17 - Processo Legislativo I (Competência, Iniciativa, LC/LO/LD) Flashcards
O processo legislativo compreende a edição de quais espécies normativas?
EC
Lei: LC LO Ldelegada
MP
Decreto Legislativo
Resoluuções
Sobre os prazos sobre veto e deliberação sobre veto, responda:
a) Prazo para sanção ou veto do PR
b) Prazo para PR informar sobre veto ao presidente SF
c) Prazo para CN deliberar sobre veto
d) Prazo para promulgação pelo PR após rejeição de veto
a) 15 dias
b) 48 horas
c)30 dias
d) 48 horas
Sobre iniciativa de LO e LC, cite os legitimados da iniciativa parlamentar.
Membro ou Comissão CD, SF ou CN
Sobre iniciativa de LO e LC, cite os legitimados da iniciativa extraparlamentar.
Executivo: PR
Judiciário: STF - Tribunais Superiores - PGR
Povo: Iniciativa Popular
Quais as matérias são de iniciativa privativa do PR?
Bizu: PR administra territórios, armas, defesa e acusação. (PR: adm pública + territórios federais+ MPE+DPE)
FA´s: efetivo + regime jurídico
Território:organização adm/tributária/financeira + Poder judiciário/MP/Defensoria Pública
MP e DPE: normas gerais
Org. Executivo Federal: Servidores públicos + criação/extinção órgãos e ministérios
As matérias de iniciativa legislativa privativa do PR (CF,61,§1º) são de reprodução obrigatória nos E p/ Governador e M p/ os Prefeitos?
Sim!
Sobre iniciativa legislativa, responda:
O projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer emendas parlamentares?
Só pode se:
a) não aumentar despesas, salvo LOA e LDO (CF, 166,§3 e 4)*
b) Pertinência temática.
*LOA: Compativel PPA e LDO + indique recursos)
LDO - compatível PPA
Conceitue “contrabando legislativo”.
Emenda em PL em conversão de MP com matéria estranha.
Diga a autoridade competente de iniciativa para:
a) lei geral de organização do MPE.
b) Lei complementar de organização do MPU.
c) Lei geral organização MPDFT
d) lei geral organização Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
a) PR
b) PR e PGR (concorrente)
c) PR e PGR (concorrente)
d) TCU (privativa)
Diga a autoridade competente de iniciativa para:
a) lei geral organização DPE
b) Lei geral organização DPU
a) PR
b) PR
Diga a autoridade competente de iniciativa para:
a) lei de organização judiciária
b) lei de fixação subsídio dos membros do judiciário (juízes e ministros)
c) lei que regula custas e emolumentos
a) STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça
b) STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça
c) STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça
a) Matéria Tributária é competência reservada do PR?
b) Matérias com iniciativa de competência reservada do PR geram obrigação da iniciativa ou é discricionário?
a) Só dos TERRITÓRIOS.
b) Discricionário
Segundo STF, é constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre isenção de custas judiciais?
Inconstitucional - matéria de iniciativa privativa dos órgãos superiores do pod Judiciário.
Quais os requisitos da Iniciativa Popular de Leis?
Bizu: MDB - nº15 e 3/10 dos presidentes
1% eleitorado Nacional
5 estados no mínimo
3/10% dos eleitores de cada Estados (três décimos porcento)
Sobre iniciativa popular, responda:
a) Quais espécies legislativas podem ter iniciativa popular?
b) Para qual casa do CN é direcionado o Pl de iniciativa popular?
a) LO e LC
b) CD
Sobre a fase constitutiva (deliberação parlamentar) do processo legislativo, quando um projeto legislativo começa a ser votado na CD e quando começa a ser votado no SF?
CD: deputado - comissão CD - PR/PGR/STF e Trib Superiores - iniciativa popular
SF: senador - comissão SF
Quanto às Comissões Temáticas, responda:
a) Qual função das Comissões temáticas no processo legislativo?
b) Quando um Projeto não dispensa plenário, não podendo ser aprovado diretamente nas Com. Temáticas?
a) Aprecia inicialmente o PL + parecer OU aprovação
b) PEC/LC + Códigos + Urgência+vinda do SF+Parecer Divergente+recurso 1/10 membros
Quanto às Comissões Temáticas, responda:
a) Parecer da Com. Temática é opinativo ou terminativo?
b) Após Parecer da Com. Temática, qual o procedimento?
a) Opinativo
b) Projeto Orçamentos/Financeiro –> Comissão Finanças e Tributação –> depois CCJ
Outros Projetos -> CCJ
Qual a função da CCJ? O parecer é opinativo ou terminativo?
Projeto votados pela Com. Temáticas –> CCJ analisa Constitucionalidade –> envia p/ Plenário
Parecer TERMINATIVO
Quando a votação será secreta?
Requerimento 1/10 ou líderes
Perda de mandato
Suspensão imunidades parlamentares durante estado de sítio
Eleições (presidência, mesas, Conselho da República etc)
Sobre LC e LO, responda:
a) Qual a diferença sob o aspecto material?
b) Qual a diferença sob o aspecto formal (quórum instalação da sessão e aprovação)?
a) LC - prevista taxativamente
LO - residual (quando ñ for LC, Dec. Leg. Ou Resolução)
b) Quórum instalação LC e LO - maioria absoluta (CF, 47)
Aprovação: LC - maioria absoluta
LO - maioria relativa
Sobre LC e LO, responda:
a) Segundo STF, Constituição estadual pode exigir lei complementar para tratar das matérias que CF não exige LC?
b) Segundo STF, existe hierarquia entre LC e LO?
a) NÃO! Só pode exigir LC p/ matérias que CF exige LC.
b) Não.
Sobre Lei Delegada (CF, 68), responda:
a) Qual o procedimento no sentido de quem solicita e quem autoriza (diga espécie legislativa da autorização)?
b) CN aprecia LD?
a) PR solicita ao CN - CN autoriza por RESOLUÇÃO (única resolução do CN)
b) Depende da delegacao:
D. TÍPICA - Resolução não prevê apeciação do CN - presidente elabora e promulga
D. ATÍPICA - apreciação CN
Sobre Lei Delegada responda:
a) É possível emenda pelo CN em LD?
b) Quais matérias não podem ser objeto de delegação?
A) Não é possível emenda.
B) Competência Exclusiva CN ou Privativa CD e SF
LC
Organização Judiciário e MP
Orçamento
Dtos Individuais
De quem é a competência da iniciativa para:
a) mudança de regime jurídico dos servidores públicos federais e estaduais.
b) Competência dos Tribunais Estaduais
c) Lei Organização Judiciária
a) Chefe do executivo (Federal CF, 61 e Estadual STF ADI 5091)
b) Constituição Estadual
c) LC iniciativa do TJ
De quem é a competência da iniciativa para:
a) mudança de regime jurídico dos servidores públicos federais e estaduais.
b) Competência dos Tribunais Estaduais
c) Lei Organização Judiciária
a) Chefe do executivo (Federal CF, 61 e Estadual STF ADI 5091)
b) Constituição Estadual
c) LC iniciativa do TJ
