15 - Poder Legislativo II - Comissões, Imunidades Perda Mandato Flashcards
Sobre Comissões e estrutura do Pod. Legislativo, responda:
a) Qual a diferença entre Comissões Permanentes e Temporárias?
b) Conceitue Comissão Representativa no sentido de atuação e data de eleição.
c) Comissão pode julgar projeto de lei?
a) C. Permanente: não se extingue com tempo
C. Temporária: criada por tempo determinado ou matéria específica
b) Atua durante recesso. Eleitos na última sessão ordinária do Período Legislativo.
c) Só os que dispensarem plenário, salvo recurso de 1/10 da Casa.
Sobre Comissões e estrutura do Pod. Legislativo, responda:
a) Quais os órgãos podem convocar Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República?
b) CF prevê que PR pode ser convocado a prestar depoimento?
c) CF, 50, que trata da possibilidade de convocação de autoridades do Pod. Executivo pelo CN é de reprodução obrigatória nos Estados?
d) É constitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do Tribunal de Justiça ou o Procurador-Geral de Justiça para prestar informações na Casa?
a) CD, SF ou Comissão
Assunto previamente determinado
Não comparecimento é crime de responsabilidade
b) CF não prevê PR, só Min e autoridade subordinada.
c) SIM.
d) Inconstitucional - CF,50 só prevê autoridades do executivo.
Sobre CPI, responda:
a) É comissão permanente ou temporária?
b) Quais os requisitos para criação?
Bizu: tenta ser autoridade judicial
a) Temporária p/ investigar caso certo.
b) Requerimento de 1/3 do CD ou SF (separados ou em conjunto) - “tenta pouco ter poder de investigação”
Sobre CPI, responda:
a) Qual poder da CPI trazido pelo art. 58,§3º?
b) CPI pode ampliar objeto de investigação no curso dos seus trabalhos?
Bizu: tenta ser autoridade judicial
a) Poder investigativo de autoridade judicial
B) Sim, desde que tenha relação com objeto inicial.
Diga sobre necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário:
a) CPI Federal;
b)CPI Estadual;
c) CPI Municipal;
d) Receita Federal;
e) Receita Estadual;
f) MP;
g) Delegado.
Não precisa aut. jud.:
CPI Federal e Estadual; Receita Federal e Estadual.
Precisa aut. jud.:
CPI Municipal
MP
Polícia
Sobre CPI (Federal, Estadual ou Municipal), responda:
a) CPI precisa de autorização judicial para quebra de dados telefônicos?
b) CPI precisa de autorização judicial para interceptação telefônica?
c) CPI precisa de autorização judicial para decretar medidas assecuratórias (arresto, sequestro, hipoteca legal)?
d) CPI precisa de autorização judicial para decretar busca domiciliar?
a) Quebra de dados telefônicos (lembrar CPI COVID):
Sem aut. judicial - CPI Federal e Estadual/Distrital (mesmo grau do Poder Judiciário) (STF ACO 730)
Com aut. judicial: CPI Municipal
b) Interceptação Telefônica - todas precisam de aut. judicial.
c) Sim! Ato jurisdicional
d) Sim! Ato jurisdicional
Após conclusão, CPI pode impor penalidade?
As CPIs NUNCA podem impor penalidades ou condenações.
Após conclusão encaminha relatório às autoridades p/ resonsabilização penal, civil ou adm.
