizendo a data, se é conjunta ou separada e o objetivo. (CF,57,§4º)
c) Diferencie “Sessão Legislativa Ordinária” de “legislatura”.
d) Existe alguma matéria que impessa o recesso da sessão legislativa?

Answer 11

a) CD+SF em que os votos são contados em conjunto e não separados.
ADCT,3 previu sessõa unicameral p/ revisão constitucional 05 anos após promulgação CF/88.
b) 1º fevereiro do 1º ano da legislatira
Separada
Objetivo: posse dos membros + eleição mesas de cada casa
c) Sessão Legislativa - 01 ano dividido em 02 períodos (02/fev a 17/jul e 01/ago a 22/dez)
Legislatura - 04 anos.
d) Aprovação PL Diretrizes Orçamentárias

Question 12

Sobre sessao legislativa extraordinária do Poder Legislativo Federal, responda:
a) Qual hipótese justifica a convocação de sessão legislativa extraordinária do CN e quando poderá ocorrer?
b) Quem pode requerer e qual o quorum de aprovação?
c) Quais matérias podem ser tratadas na sessão legislativa extraordinária?

Answer 12

a) Relevância ou urgência
Momento: recesso da legislatura (18/jul a 31/jul e 23/dez a 01/fev

b) Requerimento: Maioria CN
Aprovação: Maioria Absoluta CN
c) Regra: só matéria relevante e urgência
Exceção: MP em vigor na data (se tiver)

Question 13

Sobre Poder Legislativo Federal, responda:
a) Sobre mesas diretoras, diga qual a função, quais casas possuem e quem preside.
b) Qual o período de mandato das mesas das casas do CN?
c) É permitido recondução para o mesmo cargo das mesas das casas do CN, contando a presidência da casa? (CF, 57,§4º)
d) Segundo STF, constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos na mesma legislatura?

Answer 13

a) Função: funções administrativas + conduzir trabalhos legislativos + pedidos de informação Ministros, subordinados do PR ou Pres. Comitê Gestor IBS.
Mesa do CD (presidente do CD), SF (presidente SF) e CN (Presidente SF + cargos subsequentes alternados 1º vice: 1º vice CD + 2º Vice: 2º Vice SF ….)
b) 02 anos
c) Não permitida recondução na mesma legislatura –> se for legislaturas diferentes PODE recondução!
d) SIM, mas apenas UMA recondução. CF,57,§4º NÃO é norma reprodução obrigatória.

Question 14

Sobre atribuições do Poder Legislativo Federal, responda:
a) O Poder Legislativo pode dispor sobre matérias de competência da União através de qual órgão?
b) Nos casos acima, é necessário sanção do PR ou não? Diga também o bizu.
c) As matérias de competências privativas da CD e do SF necessitam de sanção do PR?

Answer 14

a) CN.
b) Sanção do PR
BIZU: Substantivos é com Sanção PR
Verbos é sem sanção
c) Não! Só precisa de sanção matérias de competência da U que CN legisla.

Question 15

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente para iniciativa, elaboração e a necessidade de sanção do PR:
a) Subsídio das casas do CN.
b) Subsídio do STF.
c) Subsídio PR.

Answer 15

a) Iniciativa: CD ou SF
CN Comp. Exclusiva CN
b) Iniciativa STF
CN c/ sanção PR. (48,XV)
c) Iniciativa PR e CN
CN Comp. Exclusiva (49,VIII)

Question 16

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente para iniciativa e elaboração:
a) Subsídio dos Prefeitos, Vice-Pref e secretários Municipais
b) Subsídio do Governador, VG e Secretários Estaduais.
c) Lei estadual pode estabelecer que o subsídio dos Deputados Estaduais será automaticamente um determinado percentual do subsídio dos Deputados Federais?

Answer 16

a) Iniciativa e elaboração : Câmara dos Vereadores
b) Iniciativa e elaboração : Assembleia Legislativa
c) Não! CF estabelece limite de 75%, mas não pode ser automático (fere autonomia,cada estado deve elaborar própria lei)

Question 17

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente e a necessidade de sanção do PR:

a) Subsídio de deputados, senadores, ministros de Estado, Presidente e Vice-Presidente da República é fixado por meio de qual norma?
b) Remuneração dos cargos, empregos e funções das casas do CN é fixado por meio de qual norma?
c) Através de qual norma o CN exerce sua competência exclusiva?
d) Através de qual norma a CD e SF exercem sua competência privativa?

Answer 17

a) Decreto Legislativo do CN
b) Decreto Legislativo de inciativa da casa (CD ou SF) + aprovada pelo CN (competência exclusiva)
c) Decreto legislativo
d) Resoluções, salvo inciativa de lei p/ remuneração de seus serviços.

Question 18

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente e a necessidade de sanção do PR:
a) Julgamento contas PR
a.1) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de 60 dias da abertuda da sessão legislativa.
b) Autorizar PR ou VPR ausentar do país por + 15 dias.
c) Julgar decreto intervenção federal
d) Autorizar PR a declarar guerra/paz/permitir forças estrangeiras no BR
e) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Answer 18

BIZU: só CN autoriza/fiscaliza PR, salvo tomada de contas não apresentadaas ao CN (feito pela CD pois repres povo)
a) julgamento: CN exclusiva
a.1) tomada conta: CD privativa (quando não apresentadas ao CN pelo PR)
b) CN exclusiva
c) CN exclusiva
d) CN exclusiva
e) CN exclusiva

Question 19

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente e a necessidade de sanção do PR:
a) Diga qual órgão do Legislativo é competente p/ elaborar lei de Anistia e se necessita de sanção do PR.
b) Qual órgão decide sobre tratados internacionais que acarretam em encargos p/ patrimônio nacional? É necessário sanção do PR?
c) Aprovação do PGR.
d) Aprovação chefe de missão diplomática

Answer 19

a) CN c/ sanção PR (bizu: anistia da família do indulto - PR participa)
b) CN comp. Exclusiva
c) SF comp. privativa
d) SF comp privativa (representa Estados)

Question 20

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente e a necessidade de sanção do PR:
a) Matéria financeira
b) Autorizar operações externas de interesse da U,E,DF,M e Territórios.
c) Plano Plurianual

Answer 20

a) CN c/ sanção PR
b) SF comp. Privativa
c) CN c/ sanção PR

Question 21

Sobre competências do Poder Legislativo, responda o órgão competente e a necessidade de sanção do PR:
a) Autorizar referendo e convocar plebiscito.
b) Suspender execução do todo/parte de lei julgada inconstitucional pelo STF
c) Decretar estado de calamidade pública
d) Escolher 2/3 membros do TCU
e) Eleger membros do Conselho da República

Answer 21

a) CN Comp Exclusiva
b) SF privativa (52,VII)
c) CN Exclusiva
d) CN Exclusiva
e) CD e SF privativa (51,V c/cc 52, XIV)

Question 22

Qual norma utilizada para dispor sobre:
a) Atribuição do CN sujeita a sanção do PR (48)
b) Comp. Exclusiva CN
c) Comp. Privativa CD
d) Comp. Privativa SF

Answer 22

a) LEI
b) Decreto Legislativo
c) Resolução
d) Resolução