06 - Organização do Estado Flashcards

1
Q

Cite as 02 grandes formas de Estado.

A

Unitário ou composto

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2
Q

Quais as 03 espécies de Estado Unitário?

A

Un. Puro - Centralizado no Governo
Un. Descentralizado Administrativamente - Governo Central decide + cria pessoas só p/ executarem.
Un. Descentralizado Adm e Politicamente - Governo Central decide + cria pessoas p/ executarem + decidirem no caso concreto melhor procedimento.

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3
Q

Quais as 04 espécies de Estado Composto?

A

União Pessoal - 02 monarcas de unem
União Real - 01 monarca é rei de dois Estados diferentes
Confederação - Vários estados soberanos + união por tratado internacional + direito de secessão
Federação - 01 ente têm soberania + outros com autonomia + Constituição

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4
Q

Sobre federação, responda:
a) Fale sobre formação e movimento centrípeto (por Aglutinação) e centrífugo (por Segregação/Desagragação)
b) Qual a forma de união dos estados federados e dos estados confederados?

A

a) M. Centrípeto ou Federalismo por Aglutinação (fora p/ dentro): Estados soberanos cedem sua soberania e se unem (aglutinação)
M. Centrífugo ou Federalismo por Segregação/Desagragação (máquina de lavar - roupas de dentro p/ fora): Estado centralizado se descentralizou criando partes com autonomia
b) Federados - Constituição. Confederados - Tratado Internacional

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5
Q

Sobre federação, responda:
a) Conceitue Federalismo Simétrico e Assimétrico. Depois fale sobre o conceito de “erro de simetria” de Lenza sobre o Brasil.
b) Conceitue federalismo de 1º, 2º e 3º grau indicando qual é o brasileiro.

A

a) Simétrico - homogeneidade da cultura e língua.
Assimétrico - várias culturas e linguas (ex. Suíça)
“Erro de Simetria” (P. Lenza): Constituinte tratou o Brasil como simétrico (com nº igual de Senadores, p.e.), mas esqueceu que pelas dimensões é um país assimétrico (diferentes culturas, nível socioeconômico etc)
b) Autonomia dos entes:
1º Grau (01 ente político) - U
2º Grau (02 entes políticos) - União e Estados
3º Grau - União - Estados - Municípios como entidade federativa.
Brasil: antes da CF/88 era 2º graus, mas depois virou 3º (autonomia dos M)

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6
Q

Sobre a estrutura do Federalismo Brasileiro, responda:
a) Diga qual a forma de estado, forma de governo, sistema de governo e regime de governo/político.
b) Quem é o ente soberano e quem é ente autônomo?
c) É possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador?
d) É possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia?

A

a) F. Estado: Federalismo
F. Governo: República
Sistema: Presidencialismo
Regime Gov/Pol.: Democracia
b) Soberano: República / Autônomo: U-E-DF-M
c) Não, pois viola P. da Autonomia Estadual (STF)
d) Não, pois viola P. da Autonomia Estadual e Municipal (STF). E e M podem adotar medidas mesmo sem autorização da União.

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7
Q

Sobre bens da União, responda:
a) Terra de aldeamento extinto e ocupadas por indígenas num passado remoto são bens da União?
b) Ilhas costeiras são bens da U?

A

a) Não! Súmula 650, STF - Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
b) Sim, salvo se for sede de Município (aí será bem do M).

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8
Q

Sobre Estados-Membros e Municípios, responda:
a) Conceitue fusão, desmembramento e subdivisão dos Estados-Membros.
b) Qual o procedimento p/ fusão, desmembramento e subdivisão dos Estados-Membros (CF, 18,§3º e 48,VI)?
c) Qual o procedimento p/ criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
d) Qual o procedimento p/ criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios? (CF, 18,§4º)

A

a) Fusão: Estado A + Estado B = Estado C (se unem p/ formar novo)
Desmembramento (Formação ou Anexação): Estado cede parte território p/ formar novo (Desm. Formação) ou incorporar em E existente (Desm. Anexação)
Subdivisão ou cisão(÷ é numero novo): Estado A se divide em Est. B + Est. C

b)18,§3º - Plebiscito c/ população interessada + LC do CN (Ouvidas Assembléias Legislativas dos Estados - 48,VI)

c) LC Estadual.

d) LC da U (prazo e procedimento) –> Estudo de Viabilidade Municipal na forma da Lei da U –> Plebiscito –> Lei Estadual.

