12 - Poder Judiciario Flashcards
Sobre as previsões constitucionais acerca do Estatuto da magistratura(CF, 93), responda:
a) Qual a espécie normativa que o Estatuto deve ter?
b) De qual órgão é a competência para inciativa do Estatuto da Magistratura?
a) LC
b) STF
Sobre as previsões constitucionais acerca do Estatuto da Magistratura (CF, 93), responda:
a) Como se dá o acesso a promoção de entrância para entrância?
b) Quais os critérios que devem ser observados em relação à antiguidade dos magistrados?
c) Magistrado mais antigo necessariamente deverá receber promoção?
a) Antiguidade ou merecimento
b) Mín. 02 anos na Comarca + estar na primeira quinta parte da lista de antiguidade
c) Não se tiver voto de 2/3 Tribunal
Sobre as previsões constitucionais acerca do Estatuto da Magistratura (CF, 93) e a modificação da EC123/23, responda:
a) Qual órgão, quórum, motivo e possibilidade (ou não) de ampla defesa no procedimento de remoção involuntária de magistrado?
b) É possível pedido de remoção para outra comarca do mesmo Estado pelo próprio magistrado?
c) É possível pedido de remoção para comarca de outro estado pelo próprio magistrado estadual?
a) CNJ ou Tribunal origem (voto maioria absoluta) + Interesse Público + garantida ampla defesa
b) Sim ,mas: interesse público + comarca igual entrância + observar critérios de antiguidade e merecimento previstos p/ promoção.
c) Sim, mas só por “permuta”.
Sobre as previsões constitucionais acerca do Estatuto da Magistratura (CF, 93) e a modificação da EC123/23, responda:
a) Conceitue “permuta de magistrados”.
b) Juiz titular deverá residir na Comarca que atua?
a) Pedido de magustrado de 1º ou 2º graus p/ trocar de juízo ou tribunal na justiça Estadual, Federal ou do Trabalho
b) Sim, salvo autorização do Tribunal.
Sobre subsídio e organização do Poder Judiciário, responda:
a) De quem é a competência para inicitiva, elaboração e promulgação de lei sobre subsídio dos Minsitros do STF?
b) Onde estará previsto e qual será o valor do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores?
c)Onde estará previsto e qual será o valor do subsídio dos Desembargadores e demais magistrados?
a) Iniciativa - STF
Elaboração CN c/ sanção PR
b) Lei - até 95% subsídio Min. STF
c) Lei Estadual ou Federal - até 95% subsídio Min. Tribunais Superiores.
Segundo CF, é possível a interrupção da prestação jurisdicional em decorrência de férias coletivas nos órgãos do Poder Judiciário (1º grau, 2º grau ou Tribunais Superiores)?
1º e 2º grau: não pode férias coletivas+ plantão quando não tiver expediente normal (prestação jurisdicional ininterrupta)
Trib. Superiores: possível férias coletivas
Qual a espécie normativa e o competente para iniciar projeto sobre:
a) Competências do Tribunal de Justiça
b) Lei organização Judiciária do Estado
a) Constituição Estadual - iniciativa e aprovação Assembleia Legislativa
b) PL iniciativa TJ
Sobre propostas orçamentárias do pod. Judiciário, responda:
a) Qual órgão é competente para elaborar a proposta orçamentária dos tribunais?
b) Caso a proposta orçamentária esteja em dessacordo com a LDO, quem é competente p/ adequar a proposta?
a) Tribunais
b) Poder Executivo
Diga qual quórum necessário para as seguintes decisões tomadas pelos Tribunais:
a) Recusar promoção a juiz por critério de antiguidade
b) Decisão Administrativa Disciplinar
c) Declaração Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do poder Público
a) 2/3
b) Maioria Absoluta
c) Maioria Absoluta
Segundo a CF, qual órgão é competente para julgar:
a) VPR
b) Vice Governador
a) STF (crime comuns) e SF (responsabilidade)
b) CF não traz!
Qual órgão é competente para julgar os seguintes conflitos:
a) U e E/DF
b) E e E
c) E e M
d) U, E, M, DF e comitê gestor do IBS
U,E/DF e M entre si: STF
c/ comitê gestor: STJ
Qual órgão é competente para julgar as seguintes ações:
a) Ação de Organismo Internacional contra M
b) Ação de Estado Estrangeiro contra M
c) Ação de Estado Estrangeiro contra E
d) Recurso em Ação de Organismo Internacional contra M
Estado Estrangeiro/OI contra:
Município ou PF: juiz federal 1º grau + ROC p/ STJ (a,b,d)
E/DF/U/T - STF
Qual órgão competente para julgar as seguintes situações:
a) Conflito de competência entre STJ e TJ
b) Conflito de competência entre TRF1 e TRF2
c) Conflito de competência entre TJ e juiz 1º grau
d) Conflito de competência entre juiz 1º grau do Estado A e juiz 1º grau do Estado B
Conflito c/ STJ: STF
Todos os outros: STJ
Qual órgão competente para julgar as seguintes situações:
a) Ação em que parte dos membros da magistratura esteja interessada
b) Ação em que todos os membros da magistratura estejam interessados
c) Ação originária de Tribunal que mais da metade dos membros estejam interessados
d) Ação originária de Tribunal que mais da metade dos membros esteja impedido
a) Depende da competência do Tribunal p/ julgar (TJ,TRF,STJ ou STF)
b) STF
c) STF
d) STF
Qual órgão é competente para julgamento das seguintes ações:
a) Ação contra CNJ
b) Ação contra CNMP
STF os dois
