06 - Organização do Estado COPY Flashcards
Cite as 02 grandes formas de Estado.
Unitário ou composto
Quais as 03 espécies de Estado Unitário?
Un. Puro - Centralizado no Governo
Un. Descentralizado Administrativamente - Governo Central decide + cria pessoas só p/ executarem.
Un. Descentralizado Adm e Politicamente - Governo Central decide + cria pessoas p/ executarem + decidirem no caso concreto melhor procedimento.
Quais as 04 espécies de Estado Composto?
União Pessoal - 02 monarcas de unem
União Real - 01 monarca é rei de dois Estados diferentes
Confederação - Vários estados soberanos + união por tratado internacional + direito de secessão
Federação - 01 ente têm soberania + outros com autonomia + Constituição
Sobre federação, responda:
a) Fale sobre formação e movimento centrípeto (por Aglutinação) e centrífugo (por Segregação/Desagragação)
b) Qual a forma de união dos estados federados e dos estados confederados?
a) M. Centrípeto ou Federalismo por Aglutinação (fora p/ dentro): Estados soberanos cedem sua soberania e se unem (aglutinação)
M. Centrífugo ou Federalismo por Segregação/Desagragação (máquina de lavar - roupas de dentro p/ fora): Estado centralizado se descentralizou criando partes com autonomia
b) Federados - Constituição. Confederados - Tratado Internacional
Sobre federação, responda:
a) Conceitue Federalismo Simétrico e Assimétrico. Depois fale sobre o conceito de “erro de simetria” de Lenza sobre o Brasil.
b) Conceitue federalismo de 1º, 2º e 3º grau indicando qual é o brasileiro.
a) Simétrico - homogeneidade da cultura e língua.
Assimétrico - várias culturas e linguas (ex. Suíça)
“Erro de Simetria” (P. Lenza): Constituinte tratou o Brasil como simétrico (com nº igual de Senadores, p.e.), mas esqueceu que pelas dimensões é um país assimétrico (diferentes culturas, nível socioeconômico etc)
b) Autonomia dos entes:
1º Grau (01 ente político) - U
2º Grau (02 entes políticos) - União e Estados
3º Grau - União - Estados - Municípios como entidade federativa.
Brasil: antes da CF/88 era 2º graus, mas depois virou 3º (autonomia dos M)
Sobre a estrutura do Federalismo Brasileiro, responda:
a) Diga qual a forma de estado, forma de governo, sistema de governo e regime de governo/político.
b) Quem é o ente soberano e quem é ente autônomo?
c) É possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador?
d) É possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia?
a) F. Estado: Federalismo
F. Governo: República
Sistema: Presidencialismo
Regime Gov/Pol.: Democracia
b) Soberano: República / Autônomo: U-E-DF-M
c) Não, pois viola P. da Autonomia Estadual (STF)
d) Não, pois viola P. da Autonomia Estadual e Municipal (STF). E e M podem adotar medidas mesmo sem autorização da União.
Sobre bens da União, responda:
a) Terra de aldeamento extinto e ocupadas por indígenas num passado remoto são bens da União?
b) Ilhas costeiras são bens da U?
a) Não! Súmula 650, STF - Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
b) Sim, salvo se for sede de Município (aí será bem do M).
Sobre Estados-Membros e Municípios, responda:
a) Conceitue fusão, desmembramento e subdivisão dos Estados-Membros.
b) Qual o procedimento p/ fusão, desmembramento e subdivisão dos Estados-Membros (CF, 18,§3º e 48,VI)?
c) Qual o procedimento p/ criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
d) Qual o procedimento p/ criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios? (CF, 18,§4º)
a) Fusão: Estado A + Estado B = Estado C (se unem p/ formar novo)
Desmembramento (Formação ou Anexação): Estado cede parte território p/ formar novo (Desm. Formação) ou incorporar em E existente (Desm. Anexação)
Subdivisão ou cisão(÷ é numero novo): Estado A se divide em Est. B + Est. C
b)18,§3º - Plebiscito c/ população interessada + LC do CN (Ouvidas Assembléias Legislativas dos Estados - 48,VI)
c) LC Estadual.
d) LC da U (prazo e procedimento) –> Estudo de Viabilidade Municipal na forma da Lei da U –> Plebiscito –> Lei Estadual.