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9
Q

Sobre repartição de competências, responda:
a) Governador pode assumir cargo na adm. direta?
b) Governador pode editar Medida Provisória?

A

a) Regra: perderá cargo, salvo se em virtude de concurso público.
b) Sim, desde que previsto na CE (STF-ADI 425). Só não pode p/ regular exploração do serviço de gás canalizado.

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10
Q

Sobre Município responda:
a) Lei orgânica é manifestação do Pod. Constituinte Decorrente?
b) Qual o procedimento para aprovação de Lei Orgânica do Município?
c) Parecer prévio do órgão competente sobre a prestação de conta anual do prefeito sempre prevalece ?

A

a) Não!
b) (parâmetro é 2/3- M tentando ter P. Constituinte + intervalo 10 dias pqe não tem)
02 turnos (intervalo mínimo de 10 dias) + 2/3 da Câmara Municipal
c) Só não prevalece se Câmara derrubar por 2/3 dos membros (= Lei Org.)

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11
Q

Sobre Municípios, responda:
a) Ainda não foi editada a LC da U regulando provedimento de criação/alteração dos municípios (CF/1988, art. 18, § 4º). Então qual a solução dado pelo legislador no art. 96 ao ADCT?
b) Segundo STF, pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios (CF/1988, art. 18, § 4º), os Estados podem editar Lei que regule a situação para criar/modificar novos municípios?

A

a) (Pôde até 2006-último ano meu no Visão)
Convalidou todos os Municípios criados/modificados até 31 dezembro de 2006.
b) STF: Não! Salvo casos do 96 ADCT, os Estados não podem criar/modificar M até edição da LC da U regulando. (STF, Info 1111)

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12
Q

Sobre competências dos entes, responda:
a) Os bens dos Estados e Municípios estão previstos na CF? E o rol é taxativo ou exemplificativo?
b) As competências dos E e M estão previstas na CF?

A

a)Bens:
E: previstos, mas rol exemplificativo (CF, 26)
M: não previstos

b) Competência: E é residual. M previsto (material + complementar suplementar)

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13
Q

Sobre repartição de competência do Município prevista na CF, responda:
a) O Mun tem competência prevista na CF?
b) Mun. tem Competência Legislativa Concorrente? E pode complementar legislação federal ou Estadual?

A

a) (Legislativa Suplem. + Material comum e específica)
Legislativa: Comp. Suplementar Complementar (30,II), mas não tem concorrente (24).
Material: Comum (23) e específica (30)
b) Legislativa só Suplementar se: INTERESSE LOCAL + Concorrente da U,E&DF (24)
Privativa da U não pode (22)

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14
Q

Sobre repartição de competência prevista na CF, responda:
a) Qual (ais) ente(s) tem competência para legislar sobre direito comercial?
b) Qual (ais) ente(s) tem competência para legislar sobre produção e consumo?
c) Se assunto de interesse do Município, tratar de modo reflexo de direito comercial ou do consumidor, ele terá competência p/ legislar?

A

a) Privativa da U
b) Concorrente U/E/DF
c) Sim! STF, Info 917 de 2018

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15
Q

Sobre Municípios, responda:
a) Qual o limite de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal? Subsídios dos vereadores estão dentro desse limite?
b) Qual crime de responsabilidade do presidente da Câmara prevista na CF,29-A,§3º?
c) Quais os crimes de responsabilidade do prefeito previstos na CF,29-A,§2º?

A

a) 70% incluído subsídios dos vereadores.
b) Não respeitar limite de gasto com folha de pagamento.
c) Sobre repasse à Câmara: superior ao limite da CF; Inferior ao fixado na Lei Orçamentária; Fora do prazo de até dia 20 de cada mês.

