10 - Tribunal de Contas e Fiscalizacao

Question 1

Sobre Tribunais de Contas, respoda:
a) Os Tribunais de Contas são vinculados a algum dos Poderes?
b) Tribunais de Contas tem autonomia e membros prerrogativas?
c) Decisões dos Tribunais de contas fazem coisa julgada?

Answer 1

a) Pod. Legislativo
b) Tem autonomia e membros tem prerrogativa dos magistrados
c) Não, pois são decisões administrativas.

Question 2

Tribunais de Contas gozam de iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento?

Answer 2

Sim (STF)

Question 3

Sobre Municípios, responda:
a) É possível criação de Tribunal de Contas do Município (30, §4º)?
b) Qual órgão responsável pelo controle externo do Município?

Answer 3

a) Os TC do Municipio que foram criados antes da CF/88 são reconhecidos, mas depois não é possível Trib. De Contas MUNICIPAIS (“do Município), mas é possível que ESTADO crie Tribunal de Contas DOS Municípios (órgão Estadual).
b) Câmara Municipal (Legislativo) + TCE ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios

Question 4

Sobre julgamento de contas, responda:
a) Qual órgão competente para julgar prestação de conta anual do prefeito?
b) É possível que parecer prévio de òrgão de controle externo diferente da Câmara prevaleça no julgamento daprestação de conta anual do prefeito?

Answer 4

a) Câmara dos Vereadores
b) Sim, caso Câmara não derrube parecer por mín. 2/3

Question 5

a) Segundo CF,75 os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal terão quantos Conselheiros?
b) TCE julga conta dos Governadores?

Answer 5

a) 07 Conselheiros
b) Não. Quem julga é Assembléia Legislativa

Question 6

Quem julga conselheiros de TC Estaduais/DF por crime sem relação com a função?

Answer 6

STJ p/ crimes com ou sem relação com função (= desembargadores)

Question 7

Segundo a CF, qual órgão exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta?

Answer 7

Pod. Legislativo e TCU (controle externo) + Controle Interno de cada Poder

Question 8

Diga a quantidade de Minsitros que compõe o TCU, procedimento de escolha e requisitos de idade e necessidade de ser auditor federal ou membro do MP junto ao TCU.

Answer 8

9 ministros c/ idade mín. 35 anos (igual Senador)
1/3 -PR com aprovação do CN –> 02 alterna entre lista tríplice auditores e membros MP TCU + 01 escolhe livre
2/3 - CN com nomeação do PR–> escolha livre do CN

Question 9

Quais as garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do TCU?

Answer 9

Mesmas de Ministros do STJ

Question 10

Sobre fiscalização do TCU, responda:
a) TCU pode realizar auditoria contábil, financeira ou orçamentária do Poder Judiciário?
b) De quem pode ser a iniciativa para que TCU realize inspeções e auditorias contpabeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais nos Poderes da U e demais entidades?

Answer 10

a) Sim.
b) Próprio TCU ou Legislativo (membros/comissões CD ou SF)

Question 11

TCU tem competência para fiscalizar E/DF ou M?

Answer 11

Sim, em casos de recursos repassados para E/DF/M por qualquer forma.

Question 12

Sobre julgamento de contas dos administradores, responda:
a) TCU julga conta do PR?
b) TCU julga contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta? E indireta?

Answer 12

a) Apenas Aprecia e Emite Parecer em 60 dias —> CN julga.
b) Sim, julga de direta e indireta.

Question 13

Sobre fiscalização, responda:
a) TCU pode aplicar multa a responsáveis em caso de irregularidade de despesas?
b) TCU possui competência para decretar indisponibilidade de bens de responsável em procedimento de apuração que lá tramite?

Answer 13

a) Sim
b) Sim, pelo prazo máx de 01 ano (art. 44, §2º, da Lei nº 8.443/92; Info 779, STF).

Question 14

Diga se TCU pode expedir cautelares com base na interpretação do STF sobre a Teoria dos poderes Implícitos.

Answer 14

SIM!
T. Pod. Implícitos= CF quando estabelece poder-fim, implicitamente possibilita poder-meio. Então, p/ TCU fiscalizar deve ser possível expedir Cautelares.

Question 15

TCU pode requisitar quebra de sigilo bancário diretamente às instituições financeiras?

Answer 15

Investigados TCU não tem sigilo bancário: exige info p/ instituições sem decretar quebra.

Question 16

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, nos termos da Súmula 347 do STF?

Answer 16

Não pode Controle em Abstrato (erga omnes e vinculante), mas pode Controle EM CONCRETO.

Question 17

Sobre fiscalização, responda:
a) Decisões do TCU que resulte imputação de débito ou multa tem eficácia de título executivo extrajudicial ou judicial?
b) As decisões do TCU que resulte imputação de débito ou multa deverão ser executadas por execução cível ou fiscal?

Answer 17

a) Título Executivo Extrajudicial
b) Execução Cível

Question 18

Sobre fiscalização do TCU, responda:
a) TCU pode sustar ato irregular?
b) TCU poderá sustar ou anular contrato do Poder Público?
c) Segundo STF, TCU pode anular acordo entre Poder Público e Particular?

Answer 18

a)Ato: Sim.
b) Contrato: se CN ou PR* ñ fizer em 90dias.

*solicita ao CN –> medidas p/ PR
Se CN/PR não sustar em 90 dias TCU pode sustar.

c) Sim, desde que não homologado judicialmente.

Question 19

Não aprovação pelo Tribunal de Contas do ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor necessita de contraditório e ampla defesa para servidor inicialmente beneficiado? Qual o prazo para tal aprovação pelo Trib. de Contas e o que acontece se o prazo não for obedecido?

Answer 19

Não, pois é ato complexo e até a manifestação da legalidade pelo Trib de Contas o ato não está perfeito. (SV 03).
Prazo: 05 anos. –> não observância aprovação tácita

Question 20

TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade do ato de admissão de pessoal para cargos em provimento efetivo ou comissionado da adm direta e indireta?

Answer 20

Só CARGOS EFETIVOS! Não aprecia cargos comissionados.