03 - Dtos Fundamentais II - Dtos Individuais e Coletivos II Flashcards
É possível realizar consulta popular sobre questões locais do município concomitantemente às eleições municipais?
Possível.
Requisitos: aprovado pela câmara + enviado à justiça eleitoral até 90 dias antes eleições.
Não pode manifestações contrárias ou favoráveis no horário eleitoral gratuito.
EC 11/21
Fale sobre inviolabilidade domiciliar.
Casa é asilo inviolável não podendo entrar sem consentimento do morador.
Exceção:
Sem ordem judicial: flagrante delito + desastre + prestar socorro
Com ordem judicial só durante o dia
(CF,art. 5,XI)
Existe exceção à imunidade parlamentar sobre opiniões?
Imunidade sobre opinião = sobre crime É FUNCIONAL!
Precisa NEXO COM A FUNÇÃO. Se não tiver, não tem imunidade. (STF< Info 1053 de 2022)
É constitucional Resolução que restringire a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Conselho Federal de Psicologia (CFP)?
Inconstitucional por ferir a liberdade de manifestação do pensamento (art. art. 5o, IV, IX e XIV, da CF/88) e de liberdade de acesso à informação (art. 220, da CF/88). (Info 1008 de 2021)
Segundo STF, jornal pode acessar dados relativos a mortes registradas em ocorrências policiais?
Sim (STF, Info 682 de 2020)
É possível que o magistrado condene o autor da ofensa a divulgar a sentença condenatória nos mesmos veículos de comunicação em que foi cometida a ofensa à honra?
Sim, desde que fundamente na CF e no CC (não pode fundamentar na inconstitucional Lei de Imprensa). (STF, Info 642)
É constitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias de conteúdo tendente a converter pessoas a uma seita?
Não! Não se pode proibir proselitismo por ferir liberdade de pensamento (STF, Info 902 de 2018)
Policiais foram cumprir mandato de busca e apreensão em determinada casa. Lá chegando, notaram que a o investigado estava em casa diferente do endereço que constava no mandato e tal casa estava sendo utilizada como ponto de depósito e comércio de drogas ilícitas. Os policiais então entraram na casa e realizaram as prisões. Segundo STF, tal ação fere a inviolabilidade domiciliar?
Flagrante e crime permanente mitigam inviolabilidade domiciliar. (STF, Info 767 de 2023)
A abordagem policial em estabelecimento comercial aberto ao público, mas quando não
havia mais clientes, fere a inviolabilidade domiciliar?
Não, pois aberto ao público ainda que sem cliente. (STF, Info 760 de 2022)
É constitucional lei estadual que proíba que a Administração Pública contrate empresa cujo diretor, gerente ou empregado tenha sido condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios?
Não! É inconstitucional pois lei viola os princípios da intransmissibilidade da pena, da responsabilidade pessoal e
do devido processo legal. (STF, Info 987 de 2020)
É legítimo o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal?
Sim, mas deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados. (STF, Info 1068 de 2022)
Os empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a criação de entidade de
representação sindical própria?
Sim. STF Info 1020 de 2021
Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Agência Brasileira de Inteligência (Abin)?
Requisitos:
Procedimento formal + decisão requerendo dados motivada demonstrando interesse público + dados não sujeitos à reserva de jurisdição (como interceptação telefônica)
(STF - Interpretação conforme do art. 4 da lei da ABIN. ADPF 722/DF)
STJ pode determinar que as companhias aéreas ofereçam transporte gratuito para pessoas com deficiência com base em exercício hermenêutico da lei n° 8.899/94?
Não! Não possui competência constitucional para ampliar o previsto na lei. (STJ, Info 640 de 2018)
É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado?
Sim com requisitos:
Processo regularmente instaurado baseado em indícios concretos da prática do ato.
(STF, Info 1056 de 2022)
Segundo STF, o preso submetido à situação degradante e à superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais?
Sim Recurso Extraordinário 580252 - STF)
Diferencie Plebiscito e Referendo em relação ao momento da manifestação.
Plebiscito: Antes (consulta prévia)
Referendo: Depois (manifestação após ato)
O delegado de polícia requisitou para o Juiz de Direito competente a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas de um sujeito que está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito. Nos termos da Constituição Federal, este pedido poderá ser deferido para todos os pedidos?
Sim! Mas no casod e Interceptação Telefônica apenas o juiz é competente para deferir.
Art.5, XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
