09 - Processo Legislativo

Question 1

O processo legislativo compreende a edição de quais espécies normativas?

Answer 1

EC
Lei: LC LO Ldelegada
MP
Decreto Legislativo
Resoluuções

Question 2

Sobre iniciativa de LO e LC, cite os legitimados da iniciativa parlamentar.

Answer 2

Membro ou Comissão CD, SF ou CN

Question 3

Sobre iniciativa de LO e LC, cite os legitimados da iniciativa extraparlamentar.

Answer 3

Executivo: PR
Judiciário: STF - Tribunais Superiores - PGR
Povo: Iniciativa Popular

Question 4

Quais as matérias são de iniciativa privativa do PR?

Answer 4

Bizu: PR administra territórios, armas, defesa e acusação. (PR: adm pública + territórios federais+ MPE+DPE)

FA´s: efetivo + regime jurídico
Território:organização adm/tributária/financeira + Poder judiciário/MP/Defensoria Pública
MP e DPE: normas gerais
Org. Executivo Federal: Servidores públicos + criação/extinção órgãos e ministérios

Question 5

As matérias de iniciativa legislativa privativa do PR (CF,61,§1º) são de reprodução obrigatória nos E p/ Governador e M p/ os Prefeitos?

Answer 5

Sim!

Question 6

Sobre iniciativa legislativa, responda:
a) O projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer emendas parlamentares?
b) Projetos orçamentários (PPA, LDO e LOA) são de iniciativa de qual autoridade? Esses projetos podem sofrer emendas com aumento de despesa? (CF, 166,§3 e 4)

Answer 6

a) Sim se: pertinência temática + não aumentar despesas
b) PR - iniciativa exclusiva
Admite emenda + aumento despesa desde que:
LOA - compativel PPA e LDO + indique recursos
LDO - compatível PPA

Question 7

Conceitue “contrabando legislativo”.

Answer 7

Emenda em PL em conversão de MP com matéria estranha.

Question 8

Diga a autoridade competente de iniciativa para:
a) lei geral de organização do MPE.
b) Lei complementar de organização do MPU.
c) Lei geral organização MPDFT
d) lei geral organização Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Answer 8

a) PR
b) PR e PGR (concorrente)
c) PR e PGR (concorrente)
d) TCU (privativa)

Question 9

Diga a autoridade competente de iniciativa para:
a) lei geral organização DPE
b) Lei geral organização DPU

Answer 9

a) PR
b) PR

Question 10

Diga a autoridade competente de iniciativa para:
a) lei de organização judiciária
b) lei de fixação subsídio dos membros do judiciário (juízes e ministros)
c) lei que regula custas e emolumentos

Answer 10

a) STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça
b) STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça
c) STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça

Question 11

Segundo STF, é constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre isenção de custas judiciais?

Answer 11

Inconstitucional - matéria de iniciativa privativa dos órgãos superiores do pod Judiciário.

Question 12

a) Matéria Tributária é competência reservada do PR?
b) Matérias com iniciativa de competência reservada do PR geram obrigação da iniciativa ou é discricionário?

Answer 12

a) Só dos TERRITÓRIOS.
b) Discricionário

Question 13

Quais os requisitos da Iniciativa Popular de Leis?

Answer 13

Bizu: MDB - nº15 e 3/10 dos presidentes
1% eleitorado Nacional
5 estados no mínimo
3/10% dos eleitores de cada Estados (três décimos porcento)

Question 14

Sobre iniciativa popular, responda:
a) Quais espécies legislativas podem ter iniciativa popular?
b) Para qual casa do CN é direcionado o Pl de iniciativa popular?

Answer 14

a) LO e LC
b) CD

Question 15

Sobre a fase constitutiva (deliberação parlamentar) do processo legislativo, quando um projeto legislativo começa a ser votado na CD e quando começa a ser votado no SF?

