12 - Poder Judiciario Flashcards
Sobre as previsões constitucionais acerca do Estatuto da magistratura(CF, 93), responda:
a) Qual a espécie normativa que o Estatuto deve ter?
b) De qual órgão é a competência para inciativa do Estatuto da Magistratura?
a) LC
b) STF
Sobre as previsões constitucionais sobre Poder Judiciário, responda qual o quórum necessário para:
a) Remoção/disponibilidade magistrado por interesse público do Tribunal ou CNJ (93,VIII)
b) Decisões administrativas disciplinares dos Tribunais (93,X)
c) Tribunal recusar juiz mais antigo na promoção por antiguidade (93,II,d)
a) Maioria Absoluta
b) Maioria Absoluta
c) 2/3
Sobre as previsões constitucionais sobre Poder Judiciário, responda qual o quórum necessário para:
a) Declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Pod. Executivo (97)
b) Não recebimento RE (s/ pré-questionamento) ou RESP (sem relevância) (CF,102,§3º e 105,§2º)
c) Formação de Súmula (103-A)
a) Maioria Absoluta
b) 2/3
c) 2/3
Sobre as previsões constitucionais sobre Poder Judiciário, responda:
a) Qual o critério temporal para ingresso na carreira? (93)
b) Quais os critérios temporais e por antiguidade que devem ser observados em relação à promoção por merecimento dos magistrados? (93)
c) Vedação de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou (95,V)
Bizu: 03 anos p/ entrar e depois que sair. Outros são 02.
a) 03 anos atividade jurídica
b) 02 anos na entrância + integrar primeira quinta parte da lista antiguidade
c) 03 anos
Sobre as previsões constitucionais da vitaliciedade dos juízes, responda: (CF, 95,I)
a) Qual o período para se adquirir vitaliciedade?
b) Como se dá a perda do cargo no período em que ainda não adquiriu vitaliciedade?
c) Como será a perda do cargo após juiz adquirir vitaliciedade?
a) 2 anos
b) Deliberação Tribunal que juiz esteja vinculado
c) Sentença transitada em julgado
Sobre as previsões constitucionais da inamovibilidade dos juízes, responda: (CF, 95,II)
a) O que significa “inamovibilidade”?
b) Qual a exceção constitucional à “inamovibilidade”?
a) Juiz ser removido do local sem sua anuência.
b) Interesse Público.
Sobre as previsões constitucionais acerca do Estatuto da Magistratura (CF, 93), responda:
a) Como se dá o acesso a promoção de entrância para entrância?
b) Magistrado mais antigo necessariamente deverá receber promoção?
a) Antiguidade ou merecimento
b) 2/3 Tribunal pode barra
Sobre as previsões constitucionais acerca do Estatuto da Magistratura (CF, 93) e a modificação da EC123/23, responda:
a) Qual órgão, quórum, motivo e possibilidade (ou não) de ampla defesa no procedimento de remoção involuntária de magistrado?
b) É possível pedido de remoção para outra comarca do mesmo Estado pelo próprio magistrado?
c) É possível pedido de remoção para comarca de outro estado pelo próprio magistrado estadual?
a) CNJ ou Tribunal origem (voto maioria absoluta) + Interesse Público + garantida ampla defesa
b) Sim ,mas: interesse público + comarca igual entrância + observar critérios de antiguidade e merecimento previstos p/ promoção.
c) Sim, mas só por “permuta”.
Sobre as previsões constitucionais acerca do Estatuto da Magistratura (CF, 93) e a modificação da EC123/23, responda:
a) Qual órgão, quórum, motivo e possibilidade (ou não) de ampla defesa no procedimento de remoção involuntária de magistrado?
b) É possível pedido de remoção para outra comarca do mesmo Estado pelo próprio magistrado?
c) É possível pedido de remoção para comarca de outro estado pelo próprio magistrado estadual?
a) CNJ ou Tribunal origem (voto maioria absoluta) + Interesse Público + garantida ampla defesa
b) Sim ,mas: interesse público + comarca igual entrância + observar critérios de antiguidade e merecimento previstos p/ promoção.
c) Sim, mas só por “permuta”.
Sobre as previsões constitucionais acerca do Estatuto da Magistratura (CF, 93) e a modificação da EC123/23, responda:
a) Conceitue “permuta de magistrados”.
b) Juiz titular deverá residir na Comarca que atua?
a) Pedido de magustrado de 1º ou 2º graus p/ trocar de juízo ou tribunal na justiça Estadual, Federal ou do Trabalho
b) Sim, salvo autorização do Tribunal.
Sobre subsídio e organização do Poder Judiciário, responda:
a) De quem é a competência para iniciativa, elaboração e promulgação de lei sobre subsídio dos Ministros do STF?
b) Onde estará previsto e qual será o valor do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores?
c) Onde estará previsto e qual será o valor do subsídio dos Desembargadores e demais magistrados?
a) Iniciativa - STF
Elaboração CN c/ sanção PR
b) Lei - até 95% subsídio Min. STF
c) Lei Estadual ou Federal - até 95% subsídio Min. Tribunais Superiores.
Segundo CF, é possível a interrupção da prestação jurisdicional em decorrência de férias coletivas nos órgãos do Poder Judiciário (1º grau, 2º grau ou Tribunais Superiores)?
1º e 2º grau: não pode férias coletivas+ plantão quando não tiver expediente normal (prestação jurisdicional ininterrupta)
Trib. Superiores: possível férias coletivas
Qual a espécie normativa e o competente para iniciar projeto sobre:
a) Competências do Tribunal de Justiça
b) Lei organização Judiciária do Estado
a) Constituição Estadual - iniciativa e aprovação Assembleia Legislativa
b) PL iniciativa TJ
Sobre propostas orçamentárias do pod. Judiciário, responda:
a) Qual órgão é competente para elaborar a proposta orçamentária dos tribunais?
b) Caso a proposta orçamentária esteja em dessacordo com a LDO, quem é competente p/ adequar a proposta?
a) Tribunais
b) Poder Executivo
Diga qual quórum necessário para as seguintes decisões tomadas pelos Tribunais:
a) Recusar promoção a juiz por critério de antiguidade
b) Decisão Administrativa Disciplinar
c) Declaração Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do poder Público
a) 2/3
b) Maioria Absoluta
c) Maioria Absoluta
