18 - Processo Legislativo II (Processo Legislativo, MP e PEC) Flashcards
Sobre Processo Legislativo:
a) Caso aprovado o Projeto Legislativo na Casa Iniciadora, qual o procedimento?
b) Caso haja emenda ao Projeto por parte da casa Revisora, qual o procedimento? Pode emenda da emenda no Projeto?
a) Casa Revisora –> Comissões (Comissão Temática - CCJ ou Com Finanças e Tributação - Plenário)
b) Casa Iniciadora vota somente emenda
Não pode emenda da Emenda
Sobre regime de urgência de projeto legislativo:
a) Quando e quem pode ser solicitado urgência na apreciação de Projeto Legislativo?
b) Quais os prazos nesse caso e o que acontece se os prazos não forem respeitados?
a) Projeto iniciativa PR - solicitado pelo PR
b)Prazo: 100 dias (45 CD - 45 SF - 10 dias no CD em caso emenda SF)
Se não respeitar: suspende todas as matérias p/ votar, salvo as que tem prazo constitucional.
Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Quais Projetos não necessitam de sanção ou veto pelo PR?
b) Nesses casos, como se dá a promulgação do projeto legislativo?
a) PEC - Decreto Legislativo (Exclusivo CN) - Resoluções (matérias privativas CD e SF)
b) PEC e Decreto Legislativo - Presidente CN ou seja, Pres. SF
Resoluções - Presidente da Casa
Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Qual o prazo para PR aprovar/vetar projeto?
b) Caso haja veto, para quem PR informa os motivos?
a) 15 dias
b) Pres. SF em 48 horas
Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Existe sanção ou veto tácito?
b) Qual o efeito de veto s/ justificativa pelo PR?
c) Conceitue veto total e parcial (diga se pode vetar palavra).
d) Conceitue veto jurídico e político.
a) Só Sanção Tácita: após 15 dias
b) Funciona como SANÇÃO.
c) Total: todo Projeto
Parcial:Artigos, parágrafos, incisos ou alíneas (não pode palavras)
d) Jurídico: entende ser inconstitucional
Político: entende ser contrário ao interesse público.
Sobre veto presidencial, responda:
a) Qual órgão aprecia veto e qual o quorum para rejeitar?
b) O voto na sessão de deliberação sobre veto é secreto?
c) Rejeitado o veto, quem promulga a lei?
a) CN em sessão conjunta
Quorum: Maioria absoluta
b) Não é secreto.
c) Envia p/ PR -> se não promulgar –> Presidente SF –> se não –> VP SF
Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Qual a consequência se PR não se manifestar sobre Projeto Legislativo no prazo de 15 dias?
b) Qual a consequência se CN não se manifestar sobre veto de Projeto Legislativo no prazo de 30 dias?
a) Sanção tácita
b) Sobrestada as outras matérias até votação (trava a pauta)
Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Sanção de Projeto de Lei com vício de iniciativa convalida o vício?
b) É possível republicar uma lei já sancionada, promulgada e publicada para incluir novos vetos de mera retificação de incorreção detectada na versão original do ato?
c) É possível retratação do veto?
a) Não.
b) Não! Não se pode vetar duas vezes mesmo Projeto.
c) Não! Veto é irretratável.
Sobre Emenda à Constituição, responda:
a) Quem são os legitimados?
b) Quem promulga?
a) PR + 1/3 CD ou SF + 1/2 Assembléias Legislativas c/ maioria relativa dos membros
b) Mesa CD e SF
Sobre Emenda à Constituição, responda:
a) Qual o quórum de aprovação?
b)PEC precisa de intervalo entre os turnos de votação?
c) PEC rejeitada pode ser proposta na mesma sessão legislativa?
a) 3/5 em dois turnos em cada casa
b) Não! (pegadinha: intrvalo 10 dias só Lei Orgânica Município)
c) Não!
