05 - Dtos Fundamentais IV - Direitos Políticos e Partidos Flashcards
Conceitue alistabilidade e inalistabilidade.
Alistabilidade: capacidade de votar.
Obrigatória para brasileiros no gozo dos direitos políticos acima de 18 e menos 70 anos.
Facultativa: entre 16 e 18 e acima 70 + analfabetos
Inalistáveis: Estrangeiros e Conscritos
Conceitue elegibilidade e inelegibilidade (absoluta, relativa e reflexa).
a) Elegibilidade: capacidade de ser votado.
Brasileiro gozo dos direitos políticos + alistamento eleitoral + filiado a partido político + domicílio eleitoral onde concorre + idade mínima do cargo
b) Inelegibilidade:
b.1) Absoluta: inalistáveis e analfabetos.
b.2) Relativa: reeleição (02 mandatos para executivo de eleito ou substituto durante mandato) OU afastamento do executivo para concorrer outro cargo em 06 meses.
b.3) Reflexa: cônjuge e parentes até 2º grau do chefe executivo no território de jurisdição, salvo se já tiverem cargo ou por morte chefe executivo.
Sobre inelegibilidade reflexa, responda: separação durante mandato a afasta? Qual a diferença dos requisitos com nepotismo?
V 18 - separação no curso do mandato NÃO afasta inelegibilidade reflexa.
Nepotismo (SV13) é cônjuge ou parente até 3º grau (mãe e Luiz) e na ineleg. reflexa é até 2º grau (mãe e tia geralda - luiz pode).
O que é “prefeito itinerante” ou “prefeito profissional”?
Prefeito que para burlar regra de reeleição se candidata em Município vizinho → PROIBIDO pelo STF.
Somente a CF pode prever casos de inelegibilidade? A lei da ficha limpa pode ser aplicada para processos que transitaram em julgado antes de sua vigência?
Não! LC pode estabelecer outras hipóteses.
Inelegibilidade da L Ficha Limpa se aplica para processos transitados em julgados antes da vigência da lei (STF).
Quais os critérios de elegibilidade de militar? Diga também se militar na ativa poderá se filiar a partido político.
Militares elegíveis (não constritos no alistamento militar obrigatório) são elegíveis se com alistamento eleitoral e:
- se menos de 10 anos deverão se afastar da atividade;
- se + 10 anos de serviço: agregado pela autoridade superior e se eleito passará para inatividade no ato da diplomação.
Militar na ativa não pode ser filiado a partido político (CF, 142,§3, V)
É possível cassação dos direitos políticos?
Cassação é VEDADA
É possível a perda de direitos políticos?
Perda: cancelamento naturalização/perda nacionalidade
OU
não realização de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (doutrina diverge se é perda ou suspensão) (CF, 15,I e IV)
É possível a suspensão de direitos políticos (CF, 15) ?
Suspensão: penal + civil + adm
Sentença penal enquanto durar os efeitos + incapacidade civil absoluta + condenação improbidade administrativa.
Qual prazo de impugnação do mandato eletivo?
Até 15 dias após diplomação.
a) Para criação de Partido Político, é necessário registro? Quais os efeitos do registro?
b) A fusão de PP precisa ser autorizada pelo CN?
a) 1ª registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas na Capital Federal (adquire PJ)→ 2º Registro do Estatuto no TSE para participar do processo eleitoral.
b) É livre a fusão, incorporação ou criação de PP, devendo ser decidido internamente entre o PP e depois registrado no TSE, não precisando autorização do CN ou de outro órgão.
O que é “candidatura avulsa” e “candidatura nata”? É permitido no Brasil?
C. avulsa - candidatar sem partido. C. nata - candidato à reeleição ser obrigatoriamente escolhido pelo partido. As duas são proibidas no Brasil.
Onde são estabelecidos as normas de disciplina e fidelidade partidária dos PP?
O próprio PP tem autonomia para estabelecer seu funcionamento.
Quando são possíveis coligações entre partidos e onde é estabelecido os critérios de escolha e regime?
