07 - Remédios Constitucionais II - HC e HD

Question 1

Sobre legitimação ativa para remédios constitucionais, responda os legitimados para HC Coletivo.

Answer 1

HC (STF: sem previsão, usa HC Ofício + Estender decisão não pessoal corréus - CPP, 654,§2º cc 580)
Mesmo legitimado do MI pqe é remédio para omissão legislativa.
MP
Defensoria Pública
Partido Político do CN
Associação funcionamento + 01 ano
Sindicato
Entidade Representativa de Classe

Question 2

Quais remédios cabem PJ como legitimado ativo dentre HC, MI Individual e MS Individual?

Answer 2

Pode PJ: MI (PJ privado ou dto público).
MS - PJ
HC - para os sócios

Question 3

Quais tem reexame necessário entre MS, HC e AP?

Answer 3

MS concessão (L12016, 14,§1º)
AP não concessão (reexame necessário inverso) (L 4714, art. 19)
HC - sentença (1ª grau) que conceder (CPP, 574,I)

Question 4

Qual o recurso cabível contra decisão que não homologa acordo colaboração premiada segundo STJ e STF?

Answer 4

STJ - apelação (puxa pro CPP)
STF - HC (puxa pra CF)

Question 5

Sobre Ministros de Estado e Comandante das FA´s, responda quem é competente para julgar HC quando são pacientes e quando são autoridades coatoras.

Answer 5

Pacientes - STF
Coatores - STJ

Question 6

Sentença condenatória superveniente ao HC prejudica o remédio segundo STJ?

Answer 6

“Superveniência de sentença condenatória prejudica HC ainda não julgado por perda da justa causa” (Sum. 648 do STJ), salvo se for contra quebra da cadeia de custódia que baseou justa causa da denúncia (decisão 2021 do STJ).

Question 7

Transação penal prejudica prosseguimento de HC segundo STJ e STF?

Answer 7

STJ - prejudica HC por perda de objeto.
STF - NÃO prejudica HC

Question 8

Cabe HC contra indeferimento monocrático de liminar em HC impetrado em Tribunal Superior? E contra decisão monocrática de desembargador relator?

Answer 8

Não cabe HC contra decisão monocrática (Desembargador ou Tribunal Superior - STF, Súm. 691), salvo decisão teratológica de Ministro do STF (jurisprudência STF).

Question 9

Cabe HC contra ato originário de Ministro do STF que decreta prisão preventiva? E se decisão contra liberdade for tomado por Turma, é cabível HC para o Pleno do STF?

Answer 9

Nao cabe HC contra STF, pois o recurso adequado é AGRAVO REGIMENTAL (art. 39 da Lei nº 8.038/90 e art. 317 do Regimento Interno do STF)

Question 10

Cabe HC contra decisão que determinou retenção de passaporte?

Answer 10

Cabe! (STF e STJ)

Question 11

De quem é a competência para julgar HC contra ato de juiz do JECRIM?

Answer 11

Competência da Turma Recursal

Question 12

De quem é a competência para julgar HC contra ato de Turma Recursal do JECRIM?

Answer 12

Tribunal correspondente → súmula 690 do STF SUPERADA (dizia ser competência do STF)

Question 13

Quais os casos em que TJ julga HD?

Answer 13

Segundo o previsto na Constituição Estadual (Lei 9507/97, art.20, d).

Question 14

Sobre HD responda: É possível renovação do pedido?

Answer 14

Mérito: HD (18)

Question 15

Quando cabe Habeas Data?

Answer 15

Informações pessoais em bancos de dados governamentais ou entidade privada de caráter público (que possa ser transmitido a 3ºs) para:
acesso;
retificação (quando não quiser fazer por processo administrativo ou judicial);
anotação nos assentamento de dados.

Question 16

Sobre ACP, responda: É possível renovação do pedido?

Answer 16

Provas: ACP (16)

Question 17

É cabível habeas Data na hipótese de necessidade de acesso à informação pública? E na hipótese de acesso a autos administrativos?

Answer 17

Nas duas hipóteses cabe MS.

Question 18

A quem compete julgar Habeas Data contra ato de Ministro do Estado?

Answer 18

STJ

Question 19

Qual efeito da sentença concessiva de Habeas Data?

Answer 19

Juiz marcará data para coator apresentar as informações ou a prova de retificação ou anotação.

Question 20

Qual requisito trazido pela Sum. 2 do STJ e art. 8 da Lei 9507/97 (Lei do Habeas Data) para impetração do Remédio Constitucional?

Answer 20

É necessário recusa pela autoridade administrativa.