07 - Dtos Fundamentais III - Nacionalidade Flashcards
Sobre direitos da Nacionalidade, responda: quais são os brasileiro natos (ou originários) e quais os critérios utilizados?
a) Critério territorial: Nascidos no Brasil (mesmo com pais estrangeiros, salvo se pais estiverem à serviço do país de origem)
b)Critério sanguíneo (filhos de BR nascido exterior):
b.1) pais à serviço do Brasil;
b.2) registrado em repartição BR competente;
b.3) se vier residir no BR depois dos 18 e optar por nacionalidade brasileira.
Quais cargos são privativos de brasileiros natos?
(BIZU: Topo do Executivo - Legislativo - Judiciário - Diplomacia - Defesa Ministerial - Armas)
Executivo: PR e VPR
Legislativo: Presidente do SF ou CD
Judiciário: Ministro do STF
Diplomacia: Carreira Diplomática
Defesa Ministerial: Ministro da Defesa
Armas: Oficial das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica)
Sobre Nacionalidade, responda:
a) Explique as hipóteses de naturalização (ou nacionalidade secundária) ordinária segundo a CF, 12.
b) Explique as hipóteses de naturalização (ou nacionalidade secundária) extraordinária segundo a CF, art. 12.
c) Explique as hipóteses de quase nacionalidade, segundo a CF,art. 12
a) Originário de país de língua portuguesa (01 ano+inidoneidade moral): 01 ano de residência + idoneidade moral (CF, 12,II,a)
b) Naturalização Extraordinária (15 anos + s/ condenação penal): residência fixa e ininterrupta há 15 anos + sem condenação penal
c) Português mantém nacionalidade, mas equipara a BR naturalizado (permanente+tratado): Português com residência permanente no Brasil + tratado de reciprocidade entre os países (CF, 12, §1º)
Explique as hipóteses de naturalização (ou nacionalidade secundária) especial previstas na Lei de Imigração.
Nat. Especial (cônjuge ou empregado no exterior): cônjuge de brasileiro à serviço BR no exterior (+5anos) OU empregado consulado/embaixada (+10 anos)
Cônjuge ou companheiro (+ 05 anos) de BR à serviço do Brasil no exterior;
Empregado em missão diplomática ou consulado Brasileiro por + 10 anos.
Requisitos: capacidade civil + comunicar em português + sem condenação penal ou reabilitado ( = nat. ordinária país lusófono)
Explique as hipóteses de naturalização (ou nacionalidade secundária) provisória, previstas na Lei de Imigração.
Naturalização provisória (Lei Imigração): criança que fixou residência no Brasil antes dos 10 anos + pedido após 18 anos
O que é “nacionalidade potestativa”?
Filho de brasileiro nascido no estrangeiro que fixa residência no BR e opta pro nacionalidade NATO de brasileiro (CF, art. 12, I,”c”)
Peter nasceu no Brasil, mas seus pais são alemães e estavam à serviço do governo da Suécia no Brasil. Após o nascimento, se mudaram para a Alemanha. Qual a nacionalidade de Peter?
Brasileiro NATO, pois nasceu aqui e pais não estavam à serviço do país de origem.
Quais as hipóteses de cancelamento e perda da nacionalidade? (NOVIDADE EC 131/23)
Cancelamento (só por sentença): fraude processo naturalização OU crime contra Ordem Constitucional e Estado Democrático Brasileiro.
Perda: Por pedido expresso de brasileiro perante autoridade, salvo se ficar apatrida.
Quais os critérios de extradição do art.5, LI, CF?
Naturalizado: qualquer crime antes da naturalização ou após naturalização por tráfico de drogas.
Quais os símbolos da República?
Bandeira, hino, armas e selo nacional.
a) Qual órgão é competente para julgar processos de naturalização?
b) Presentes os requisitos da naturalização, o Estado deverá conceder ao requerente?
a) Poder Executivo da União e da decisão caberá recurso à JF.
b) Não! Naturalização é ato discricionário do Estado no exercício de sua soberania.
Quais as formas de participação indireta e direta do Regime Democrático brasileiro previstos nos art. 5, LXXIII e 14 da CF?
Indireta: sufrágio
Direta:
art. 14: Plebiscito, Referendo, lei de Iniciativa Popular.
art. 5,LXIII: Ação Popular.
Arrom-Bado, brasileiro naturalizado no dia 20/01/19, praticou tráfico de drogas na Itália em 2021 e foi condenado em 2022. Nessas circunstâncias, ele perderá a nacionalidade? E poderá ser extraditado?
Poderá ser extraditado (natrualizado: qualquer crime (menos político ou de opinião) antes da naturalização ou tráfico depois.
Não perderá nacionalidade: fraude na naturalização ou crime contra Ordem Constitucional e o Estado Democ. Direito
Explique as hipóteses de naturalização (ou nacionalidade secundária) ordinária segundo a L.13445/17 (Lei da Imigração).
Originários de países não-lusófonos:
04 anos* de residência no país + falar língua portuguesa + capacidade civil + não possuir condenação penal ou ter reabilitado.
*01 ano se:
Família BR (filho/cônjuge por + 5 anos)
OU
Capacidade Profissional (prestado/poder prestar serviço relevante ou pela capacidade profissional, científica ou artística)
Brasileiro naturalizado pode ser Ministro do STJ? E presidente do STJ?
Sim, não pode só ser Min. do STF! Inclusive já teve: Felix Fischer é alemão.