Somente eleições majoritárias (executivo + senador), sendo proibidas nas eleições proporcionais.
Critérios e regime são estabelecidos no Estatuto do PP.
O PT fez coligação com o PSOL para disputar a eleição Presidencial contra a coligação PL e MDB. No âmbito Estadual é necessário que a coligação se repita? É possível coligação PSOL e MDB para disputa de Governador ou Prefeito?
Não é obrigatória a repetição da coligação nacional nos outros âmbitos. Pode fazer outras coligações para disputas de Governador ou Prefeito. (CF, 17,§1º)
Em caso de licenciamento do eleito, por exemplo para assumir secretaria, a vaga será do PP ou da Coligação?
Vaga será da COLIGAÇÃO (STF)
Qual critério para PP ter acesso ao fundo partidário e acesso gratuito à rádio e TV? (Lembrar BIZU)
BIZU: 3,2,1/3 + MDB e PT: Fundo Partidário tem CD como critério
a) 3,2,⅓ (3% votos válidos geral e 2% de cada Estado +⅓ dos Estados);
b) 15 (MDB) deputados federais +⅓ dos Estados;
O candidato eleito por PP que não atingiu mínimo para acesso ao fundo partidário perde o mandato?
Não perde e tem opção de filiar-se a PP que atingiu requisitos mínimos.
a) Perderá o mandato eleito que trocar de PP após eleição ?
b) A migração de PP após eleição conta para requisitos de acesso ao fundo partidário?
a) Somente os eleitos em eleição proporcional (dep. estadual e federal e vereadores), salvo:
Candidato eleito por PP que não atingiu requisitos mínimos para fundo partidário;
Eleito em eleição proporcional que teve anuência do PP ou em casos de justa causa previstos em lei;
b)Não conta em nenhum caso para requisito do Fundo Partidário.
É possível contribuição de PJ para campanha eleitoral?
Não é possível, pois incompatível com exercício da cidadania (STF)
Sobre participação das mulheres nas eleições:
a) Qual o mínimo que poderá ser investido na criação e manutenção do Programa de Promoção da Participação Política das Mulheres e de onde virá a verba?
b) Qual será o percentual mínimo de candidaturas femininas?
c) Qual será o montante mínimo de distribuição dos recursos pela “cota de gênero” e onde está previsto tal montante?
a) 5% do Fundo Partidário no Programa de Promoção (CF, 17,§6º)
b) (BIZU: 2x MDB) 30% segundo art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/97.
c) Mínimo 30% dos recursos públicos(CF, 17,§8º) - mesmo montante do mínimo de candidaturas.
a) De onde virá os recursos públicos para financiamento de campanha?
b) Onde estão previstos os critérios de distribuição do montante reservado às cotas de gênero e tal verba deverá ser distribuída igualmente entre todas as candidatas ?
a) Fundo Especial de Financiamento de Campanha e Fundo Partidário.
b) Critérios são definidos pelos órgãos de direção e normas Estatutárias do Partido e não deve necessariamente ser dividido de maneira igual entre as candidatas.
Segundo CF, art. 16, quando entra em vigor lei que altera processo eleitoral? É aplicável à todas as eleições posteriores?
Vigência = publicação (na mesma data).
Não se aplica a eleição que ocorre até 01 ano da publicação.
Os Estados possuem autonomia na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo ou o art. 81 da CF é de reprodução obrigatória, vinculados os Estados ao modelo federal? E qual lei rege o procedimento adotado na nova eleição suplementar?
Não é norma de reprodução obrigatória, mas Estados possuem autonomia relativa, devendo obedecer os princípios gerais que regem a matéria como chapa única - elegibilidade - maioria dos votos para candidato vencedor.
Lei do Procedimento - se dupla vacância por motivos eleitorais/; Cod. Eleitoral (comp. privativa da U - CF,22,I).
Se dupla vacância por motivos NÃO-eleitorais: lei do Estado.
(STF, Info 1104 de 2023)
