18 - Processo Legislativo II (Processo Legislativo, MP e PEC) Flashcards
Sobre Processo Legislativo:
a) Caso aprovado o Projeto Legislativo na Casa Iniciadora, qual o procedimento?
b) Caso haja emenda ao Projeto por parte da casa Revisora, qual o procedimento? Pode emenda da emenda no Projeto?
a) Casa Revisora –> Comissões (Comissão Temática - CCJ ou Com Finanças e Tributação - Plenário)
b) Casa Iniciadora vota somente emenda
Não pode emenda da Emenda
Sobre regime de urgência de projeto legislativo:
a) Quando e quem pode ser solicitado urgência na apreciação de Projeto Legislativo?
b) Quais os prazos nesse caso e o que acontece se os prazos não forem respeitados?
a) Projeto iniciativa PR - solicitado pelo PR
b)Prazo: 100 dias (45 CD - 45 SF - 10 dias no CD em caso emenda SF)
Se não respeitar: suspende todas as matérias p/ votar, salvo as que tem prazo constitucional.
Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Quais Projetos não necessitam de sanção ou veto pelo PR?
b) Nesses casos, como se dá a promulgação do projeto legislativo?
a) PEC - Decreto Legislativo (Exclusivo CN) - Resoluções (matérias privativas CD e SF)
b) PEC e Decreto Legislativo - Presidente CN ou seja, Pres. SF
Resoluções - Presidente da Casa
Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Qual o prazo para PR aprovar/vetar projeto?
b) Caso haja veto, para quem PR informa os motivos?
a) 15 dias
b) Pres. SF em 48 horas
Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Existe sanção ou veto tácito?
b) Qual o efeito de veto s/ justificativa pelo PR?
c) Conceitue veto total e parcial (diga se pode vetar palavra).
d) Conceitue veto jurídico e político.
a) Só Sanção Tácita: após 15 dias
b) Funciona como SANÇÃO.
c) Total: todo Projeto
Parcial:Artigos, parágrafos, incisos ou alíneas (não pode palavras)
d) Jurídico: entende ser inconstitucional
Político: entende ser contrário ao interesse público.
Sobre veto presidencial, responda:
a) Qual órgão aprecia veto e qual o quorum para rejeitar?
b) O voto na sessão de deliberação sobre veto é secreto?
c) Rejeitado o veto, quem promulga a lei?
a) CN em sessão conjunta
Quorum: Maioria absoluta
b) Não é secreto.
c) Envia p/ PR -> se não promulgar –> Presidente SF –> se não –> VP SF
Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Qual a consequência se PR não se manifestar sobre Projeto Legislativo no prazo de 15 dias?
b) Qual a consequência se CN não se manifestar sobre veto de Projeto Legislativo no prazo de 30 dias?
a) Sanção tácita
b) Sobrestada as outras matérias até votação (trava a pauta)
Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Sanção de Projeto de Lei com vício de iniciativa convalida o vício?
b) É possível republicar uma lei já sancionada, promulgada e publicada para incluir novos vetos de mera retificação de incorreção detectada na versão original do ato?
c) É possível retratação do veto?
a) Não.
b) Não! Não se pode vetar duas vezes mesmo Projeto.
c) Não! Veto é irretratável.
Sobre Emenda à Constituição, responda:
a) Quem são os legitimados?
b) Quem promulga?
a) PR + 1/3 CD ou SF + 1/2 Assembléias Legislativas c/ maioria relativa dos membros
b) Mesa CD e SF
Sobre Emenda à Constituição, responda:
a) Qual o quórum de aprovação?
b)PEC precisa de intervalo entre os turnos de votação?
c) PEC rejeitada pode ser proposta na mesma sessão legislativa?
a) 3/5 em dois turnos em cada casa
b) Não! (pegadinha: intrvalo 10 dias só Lei Orgânica Município)
c) Não!
Sobre Emenda à Constituição, responda:
a) Quais são as limitações formais?
b) Quais são as limitações circunstanciais?
a) Legitimados + Quorum e processo aprovação + promulgação + PEC rejeitada mesma sessão legislativa
b) Estado Defesa
Estado de Sítio
Intervenção Federal
Sobre Emenda à Constituição, responda:
a) Quais são as limitações materiais?
b) Quais são as limitações temporais?
c) Quais são as limitações implícitas?
a) FoDiVoSe
FOrma Federativa de Estado - Direitos e garantias individuais - Voto direto, secreto, universal e períodico - Separação dos Poderes
b) Não tem limitação temporal
c) Dupla Revisão* e Alterar Titular Poder Constituinte Originário ou Reformador
*modificar art.60 p/ depois modificar cláusula pétrea
Sobre Medidas Provisórias, responda:
a) Competência para elaboração de MP pelo PR é delegável?
b) Quais os pressupostos constitucionais que autorizam elaboração de MP?
a) Comp. Exclusiva do PR e não delegável
b) Relevância e urgência
Quais matérias não podem ser objeto de Medidas Provisórias? (BIZU)
Bizu: POLÍTICO DO PL DESVIA ORÇAMENTO, COMPLEMENTA POUPANÇA PROCESSANDO CIDADÃO BRASILEIRO NO JUDICIÁRIO E METE O PÉ
POLÍTICO: Direitos Políticos, Partido Político, Dto Eleitoral
DO PL: projeto de lei aprovado pelo CN esperando sanção/veto
DESVIA: Penal e Processo Penal
ORÇAMENTO: PPA. LDO, Orçamento e créditos adicionais e suplementares, salvo crédito extraordinário
COMPLEMENTA: Lei Complementar
POUPANÇA: detenção ou sequestro de poupança. bens ou qualquer ativo financeiro
PROCESSANDO: processo civil
CIDADÃO BRASILEIRO: cidadania e nacionalidade
NO JUDICIÁRIO: organização Pod Judiciário
E Mete o Pé - organização do MP
Sobre Medidas Provisórias, responda:
a) Qual o prazo p/ PR submeter MP ao CN?
b) Qual prazo de eficácia que tem MP enquanto não convertida em lei?
c) Qual prazo CN tem para apreciar MP?
a) Imediatamente
b) 60 + 60 (prorrogação se não apreciada)
c) 45 dias