Answer 15

CD: deputado - comissão CD - PR/PGR/STF e Trib Superiores - iniciativa popular
SF: senador - comissão SF

Question 16

Quanto às Comissões Temáticas, responda:
a) Qual função das Comissões temáticas no processo legislativo?
b) Quando um Projeto não dispensa plenário, não podendo ser aprovado diretamente nas Com. Temáticas?

Answer 16

a) Aprecia inicialmente o PL + parecer OU aprovação
b) PEC/LC + Códigos + Urgência+vinda do SF+Parecer Divergente+recurso 1/10 membros

Question 17

Quanto às Comissões Temáticas, responda:
a) Parecer da Com. Temática é opinativo ou terminativo?
b) Após Parecer da Com. Temática, qual o procedimento?

Answer 17

a) Opinativo
b) Projeto Orçamentos/Financeiro –> Comissão Finanças e Tributação –> depois CCJ
Outros Projetos -> CCJ

Question 18

Qual a função da CCJ? O parecer é opinativo ou terminativo?

Answer 18

Projeto votados pela Com. Temáticas –> CCJ analisa Constitucionalidade –> envia p/ Plenário
Parecer TERMINATIVO

Question 19

Quando a votação será secreta?

Answer 19

Requerimento 1/10 ou líderes
Perda de mandato
Suspensão imunidades parlamentares durante estado de sítio
Eleições (presidência, mesas, Conselho da República etc)

Question 20

Sobre Processo Legislativo:
a) Caso aprovado o Projeto Legislativo na Casa Iniciadora, qual o procedimento?
b) Caso haja emenda ao Projeto por parte da casa Revisora, qual o procedimento? Pode emenda da emenda no Projeto?

Answer 20

a) Casa Revisora –> Comissões (Comissão Temática - CCJ ou Com Finanças e Tributação - Plenário)
b) Casa Iniciadora vota somente emenda
Não pode emenda da Emenda

Question 21

Sobre regime de urgência de projeto legislativo:
a) Quando e quem pode ser solicitado urgência na apreciação de Projeto Legislativo?
b) Quais os prazos nesse caso e o que acontece se os prazos não forem respeitados?

Answer 21

a) Projeto iniciativa PR - solicitado pelo PR
b)Prazo: 100 dias (45 CD - 45 SF - 10 dias no CD em caso emenda SF)
Se não respeitar: suspende todas as matérias p/ votar, salvo as que tem prazo constitucional.

Question 22

Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Quais Projetos não necessitam de sanção ou veto pelo PR?
b) Nesses casos, como se dá a promulgação do projeto legislativo?

Answer 22

a) PEC - Decreto Legislativo (Exclusivo CN) - Resoluções (matérias privativas CD e SF)
b) PEC e Decreto Legislativo - Presidente CN ou seja, Pres. SF
Resoluções - Presidente da Casa

Question 23

Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Qual o prazo para PR aprovar/vetar projeto?
b) Caso haja veto, para quem PR informa os motivos?

Answer 23

a) 15 dias
b) Pres. SF em 48 horas

Question 24

Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Existe sanção ou veto tácito?
b) Qual o efeito de veto s/ justificativa pelo PR?
c) Conceitue veto total e parcial (diga se pode vetar palavra).
d) Conceitue veto jurídico e político.

Answer 24

a) Só Sanção Tácita: após 15 dias
b) Funciona como SANÇÃO.
c) Total: todo Projeto
Parcial:Artigos, parágrafos, incisos ou alíneas (não pode palavras)
d) Jurídico: entende ser inconstitucional
Político: entende ser contrário ao interesse público.

Question 25

Sobre veto presidencial, responda:
a) Qual órgão aprecia veto e qual o quorum para rejeitar?
b) O voto na sessão de deliberação sobre veto é secreto?
c) Rejeitado o veto, quem promulga a lei?