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16
Q

É possível divisão do DF em municípios?

A

Não é possível divisão em Municípios.

17
Q

Sobre Territórios, responda:
a) Território é Ente da Federação?
b) Pode ser divididos em Municípios?
c) Pode possuir Poder Judiciário de 1ª e 2º instância, MP e Def. Pública?

A

a) Não,.
b) Sim
c) Acima de 100mil habitantes.

18
Q

Sobre repartição de competências dos entes federados, responda:
a) Quais competências previstas da U?
b) Alguma pode ser delegada?

A

a) Material: Exclusiva e Comum (U+E/DF+M)
Legislativa: Privativa e Concorrente (U+E/DF)
b) Privativa para E/DF por LC.

19
Q

Sobre classificação das competências brasileiras, conceitue:
a) Legislativa
b) Material
c) Exclusiva
d) Privativa
e) Comum
f) Concorrente
g) Remanescente
h) Suplementar

A

a) Entes elaborarem suas próprias leis.
b) (Político-Adm.) Dispor assuntos políticos-administrativos.
c) Comp. Material só da U, sem possibilidade de delegação.
d) Comp. Legislativa só da U, mas com possibilidade de delegação.
e) Comp. Material em condição entre U+E/DF+M em condição de igualdade
f) Comp. Legislativa U+E/DF c/ atuação em níveis distintos.
g) Conferida aos Estados-membros após enumeração das competências dos outros entes.
h) Munic. p/ complementar normas gerais (comp.-supl.) ou ausência de norma (suplem.-supletiva).

20
Q

Qual o modelo de repartição de competências entre os entes adotado pela CF/88?

A

Misto: Vertical (comuns e concorrentes: partilhado entre entes c/ certa hierarquia) + Horizontal (enumeradas e remanescentes - cada ente com sua competência estabelecida)

21
Q

Sobre modelo de repartição de competências na CF, responda:
a) A CF enumerou a competência de todos os Entes?
b) Qual a competência dos Estados-Membros trazida na CF?
c) Segundo CF, 35,§2º e STF, Governador pode editar MP?

A

a) Sim, menos dos E que é residual.
b) Residual mas traz: exploração do serviço de gás canalizado + instituir reg.metrop./agolmeração/microregião
c) CF: não pode MP p/ regular serviço gás canalizado
STF: Pode MP p/ outras matérias, desde que previsto na CE (STF-ADI 425).

22
Q

Quais os requisitos p/ delegação de competência da União (tipo de competência; necessidade ou não de lei; p/ quais entes pode ser delegado; possibilidade de delegar somente a 01 ente específico;e possibilidade de delegação genérica)?

A

Comp. Legislativa Privativa + LC + Estados-Membros e DF (sempre p/ todos, ñ pode só 01) + Questão Específica (ñ pode genérica)

23
Q

Sobre competências brasileiras, responda se a competência é legislativa ou material e sobre quais entes diz respeito:
a) Competência exclusiva (21);
b) Competência Privativa (22);
c) Competência Comum (23);
d) Competência Concorrente (24);
e) Competência dos Municípios (30).

A

a) U: Material
b)U: Legislativa
c) U+E+DF+M: Material
d) U+E+DF: Legislativa
e) Legislativa Suplementar Complementar e Material

24
Q

Sobre competência concorrente, responda:
a) Caso a U, nos casos de competência concorrente, não editar norma geral, os E e DF estão autorizados a exercer competência legislativa plena?
b) Em caso de superveniência de norma geral da U, nos casos de competência concorrente, qual o efeito nas leis estaduais?

A

a) Sim. (CF,24,§3º)
b) Suspende eficácia daquilo que for contrário. (CF,24,§4º)

25
Q

Sobre competências privativas e concorrente da CF/88, responda:
a) Quais áreas do direito a U tem competência privativa p/ legislar e quais a competência é concorrente?
b) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre custas do serviços forenses?
c) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre licitação e contratos da adm direta e indireta da U, E, DF e M?
d) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre sistema de consórcio e sorteio?
e) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre seguridade social e previdência social?

