17 - Processo Legislativo I (Competência, Iniciativa, LC/LO/LD)

Question 1

O processo legislativo compreende a edição de quais espécies normativas?

Answer 1

EC
Lei: LC LO Ldelegada
MP
Decreto Legislativo
Resoluuções

Question 2

Sobre os prazos sobre veto e deliberação sobre veto, responda:
a) Prazo para sanção ou veto do PR
b) Prazo para PR informar sobre veto ao presidente SF
c) Prazo para CN deliberar sobre veto
d) Prazo para promulgação pelo PR após rejeição de veto

Answer 2

a) 15 dias
b) 48 horas
c)30 dias
d) 48 horas

Question 3

Sobre iniciativa de LO e LC, cite os legitimados da iniciativa parlamentar.

Answer 3

Membro ou Comissão CD, SF ou CN

Question 4

Sobre iniciativa de LO e LC, cite os legitimados da iniciativa extraparlamentar.

Answer 4

Executivo: PR
Judiciário: STF - Tribunais Superiores - PGR
Povo: Iniciativa Popular

Question 5

Quais as matérias são de iniciativa privativa do PR?

Answer 5

Bizu: PR administra territórios, armas, defesa e acusação. (PR: adm pública + territórios federais+ MPE+DPE)

FA´s: efetivo + regime jurídico
Território:organização adm/tributária/financeira + Poder judiciário/MP/Defensoria Pública
MP e DPE: normas gerais
Org. Executivo Federal: Servidores públicos + criação/extinção órgãos e ministérios

Question 6

As matérias de iniciativa legislativa privativa do PR (CF,61,§1º) são de reprodução obrigatória nos E p/ Governador e M p/ os Prefeitos?

Answer 6

Sim!

Question 7

Sobre iniciativa legislativa, responda:
a) O projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer emendas parlamentares?
b) Projetos orçamentários (PPA, LDO e LOA) são de iniciativa de qual autoridade? Esses projetos podem sofrer emendas com aumento de despesa? (CF, 166,§3 e 4)

Answer 7

a) Sim se: pertinência temática + não aumentar despesas
b) PR - iniciativa exclusiva
Admite emenda + aumento despesa desde que:
LOA - compativel PPA e LDO + indique recursos
LDO - compatível PPA

Question 8

Conceitue “contrabando legislativo”.

Answer 8

Emenda em PL em conversão de MP com matéria estranha.

Question 9

Diga a autoridade competente de iniciativa para:
a) lei geral de organização do MPE.
b) Lei complementar de organização do MPU.
c) Lei geral organização MPDFT
d) lei geral organização Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Answer 9

a) PR
b) PR e PGR (concorrente)
c) PR e PGR (concorrente)
d) TCU (privativa)

Question 10

Diga a autoridade competente de iniciativa para:
a) lei geral organização DPE
b) Lei geral organização DPU

Answer 10

a) PR
b) PR

Question 11

Diga a autoridade competente de iniciativa para:
a) lei de organização judiciária
b) lei de fixação subsídio dos membros do judiciário (juízes e ministros)
c) lei que regula custas e emolumentos

Answer 11

a) STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça
b) STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça
c) STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça

Question 12

a) Matéria Tributária é competência reservada do PR?
b) Matérias com iniciativa de competência reservada do PR geram obrigação da iniciativa ou é discricionário?

Answer 12

a) Só dos TERRITÓRIOS.
b) Discricionário

Question 13

Segundo STF, é constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre isenção de custas judiciais?

Answer 13

Inconstitucional - matéria de iniciativa privativa dos órgãos superiores do pod Judiciário.

Question 14

Quais os requisitos da Iniciativa Popular de Leis?

Answer 14

Bizu: MDB - nº15 e 3/10 dos presidentes
1% eleitorado Nacional
5 estados no mínimo
3/10% dos eleitores de cada Estados (três décimos porcento)

Question 15

Sobre iniciativa popular, responda:
a) Quais espécies legislativas podem ter iniciativa popular?
b) Para qual casa do CN é direcionado o Pl de iniciativa popular?

