21- Poder Executivo II (Crimes Responsabilidade, Cons. Defesa e Cons. Repub.) Flashcards
Caso chefe do executivo sofra impeachment por crime de responsabilidade, qual a diferença entre “inelegibilidade” e “inabilitação para função pública”?
Inalegebilidade: não pode se eleger, mas pode ter cargo público
Inabilitação: qlqer cargo público (inclusive mandato)
Sobre crimes de responsabilidade, responda:
a) Segundo a CF,52 qual órgão do legislativo é competente para julgar crimes de responsabilidade?
b) Quais autoridades são julgadas por tal órgão?
a) SF
b) PR e VPR + Ministros e Comandantes FA´s (conexos)
Min. STF - AGU - PGR - CNJ - CNMP
Qual órgão julga crimes de responsabilidade autônomo cometido por:
a) Ministros do Pod. Executivo
b) Comandante das forças armadas
a) STF
b) STF
Sobre o procedimento de julgamento dos crimes de responsabilidade do PR, responda:
a) Qual o papel da CD?
b) Qual o procedimento antes de mandar para plenário da CD?
c) Diga o quórum para aprovação e se voto é secreto.
a) Juízo Político: autoriza instauração processo pelo SF.
b) Presidente CD - juízo preliminar (se indeferir cabe recurso ao plenário) + 10 sessões de Defesa + Parecer Comissão Especial + julgamento plenário
c) 2/3
Voto aberto
Sobre o procedimento de julgamento dos crimes de responsabilidade do PR, responda:
a) Após votação no CD, o presidente será afastado?
b) O PR necessariamente ficará afastado até o final do processo?
a) Não! Só será afastado se SF instaurar processo (recebimento denúncia)
b)No máximo por 180 dias. Se não tiver acabado, PR volta p/ função.
Sobre o procedimento de julgamento dos crimes de responsabilidade do PR, responda:
a) Diga procedimento no SF até sessão de julgamento.
b) Quem preside a sessão de julgamento no SF e qual o quorum para acolher o impeachment?
a) Recebimento da Denúncia: Parecer Comissão Especial + votação maioria absoluta,01 turno e voto aberto.
b) Pres. STF preside
Quórum: 2/3
Sobre responsabilidade penal do PR, responda:
a)PR pode responder por crime comum?
b) PR pode ser preso durante mandato?
a) Só se tiver relação c/ função
Se não tiver relação fica suspenso.
b) Só sentença penal transitada em julgado por crime c/ relação com função.
Qual procedimento para PR responder por crime comum c/ e sem relação com função?
C/ Relação com a função: 2/3 autorização CD (quórum impeachment) + afastamento PR (180 dias)
Crime Comum S/ Relação com função (antes ou durante mandato): suspenso até final
Qual órgão julga os seguintes chefes de executivo em caso de crime de responsabilidade:
a) Governador
b) Prefeito
a) Tribunal especial(05 membros Assembleia + 05 desembargadores)
b) Câmara dos Vereadores
Extinção de mandato do prefeito impede a instauração de processo por crime de responsabilidade previsto no art. 1 do DL201/67? (Sum. 703, STF)
Não impede!
“a extinção do mandato de prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/1967”. (STF, Sumula 703)
a) Quem julga Governador por crime comum c/ relação c/ função? É necessário autorização da Assembleia Leg p/ autorizar processo?
b) Quem julga prefeito por crime comum c/ relação c/ função? É preciso autorização da Câmara dos Vereadores?
Nenhum precisa autorização legislativo (ALE ou CV)
a) STJ - não precisa autorização Assembl. Leg (STF)
b) TJ - ñ autorização câmara (CF,29,X)
Qual a função do conselho da República?
Interv. Fed./Defesa/Sítio + instituições democráticas (estabilidade)
Pronunciar Estado Defesa/Sítio/Intervenção Federal ou Estabilidade Instituições Democráticas
Qual a função do conselho de Defesa?
Interv.Fed/Defesa/Sítio + Guerra/Paz + Segurança Território
BIZU: É PROPINA
Éstudar p/ garantir independência nacional
PRopor utilização áreas para segurança território
OPINAr sobre intervenção/defesa/sítio
Qual a formação do Conselho da República?
Executivo (VPR e Min Justiça) + Legislativo (Presidentes, Líder Maioria e Minoria da CD e SF) + Cidadãos (06 com + 35 anos)
VPR-Min Justiça*-Pres. SF e CD- Líderes Maioria e Minoria CD e SF - 07 Cidadãos + 35 anos (02 PR, 02 SF e 02 CD)
Qual a formação do Conselho de Defesa?
Só Poder executivo (VPR e Ministros)