A

a) Privativa - penal/civil/trabalho/eleitoral + processual +Comercial + terra, mar, ar e espaço (agrário/marítima/aeronáutico/espacial)
Concorrente - tributário/penitenciário + procedimentos em matéria processual + financeiro/econômico/urbanístico
b) Concorrente (U+E+DF)
c) Normas gerais: Privativa da U (é privativa, mas fala “Normas gerais”).
Normas que não sejam gerais: E+M+DF (ñ fala na CF, mas é interpretação)
d) Privativa U
e) Seguridade: Privativa U
Previdência: U+E+DF (Concorrente)

26
Q

Sobre competências privativas e concorrente da CF/88, responda:
a) Lei Estadual pode obrigar concessionárias a intalarem bloqueadores de sinal em presídios?
b) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais?
c) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre caça e pesca?
d) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ definição dos crimes de responsabilidadee o estabelecimento das normas de processo e julgamento
e) Qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

A

a) Não, pois legislar sobre Telecomunicações é Comp. Privativsa da U.
STF: É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio
b) Privativa U
c) Concorrente U+E+DF
d) Privativa U - S.V.46: definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento é de competência legislativa privativa da União.
e) Concorrente - U+E+DF

27
Q

Sobre competência responda qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/ legislar sobre:
a) Gratuidade de estacionamento.
b) Multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas.
c) Contratação de controladores de velocidade para fins de fiscalização nas rodovias estaduais
d) Estabelecer exigência adicional para a manutenção do porte de arma de fogo por servidores estaduais aposentados das forças de segurança pública.
e) Sinalização de rodovias estaduais
f) Meia entrada para estudantes e doadores de sangue.

A

a) Privativa U (limitação à propriedade)
b) Privativa U (trânsito)
c) E - não é trânsito, mas norma não geral de contratação.
d) E - competência suplementar
e) Privativa U (trânsito)
f) E - competência suplementar

28
Q

Sobre competência responda qual(ais) ente(s) é (são) competentes p/:
a) Fiscalizar operações de seguradoras.
b) Legislar sobre meia entrada para estudantes e doadores de sangue.
c) Explorar diretamente ou por concessão os serviços de telecomunicações.
d) Explorar diretamente ou por concessão o serviço de gás canalizado.
e) Organizar o transporte público local.

A

a) Exclusiva da U
b) Concorrente - U+E+DF
c) Exclusiva U
d) E
e) M

29
Q

Sobre repartição constitucional de competências, responda:
a) Qual ente tem competência não-tributária residual?
b) Qual ente tem competência tributária residual?
c) Estado pode suplementar as hipóteses de dispensa de licitação de acordo com suas necessidades específicas, como no caso de venda direta de arma para integratnes da segurança pública dispensando licitação?

A

a) E (residual ñ-tributária)
b) U (residual tributária)
c) Não, pois dispensa de licitação é rol taxativo + só União legisla sobre amterial bélico (STF, Info 1091)

30
Q

Sobre competência, responda:
a) Estado pode proibir uso de “linguagem neutra” nas escolas e em editais de concursos públicos?
b) É constitucional a exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual, para o cargo de perito técnico de polícia - que anteriormente tinha o nível médio como requisito de escolaridade?
c) É constitucional lei estadual que responsabiliza o Estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura?

A

a) Não. Competência da U em estabelecer normas gerais: Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.” (Info 1082, STF).
b) Sim, pois trata-se de reestruturação da Administração, e não provimento derivado por ascensão (STF-Info 1074)
c) Sim.

31
Q

Sobre competência, responda:

a) É constitucional lei estadual que conceda dois assentos gratuitos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais?
b) Qual ente pode Legislar sobre água e fiscalização dos recursos hídricos?

A

a) Sim, pois segurança pública é competência comum dos Estados (CF, 144) + competência remanescente transport intermunicipal.
b) Legislar água: Privativa U
FIscalização recursos hídricos: Concorrente