Answer 15

a) LO e LC
b) CD

Question 16

Sobre a fase constitutiva (deliberação parlamentar) do processo legislativo, quando um projeto legislativo começa a ser votado na CD e quando começa a ser votado no SF?

Answer 16

CD: deputado - comissão CD - PR/PGR/STF e Trib Superiores - iniciativa popular
SF: senador - comissão SF

Question 17

Quanto às Comissões Temáticas, responda:
a) Qual função das Comissões temáticas no processo legislativo?
b) Quando um Projeto não dispensa plenário, não podendo ser aprovado diretamente nas Com. Temáticas?

Answer 17

a) Aprecia inicialmente o PL + parecer OU aprovação
b) PEC/LC + Códigos + Urgência+vinda do SF+Parecer Divergente+recurso 1/10 membros

Question 18

Quanto às Comissões Temáticas, responda:
a) Parecer da Com. Temática é opinativo ou terminativo?
b) Após Parecer da Com. Temática, qual o procedimento?

Answer 18

a) Opinativo
b) Projeto Orçamentos/Financeiro –> Comissão Finanças e Tributação –> depois CCJ
Outros Projetos -> CCJ

Question 19

Qual a função da CCJ? O parecer é opinativo ou terminativo?

Answer 19

Projeto votados pela Com. Temáticas –> CCJ analisa Constitucionalidade –> envia p/ Plenário
Parecer TERMINATIVO

Question 20

Quando a votação será secreta?

Answer 20

Requerimento 1/10 ou líderes
Perda de mandato
Suspensão imunidades parlamentares durante estado de sítio
Eleições (presidência, mesas, Conselho da República etc)

Question 21

Sobre LC e LO, responda:
a) Qual a diferença sob o aspecto material?
b) Qual a diferença sob o aspecto formal (quórum instalação da sessão e aprovação)?

Answer 21

a) LC - prevista taxativamente
LO - residual (quando ñ for LC, Dec. Leg. Ou Resolução)
b) Quórum instalação LC e LO - maioria absoluta (CF, 47)
Aprovação: LC - maioria absoluta
LO - maioria relativa

Question 22

Sobre LC e LO, responda:
a) Segundo STF, Constituição estadual pode exigir lei complementar para tratar das matérias que CF não exige LC?
b) Segundo STF, existe hierarquia entre LC e LO?

Answer 22

a) NÃO! Só pode exigir LC p/ matérias que CF exige LC.
b) Não.

Question 23

Sobre Lei Delegada (CF, 68), responda:
a) Qual o procedimento no sentido de quem solicita e quem autoriza (diga espécie legislativa da autorização)?
b) CN aprecia LD?

Answer 23

a) PR solicita ao CN - CN autoriza por RESOLUÇÃO (única resolução do CN)
b) Depende da delegacao:
D. TÍPICA - Resolução não prevê apeciação do CN - presidente elabora e promulga
D. ATÍPICA - apreciação CN

Question 24

Sobre Lei Delegada responda:
a) É possível emenda pelo CN em LD?
b) Quais matérias não podem ser objeto de delegação?

Answer 24

A) Não é possível emenda.
B) Competência Exclusiva CN ou Privativa CD e SF
LC
Organização Judiciário e MP
Orçamento
Dtos Individuais

Question 25

De quem é a competência da iniciativa para:
a) mudança de regime jurídico dos servidores públicos federais e estaduais.
b) Competência dos Tribunais Estaduais
c) Lei Organização Judiciária

Answer 25

a) Chefe do executivo (Federal CF, 61 e Estadual STF ADI 5091)
b) Constituição Estadual
c) LC iniciativa do TJ

Question 26

De quem é a competência da iniciativa para:
a) mudança de regime jurídico dos servidores públicos federais e estaduais.
b) Competência dos Tribunais Estaduais
c) Lei Organização Judiciária

Answer 26

a) Chefe do executivo (Federal CF, 61 e Estadual STF ADI 5091)
b) Constituição Estadual
c) LC iniciativa do TJ