Answer 25

a) CN em sessão conjunta
Quorum: Maioria absoluta
b) Não é secreto.
c) Envia p/ PR -> se não promulgar –> Presidente SF –> se não –> VP SF

Question 26

Sobre os prazos sobre veto e deliberação sobre veto, responda:
a) Prazo para sanção ou veto do PR
b) Prazo para PR informar sobre veto ao presidente SF
c) Prazo para CN deliberar sobre veto
d) Prazo para promulgação pelo PR após rejeição de veto

Answer 26

a) 15 dias
b) 48 horas
c)30 dias
d) 48 horas

Question 27

Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Qual a consequência se PR não se manifestar sobre Projeto Legislativo no prazo de 15 dias?
b) Qual a consequência se CN não se manifestar sobre veto de Projeto Legislativo no prazo de 30 dias?

Answer 27

a) Sanção tácita
b) Sobrestada as outras matérias até votação (trava a pauta)

Question 28

Sobre sanção e veto de projeto legislativo, responda:
a) Sanção de Projeto de Lei com vício de iniciativa convalida o vício?
b) É possível republicar uma lei já sancionada, promulgada e publicada para incluir novos vetos de mera retificação de incorreção detectada na versão original do ato?
c) É possível retratação do veto?

Answer 28

a) Não.
b) Não! Não se pode vetar duas vezes mesmo Projeto.
c) Não! Veto é irretratável.

Question 29

Sobre Emenda à Constituição, responda:
a) Quem são os legitimados?
b) Quem promulga?

Answer 29

a) PR + 1/3 CD ou SF + 1/2 Assembléias Legislativas c/ maioria relativa dos membros
b) Mesa CD e SF

Question 30

Sobre Emenda à Constituição, responda:
a) Qual o quórum de aprovação?
b)PEC precisa de intervalo entre os turnos de votação?
c) PEC rejeitada pode ser proposta na mesma sessão legislativa?

Answer 30

a) 3/5 em dois turnos em cada casa
b) Não! (pegadinha: intrvalo 10 dias só Lei Orgânica Município)
c) Não!

Question 31

Sobre Emenda à Constituição, responda:
a) Quais são as limitações formais?
b) Quais são as limitações circunstanciais?

Answer 31

a) Legitimados + Quorum e processo aprovação + promulgação + PEC rejeitada mesma sessão legislativa
b) Estado Defesa
Estado de Sítio
Intervenção Federal

Question 32

Sobre Emenda à Constituição, responda:
a) Quais são as limitações materiais?
b) Quais são as limitações temporais?
c) Quais são as limitações implícitas?

Answer 32

a) FoDiVoSe
FOrma Federativa de Estado - Direitos e garantias individuais - Voto direto, secreto, universal e períodico - Separação dos Poderes
b) Não tem limitação temporal
c) Dupla Revisão* e Alterar Titular Poder Constituinte Originário ou Reformador
*modificar art.60 p/ depois modificar cláusula pétrea

Question 33

Sobre Medidas Provisórias, responda:
a) Competência para elaboração de MP pelo PR é delegável?
b) Quais os pressupostos constitucionais que autorizam elaboração de MP?

Answer 33

a) Comp. Exclusiva do PR e não delegável
b) Relevância e urgência

Question 34

Quais matérias não podem ser objeto de Medidas Provisórias? (BIZU)

Answer 34

Bizu: POLÍTICO DO PL DESVIA ORÇAMENTO, COMPLEMENTA POUPANÇA PROCESSANDO CIDADÃO BRASILEIRO NO JUDICIÁRIO E METE O PÉ

POLÍTICO: Direitos Políticos, Partido Político, Dto Eleitoral
DO PL: projeto de lei aprovado pelo CN esperando sanção/veto
DESVIA: Penal e Processo Penal
ORÇAMENTO: PPA. LDO, Orçamento e créditos adicionais e suplementares, salvo crédito extraordinário
COMPLEMENTA: Lei Complementar
POUPANÇA: detenção ou sequestro de poupança. bens ou qualquer ativo financeiro
PROCESSANDO: processo civil
CIDADÃO BRASILEIRO: cidadania e nacionalidade
NO JUDICIÁRIO: organização Pod Judiciário
E Mete o Pé - organização do MP

Question 35

Sobre Medidas Provisórias, responda:
a) Qual o prazo p/ PR submeter MP ao CN?
b) Qual prazo de eficácia que tem MP enquanto não convertida em lei?
c) Qual prazo CN tem para apreciar MP?