Sobre Emenda à Constituição, responda:
a) Quais são as limitações formais?
b) Quais são as limitações circunstanciais?
a) Legitimados + Quorum e processo aprovação + promulgação + PEC rejeitada mesma sessão legislativa
b) Estado Defesa
Estado de Sítio
Intervenção Federal
Sobre Emenda à Constituição, responda:
a) Quais são as limitações materiais?
b) Quais são as limitações temporais?
c) Quais são as limitações implícitas?
a) FoDiVoSe
FOrma Federativa de Estado - Direitos e garantias individuais - Voto direto, secreto, universal e períodico - Separação dos Poderes
b) Não tem limitação temporal
c) Dupla Revisão* e Alterar Titular Poder Constituinte Originário ou Reformador
*modificar art.60 p/ depois modificar cláusula pétrea
Sobre Medidas Provisórias, responda:
a) Competência para elaboração de MP pelo PR é delegável?
b) Quais os pressupostos constitucionais que autorizam elaboração de MP?
a) Comp. Exclusiva do PR e não delegável
b) Relevância e urgência
Quais matérias não podem ser objeto de Medidas Provisórias? (BIZU)
Bizu: POLÍTICO DO PL DESVIA ORÇAMENTO, COMPLEMENTA POUPANÇA PROCESSANDO CIDADÃO BRASILEIRO NO JUDICIÁRIO E METE O PÉ
POLÍTICO: Direitos Políticos, Partido Político, Dto Eleitoral
DO PL: projeto de lei aprovado pelo CN esperando sanção/veto
DESVIA: Penal e Processo Penal
ORÇAMENTO: PPA. LDO, Orçamento e créditos adicionais e suplementares, salvo crédito extraordinário
COMPLEMENTA: Lei Complementar
POUPANÇA: detenção ou sequestro de poupança. bens ou qualquer ativo financeiro
PROCESSANDO: processo civil
CIDADÃO BRASILEIRO: cidadania e nacionalidade
NO JUDICIÁRIO: organização Pod Judiciário
E Mete o Pé - organização do MP
Sobre Medidas Provisórias, responda:
a) Qual o prazo p/ PR submeter MP ao CN?
b) Qual prazo de eficácia que tem MP enquanto não convertida em lei?
c) Qual prazo CN tem para apreciar MP?
a) Imediatamente
b) 60 + 60 (prorrogação se não apreciada)
c) 45 dias
Sobre procedimento de apreciação Medidas Provisórias, responda:
a) A deliberação depende de qual passo prévio? (62,§5º)
b) Após, a votação se dá em sessão conjunta do CN ou é votado nas casas separado? (62,§8º)
c) Qual o quórum de aprovação e turnos de votação?
a) Comissão Mista CN aprecia constitucionalidade
b) Casas separadas + CD 1º
c) Maioria Simples + 01 turno (lembrar que ñ pode LC - maioria absoluta)
Sobre Medidas Provisórias, responda:
a) É possível emenda em MP?
b) Quem promulga MP aprovada? Presidente participa com sanção ou veto?
a) Sim, mas com pertinência temática (Lei de Conversão)
b) PR sanciona ou veta (só pode se tiver alteração)
Sobre Medidas Provisórias, responda:
a) O que acontece se CN não apreciar MP no prazo de 45 dias segundo STF?
b) O que acontece com efeitos de MP que não foi apreciada durante prazo de sua eficácia?
c) O que acontece com efeitos de MP rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de tempo e que CN não regulou relações jurídicas dela decorrentes?
d) MP foi aprovada pelo CN com mudanças. Tais mudanças terão eficácia “ex nunc” ou “ex tunc”?
a) Trava a pauta, mas só matérias que podem ser tratadas por MP (STF)
b) Perde sua eficácia desde edição + CN deve regular relações jurídicas por Decreto legislativo
c) Relações serão conservadas nos termos da MP.
d) Mudanças: ex nunc - Efeitos originais se mantém até sancionado ou vetado projeto
Direitos individuais podem ser objeto de MP ou Lei Delegada?
MP: pode
LD: não pode
Sobre processo legislativo, esponda se é possível reedição na mesma sessão legislativa de:
a) PEC rejeitada
b) MP rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo
c) Projeto de Lei rejeitado
a) Não.
b) Não.
c) Regra: não
Salvo: proposta maioria absoluta CD ou SF.