Sobre Imunidades dos Parlamentares, responda:
a) Sobre imunidade real/substantiva e imunidade adjetiva, qual se refere a imunidade material e formal?.
b) Quando inicia a imunidade parlamentar?
c) Deputados Estaduais tem imunidade?
d) Vereadores tem imunidade?
e) As imunidades subsistem no Estado de Sítio?
a) Im. Real/subjetiva = im. Material
Im. Adjetiva = Im. Formal
b) Diplomação
c) Sim (27,§1º)
d) Im. Material - opiniões DENTRO do Município
Im. Formal - não tem!
e) Sim, mas pode suspender p/ fora do CN (2/3 da Casa)
Sobre Imunidades dos Parlamentares, responda:
a) Conceitue Imunidade real.
b) A imunidade material se restringe ao CN?
c) O nexo funcional em relação aos atos dos parlamentares e a imunidade material é absoluto (presumido) ou relativo?
a) (imun. material) Inviolabilidade (irresponsabilidade) civil e penalmente por opiniões, palavras e votos.
b) Não. Também vale para fora do CN.
c) Dentro CN: absoluto, salvo se: ofensa s/ relação ao exercício mandato + divulgado imprensa/internet
Fora: relativa (precisa ser demonstrado)
Sobre Imunidades Adjetiva dos Parlamentares, responda:
a) A Imunidade Adjetiva está relacionada com o que?
b) É possível prisão cautelar de parlamentar?
c) Quais crimes o STF entende serem inafiançáveis p/ fins de prisão de parlamentar?
d) Casa delibera também sobre medidas cautelares diversas da prisão?
a) (= im. formal) regras sobre prisão e processo.
b) Só flagrante crime inafiançável –> autos enviados em 24 horas p/ casa –> maioria absoluta p/ manter ou relaxar –> se manter manda p/ STF p/ aud custódia (preventiva, relaxar ou outra cautelar)
c) Hediondo e equiparado OU quando cabe preventiva
d) Se cautelar alternativa prejudicar mandato Casa pode deliberar.
Sobre Imunidades Adjetiva dos Parlamentares, responda:
a) É possível prisão em decorrência de sentença transitada em julgado de parlamentar? A casa delibera? A resposta está prevista na CF ou é construção jurisprudencial do STF?
b) A perda do mandato em decorrência de sentença penal transitada em julgado é imposta pelo juiz, efeito automático da sentença ou deve ser decidida pela Casa do CN?
a) SIM! Casa não delibera. (construção jurisprudencial)
b) Decidida pela casa (maioria absoluta).
Sobre Imunidades Adjetiva dos Parlamentares, responda:
a) Processo penal por crime cometido por parlamentar após diplomação precisa de autorização da Casa para início?
b) Qual procedimento para instauração de processo penal por crime praticado por parlamentar federal após diplomação?
c) Casa pode sustar processo penal por crime cometido antes da diplomação?
a) Não, mas pode sustar. Autorização só prisão flagrante crime inafiançável.
b) Recebimento senúncia (STF - relação função/1º grau s/ relação) –> Enviar autos p/ casa –> iniciativa de PP p/ sustar –>votação em até 45 dias –> maioria absoluta pode sustar andamento ação
c) Não!
Sobre incompatibilidade/impedimento (CF,54) desde a diplomação dos senadores e dep. fed, responda:
a) Hipóteses
b) Exceção
BIZU: Diploma é DCE (diplomação = contrato e emprego)
Ligado c/ Adm ( Direta, Indireta e Concessionárias)
a) Contrato ou emprego c/ Adm Dta/Indireta/Concessionárias
b) Contrato c/ cláusulas uniformes.
Sobre incompatibilidade/impedimento (CF,54) dos senadores e dep. fed, responda:
a) Desde quando parlamentar não poderá ser titular de mais de um cargo eletivo (diplomação ou posse)?
b) Digas as hipóteses de impedimento desde a posse.
a) Posse, pois Diploma é DCE.
b) BIZU: posse é proprietário/patrocínio
Proprietário/diretor empresa c/ contrato com PJ Dto Público
Patrocínio causa de interesse Adm Dta/Indireta/Concessionárias
A perda do mandato por sentença penal condenatória é efeito automático da sentença penal? E por probidade adm?
Sentença penal é cassação (Precisa de votação da casa - maioria absoluta e voto aberto)
Improbidade: extinção (declaratória)