Answer 35

a) Imediatamente
b) 60 + 60 (prorrogação se não apreciada)
c) 45 dias

Question 36

Sobre Medidas Provisórias, responda:
a) Qual o procedimento de apreciação de MP? Diga quórum e turnos de votação.
b) É possível emenda em MP?
c) Quem promulga MP aprovada? Presidente participa com sanção ou veto?

Answer 36

a) Maioria Simples (nao pode LC) + Procedimento normal 01 turno:

Comissão Mista CN (aprecia constitucionalidade) -> votação casas separadas em 01 turno (CD depois SF) –> aprovação maioria simples
b) Sim, mas com pertinência temática (Lei de Conversão)
c) PR sanciona ou veta (só pode se tiver alteração)

Question 37

Sobre Medidas Provisórias, responda:
a) O que acontece se CN não apreciar MP no prazo de 45 dias segundo STF?
b) O que acontece com efeitos de MP que não foi apreciada durante prazo de sua eficácia?
c) O que acontece com efeitos de MP rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de tempo e que CN não regulou relações jurídicas dela decorrentes?
d) MP foi aprovada pelo CN com mudanças. Tais mudanças terão eficácia “ex nunc” ou “ex tunc”?

Answer 37

a) Trava a pauta, mas só matérias que podem ser tratadas por MP (STF)
b) Perde sua eficácia desde edição + CN deve regular relações jurídicas por Decreto legislativo
c) Relações serão conservadas nos termos da MP.
d) Mudanças: ex nunc - Efeitos originais se mantém até sancionado ou vetado projeto

Question 38

Direitos individuais podem ser objeto de MP ou Lei Delegada?

Answer 38

MP: pode
LD: não pode

Question 39

Sobre processo legislativo, esponda se é possível reedição na mesma sessão legislativa de:
a) PEC rejeitada
b) MP rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo
c) Projeto de Lei rejeitado

Answer 39

a) Não.
b) Não.
c) Regra: não
Salvo: proposta maioria absoluta CD ou SF.

Question 40

Sobre LC e LO, responda:
a) Qual a diferença sob o aspecto material?
b) Qual a diferença sob o aspecto formal (quórum instalação da sessão e aprovação)?

Answer 40

a) LC - prevista taxativamente
LO - residual (quando ñ for LC, Dec. Leg. Ou Resolução)
b) Quórum instalação LC e LO - maioria absoluta (CF, 47)
Aprovação: LC - maioria absoluta
LO - maioria relativa

Question 41

Sobre LC e LO, responda:
a) Segundo STF, Constituição estadual pode exigir lei complementar para tratar das matérias que CF não exige LC?
b) Segundo STF, existe hierarquia entre LC e LO?

Answer 41

a) NÃO! Só pode exigir LC p/ matérias que CF exige LC.
b) Não.

Question 42

Sobre Lei Delegada (CF, 68), responda:
a) Qual o procedimento no sentido de quem solicita e quem autoriza (diga espécie legislativa da autorização)?
b) CN aprecia LD?

Answer 42

a) PR solicita ao CN - CN autoriza por RESOLUÇÃO (única resolução do CN)
b) Depende da delegacao:
D. TÍPICA - Resolução não prevê apeciação do CN - presidente elabora e promulga
D. ATÍPICA - apreciação CN

Question 43

Sobre Lei Delegada responda:
A) É possível emenda pelo CN em LD?
B) Quais matérias não podem ser objeto de delegação?

Answer 43

A) Não é possível emenda.
B) Competência Exclusiva CN ou Privativa CD e SF
LC
Organização Judiciário e MP
Orçamento
Dtos Individuais