04 - Remédios Constitucionais I - MS Flashcards
Sobre legitimação ativa para remédios constitucionais, responda os legitimados para MS Coletivo.
MS Coletivo - S vem depois de I então só legislativo+trabalhador:
Partido Político do CN
Associação funcionamento + 01 ano
Sindicato
Entidade Representativa de Classe
Quais direitos protegidos no MS Coletivo e MI Coletivo?
MS: individual homogêneo ou coletivo difuso.
MI Coletivo (como é omissão só fala sobre coletividade) - coletividade indeterminada ou determinada por grupo, classe ou categoria.
Sobre MS e MI responda: Qual o recurso contra indeferimento da inicial?
MS: 1º grau apelação e Tribunal agravo
MI: Agravo
Sobre MS e MI responda: É possível renovação do pedido?
Mérito: MS (6,§6º)
Provas: MI (9,§3º)
Sobre MS e MI, responda: Qual cabe liminar e qual recurso para caso de indeferimento ou deferimento de liminar?
MS: Cabe liminar - Agravo
MI: sem previsão
Sobre MS, responda:
a) Qual recurso contra acórdão que denega ordem em MS originário de Tribunal?
b) Qual recurso contra acórdão que denega ordem em MS originário do 1º grau?
É cabível embargos infringentes em MS?
c) É cabível condenação em honorários em MS?
a) MS originário Tribunal -
Concessão: RE ou REsp
Negado: ROC (Lei 12016/09, art. 18)
b) REsp p/ STJ.
Sobre MS, responda:
a) É cabível embargos infringentes em MS?
b) É cabível condenação em honorários em MS?
a) Não.
b) Não.
Conceitue “Teoria da Encampação” no MS segundo a Sum 628 do STJ.
Possibilidade de corrigir vício da inicial sobre autoridade impetrada desde que: autoridade que prestou informação tenha vínculo hierárquico com a que praticou ato + entrou no mérito nas informações + ausência de modificação de competência estabelecida na CF.
Cabe MS para dar efeito suspensivo a recurso criminal do MP? É possível algum recurso para dar efeito suspensivo?
Não é cabível MS (STJ, Sum. 604), mas cabe CAUTELAR INOMINADA.
Cabe MS quando há controvérsia sobre o direito líquido e certo?
Cabe! - Súmula 625, STF
Cabe liminar no MS? Se sim, cite quais os requisitos (hipótese e exigibilidade de garantia de juízo) e se existe exceção.
Hipotese: risco de ineficácia da medida ao final.
Juízo pode exigir caução, fiança ou depósito para garantir eventual ressarcimento ao ente.
Lei prevê exceções, mas STF julgou INCONSTITUCIONAL proibição do art.7º, §2º na ADI 4296 (compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.)
Sobre MS Coletivo responda: a) induz litispendência com MS individual de participante do grupo?
b) Existe algum requisito para concessão de liminar?
a) não induz litispendência e decisão não abrange quem não desistiu em até 30 dias do MS individual
b) Existe requisito na lei, mas STF julgou INCONSTITUCIONAL requisito do art.22, §2º na ADI 4296 ( “audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas”)
Quais os requisitos para caber MS contra decisão judicial?
Não caber recurso c/ efeito suspensivo + não transitada em julgado + decisão teratológica (abuso de poder ou ilegalidade)
Quando não é cabível MS?
Quando cabe recurso adm ou judicial com efeito suspensivo;
Decisão transitada em julgado;
Contra atos de gestão de administrador de SEM, EP ou Concessionária;
Contra lei em tese, salvo se já produziu efeitos concretos (STF).
Sobre competência no MS, responda:
a) Quem é competente para julgar MS contra ato do TJ ou TRF?
b) Quem é competente para julgar MS contra ato de juiz do JEC?
c) Qual o recurso e quem é competente para julgar contra decisão final de MS originário do STJ?
a) O próprio TJ (Tribunal Pleno)
b) Turma Recursal
c) Denegação: ROC e competência é STF (CF,102,II,a).
Concessão: RE para STF
