13 - Organização do Estado II - Competências Flashcards
Sobre repartição de competências, responda:
a) Governador pode assumir cargo na adm. direta?
b) Governador pode editar Medida Provisória?
a) Regra: perderá cargo, salvo se em virtude de concurso público.
b) Sim, desde que previsto na CE (STF-ADI 425). Só não pode p/ regular exploração do serviço de gás canalizado.
Sobre competências dos entes, responda:
a) Os bens dos Estados e Municípios estão previstos na CF? E o rol é taxativo ou exemplificativo?
b) As competências dos E e M estão previstas na CF?
a)Bens:
E: previstos, mas rol exemplificativo (CF, 26)
M: não previstos
b) Competência: E é residual. M previsto (material + complementar suplementar)
Sobre repartição de competência do Município prevista na CF, responda:
a) O Mun tem competência prevista na CF?
b) Mun. tem Competência Legislativa Concorrente? E pode complementar legislação federal ou Estadual?
a) (Legislativa Suplem. + Material comum e específica)
Legislativa: Comp. Suplementar Complementar (30,II), mas não tem concorrente (24).
Material: Comum (23) e específica (30)
b) Legislativa só Suplementar se: INTERESSE LOCAL + Concorrente da U,E&DF (24)
Privativa da U não pode (22)
Sobre repartição de competência prevista na CF, responda:
a) Qual (ais) ente(s) tem competência para legislar sobre direito comercial?
b) Qual (ais) ente(s) tem competência para legislar sobre produção e consumo?
c) Se assunto de interesse do Município, tratar de modo reflexo de direito comercial ou do consumidor, ele terá competência p/ legislar?
a) Privativa da U
b) Concorrente U/E/DF
c) Sim! STF, Info 917 de 2018
Sobre repartição de competências dos entes federados, responda:
a) Quais competências previstas da U?
b) Alguma pode ser delegada?
a) Material: Exclusiva e Comum (U+E/DF+M)
Legislativa: Privativa e Concorrente (U+E/DF)
b) Privativa para E/DF por LC.
Sobre classificação das competências brasileiras, conceitue:
a) Legislativa
b) Material
c) Exclusiva
d) Privativa
e) Comum
f) Concorrente
g) Remanescente
h) Suplementar
a) Entes elaborarem suas próprias leis.
b) (Político-Adm.) Dispor assuntos políticos-administrativos.
c) Comp. Material só da U, sem possibilidade de delegação.
d) Comp. Legislativa só da U, mas com possibilidade de delegação.
e) Comp. Material em condição entre U+E/DF+M em condição de igualdade
f) Comp. Legislativa U+E/DF c/ atuação em níveis distintos.
g) Conferida aos Estados-membros após enumeração das competências dos outros entes.
h) Munic. p/ complementar normas gerais (comp.-supl.) ou ausência de norma (suplem.-supletiva).
Qual o modelo de repartição de competências entre os entes adotado pela CF/88?
Misto: Vertical (comuns e concorrentes: partilhado entre entes c/ certa hierarquia) + Horizontal (enumeradas e remanescentes - cada ente com sua competência estabelecida)
Sobre modelo de repartição de competências na CF, responda:
a) A CF enumerou a competência de todos os Entes?
b) Qual a competência dos Estados-Membros trazida na CF?
c) Segundo CF, 35,§2º e STF, Governador pode editar MP?
a) Sim, menos dos E que é residual.
b) Residual mas traz: exploração do serviço de gás canalizado + instituir reg.metrop./agolmeração/microregião
c) CF: não pode MP p/ regular serviço gás canalizado
STF: Pode MP p/ outras matérias, desde que previsto na CE (STF-ADI 425).
Quais os requisitos p/ delegação de competência da União (tipo de competência; necessidade ou não de lei; p/ quais entes pode ser delegado; possibilidade de delegar somente a 01 ente específico;e possibilidade de delegação genérica)?
Comp. Legislativa Privativa + LC + Estados-Membros e DF (sempre p/ todos, ñ pode só 01) + Questão Específica (ñ pode genérica)
Sobre competências brasileiras, responda se a competência é legislativa ou material e sobre quais entes diz respeito:
a) Competência exclusiva (21);
b) Competência Privativa (22);
c) Competência Comum (23);
d) Competência Concorrente (24);
e) Competência dos Municípios (30).
a) U: Material
b)U: Legislativa
c) U+E+DF+M: Material
d) U+E+DF: Legislativa
e) Legislativa Suplementar Complementar e Material
Sobre competência concorrente, responda:
a) Caso a U, nos casos de competência concorrente, não editar norma geral, os E e DF estão autorizados a exercer competência legislativa plena?
b) Em caso de superveniência de norma geral da U, nos casos de competência concorrente, qual o efeito nas leis estaduais?
a) Sim. (CF,24,§3º)
b) Suspende eficácia daquilo que for contrário. (CF,24,§4º)
Sobre competências privativas e concorrente da CF/88, responda:
a) Quais áreas do direito a U tem competência privativa p/ legislar e quais a competência é concorrente?
b) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre custas do serviços forenses?
c) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre licitação e contratos da adm direta e indireta da U, E, DF e M?
d) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre sistema de consórcio e sorteio?
e) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre seguridade social e previdência social?
a) Privativa - penal/civil/trabalho/eleitoral + processual +Comercial + terra, mar, ar e espaço (agrário/marítima/aeronáutico/espacial)
Concorrente - tributário/penitenciário + procedimentos em matéria processual + financeiro/econômico/urbanístico
b) Concorrente (U+E+DF)
c) Normas gerais: Privativa da U (é privativa, mas fala “Normas gerais”).
Normas que não sejam gerais: E+M+DF (ñ fala na CF, mas é interpretação)
d) Privativa U
e) Seguridade: Privativa U
Previdência: U+E+DF (Concorrente)
Sobre competências privativas e concorrente da CF/88, responda:
a) Lei Estadual pode obrigar concessionárias a intalarem bloqueadores de sinal em presídios?
b) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais?
c) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre caça e pesca?
d) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ definição dos crimes de responsabilidadee o estabelecimento das normas de processo e julgamento
e) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
a) Não, pois legislar sobre Telecomunicações é Comp. Privativsa da U.
STF: É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio
b) Privativa U
c) Concorrente U+E+DF
d) Privativa U - S.V.46: definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento é de competência legislativa privativa da União.
e) Concorrente - U+E+DF
Sobre competência responda qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre:
a) Gratuidade de estacionamento.
b) Multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas.
c) Contratação de controladores de velocidade para fins de fiscalização nas rodovias estaduais
d) Estabelecer exigência adicional para a manutenção do porte de arma de fogo por servidores estaduais aposentados das forças de segurança pública.
e) Sinalização de rodovias estaduais
f) Meia entrada para estudantes e doadores de sangue.
a) Privativa U (limitação à propriedade)
b) Privativa U (trânsito)
c) E - não é trânsito, mas norma não geral de contratação.
d) E - competência suplementar
e) Privativa U (trânsito)
f) E - competência suplementar
Sobre competência responda qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/:
a) Fiscalizar operações de seguradoras.
b) Legislar sobre meia entrada para estudantes e doadores de sangue.
c) Explorar diretamente ou por concessão os serviços de telecomunicações.
d) Explorar diretamente ou por concessão o serviço de gás canalizado.
e) Organizar o transporte público local.
a) Exclusiva da U
b) Concorrente - U+E+DF
c) Exclusiva U
d) E
e) M
