02 - Dtos Fundamentais I - Individuais e Coletivos I Flashcards
O artigo 5 menciona duas vezes a palavra “igualdade” no caput (todos são iguais perante a lei”) e no inciso I (“homens e mulheres são iguais perante a lei”). Existe alguma diferença?
Caput: “todos” é Igualdade formal - perante a lei e decorre do Estado de Direito
Inc.I - “homens e mulheres” é equidade (igualdade de fato)
É possível aborto no Brasil? Se sim, quais os tipos?
Sim com previsão no CP e na jurisp. STF.
Aborto Terapêutico ou Necessário (CP, 128,I) - Quando não há outro meio de salvar vida da gestante.
Aborto Humanitário ou Sentimental (CP, 128,II) - estupro
Feto Anencéfalo (ADPF 52) - interpretação constitucional sem redução de texto
Aborto até 1º trimestre autorizado STF em um HC (sem efeito vinculante).
É possível utilizar do anonimato para exercer o direito de liberdade de manifestação? E esse direito é absoluto?
É vedado anonimato e em caso de dano poderá ter direito de resposta + indenização
Quais os critérios para o uso de algemas segundo a SV 11 do STF?
Risco de fuga ou lesão à integridade física posteriormente justificado por ESCRITO.
Quais crimes são insuscetíveis de graça, anistia ou fiança ? Quais são imprescritíveis e inafiançáveis?
RAção (Racismo e Ação de Grupos Armados Contra Estado Democrático de Direito) → imprescritíveis e inafiançáveis
3TH (tráfico, tortura e terrorismo + hediondos) → insuscetíveis de graça, anistia e inafiançáveis.
Segundo o STF, fere o direito à liberdade de culto o ensino de religião específica em escola pública? E a obrigatoriedade de escolas e bibliotecas públicas possuírem um exemplar da Bíblia para consulta?
Ensino confessional de religião específica em escola pública não fere a liberdade religiosa, mas a matrícula pelos alunos tem que ser facultativa e disponibilizar para outras religiões.
Obrigatoriedade da bíblia: fere laicidade do estado.
Segundo STF, diga se tais assuntos são constitucionais ou não e se existe algum limite:
a) biografia não-autorizada;
b) charge em campanha política;
E existe algum limite?
a) Biografia não-autorizada é CONSTITUCIONAL.
b) Charge em campanha política é CONSTITUCIONAL
Limite: violação à imagem, intimidade ou eventual abuso, terá indenização.
Segundo STF, diga se tais assuntos são constitucionais ou não:
a) Direito ao esquecimento.
b) Proibição de veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso, em especial de criança e de adolescente.
a) Direito ao esquecimento é INCONSTITUCIONAL. (Info 1005 de 2021)
b) Proibição é CONSTITUCIONAL pois viola Princípio da intranscendência. (Info 670 de 2020)
Sobre compartilhamento de dados fiscais ou bancários:
a) Receita pode compartilhar dados fiscais com o MP sem precisar de autorização judicial?
b) MP pode requisitar diretamente à Receita dados fiscais sem autorização judicial?
c) MP pode requisitar diretamente e sem autorização judicial, dados relativos à sigilo bancário de conta de titularidade de prefeitura para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública?
a) Receita pode compartilhar com MP, no caso de haver suspeita de algum delito.
b) MP NÃO pode requisitar diretamente para Receita (precisa aut. jud.)
c) Pode requisitar diretamente se conta prefeitura (STF, Info 879 de 2017)
A prova obtida mediante gravação clandestina, em que um dos interlocutores tem ciência ou grava, é lícita? E se um dos interlocutores na hora da captação não tiver ciência, mas depois autorizar o uso?
Só é lícito quando a pessoa sabia antes da captação. Depois não é lícito e quando não se sabe tbm não.
O quarto de hotel tem a mesma proteção que “casa”? Mesmo que ocupado transitoriamente?
Sim! Mas:
Ocupado Habitualmente - igual “casa”
Ocupado transitoriamente - o standard probatório que justifique a entrada sem mandado é menor que se o quarto de hotel fosse ocupado habitualmente.
Fere direito fundamental a exclusão de candidato por conta de tatuagem?
É possível só se a tatuagem que o desenho fira valores constitucionais.
É necessário autorização estatal para criação de associações ou cooperativas?
Não! É inexigível.
É possível a efetivação de direitos sociais via judiciário?
Em relação aos direitos individuais, o STF diz não ser possível via judiciário a efetivação, mas em relação a direitos sociais é possível, principalmente políticas públicas previstas na CF.
Empregado doméstico tem direito à FGTS? E a piso-salarial? E férias remuneradas?
Tem direito à FGTS e férias remuneradas. Não tem direito a piso, mas não pode ganhar menos que salário mínimo.