Sobre repartição de competências, responda:
a) Governador pode assumir cargo na adm. direta?
b) Governador pode editar Medida Provisória?
a) Regra: perderá cargo, salvo se em virtude de concurso público.
b) Sim, desde que previsto na CE (STF-ADI 425). Só não pode p/ regular exploração do serviço de gás canalizado.
Sobre Município responda:
a) Lei orgânica é manifestação do Pod. Constituinte Decorrente?
b) Qual o procedimento para aprovação de Lei Orgânica do Município?
c) Parecer prévio do órgão competente sobre a prestação de conta anual do prefeito sempre prevalece ?
a) Não!
b) (parâmetro é 2/3- M tentando ter P. Constituinte + intervalo 10 dias pqe não tem)
02 turnos (intervalo mínimo de 10 dias) + 2/3 da Câmara Municipal
c) Só não prevalece se Câmara derrubar por 2/3 dos membros (= Lei Org.)
Sobre Municípios, responda:
a) Ainda não foi editada a LC da U regulando provedimento de criação/alteração dos municípios (CF/1988, art. 18, § 4º). Então qual a solução dado pelo legislador no art. 96 ao ADCT?
b) Segundo STF, pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios (CF/1988, art. 18, § 4º), os Estados podem editar Lei que regule a situação para criar/modificar novos municípios?
a) (Pôde até 2006-último ano meu no Visão)
Convalidou todos os Municípios criados/modificados até 31 dezembro de 2006.
b) STF: Não! Salvo casos do 96 ADCT, os Estados não podem criar/modificar M até edição da LC da U regulando. (STF, Info 1111)
Sobre competências dos entes, responda:
a) Os bens dos Estados e Municípios estão previstos na CF? E o rol é taxativo ou exemplificativo?
b) As competências dos E e M estão previstas na CF?
a)Bens:
E: previstos, mas rol exemplificativo (CF, 26)
M: não previstos
b) Competência: E é residual. M previsto (material + complementar suplementar)
Sobre repartição de competência do Município prevista na CF, responda:
a) O Mun tem competência prevista na CF?
b) Mun. tem Competência Legislativa Concorrente? E pode complementar legislação federal ou Estadual?
a) (Legislativa Suplem. + Material comum e específica)
Legislativa: Comp. Suplementar Complementar (30,II), mas não tem concorrente (24).
Material: Comum (23) e específica (30)
b) Legislativa só Suplementar se: INTERESSE LOCAL + Concorrente da U,E&DF (24)
Privativa da U não pode (22)
Sobre repartição de competência prevista na CF, responda:
a) Qual (ais) ente(s) tem competência para legislar sobre direito comercial?
b) Qual (ais) ente(s) tem competência para legislar sobre produção e consumo?
c) Se assunto de interesse do Município, tratar de modo reflexo de direito comercial ou do consumidor, ele terá competência p/ legislar?
a) Privativa da U
b) Concorrente U/E/DF
c) Sim! STF, Info 917 de 2018
Sobre Municípios, responda:
a) Qual o limite de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal? Subsídios dos vereadores estão dentro desse limite?
b) Qual crime de responsabilidade do presidente da Câmara prevista na CF,29-A,§3º?
c) Quais os crimes de responsabilidade do prefeito previstos na CF,29-A,§2º?
a) 70% incluído subsídios dos vereadores.
b) Não respeitar limite de gasto com folha de pagamento.
c) Sobre repasse à Câmara: superior ao limite da CF; Inferior ao fixado na Lei Orçamentária; Fora do prazo de até dia 20 de cada mês.
