07-Intervenção Flashcards
Sobre intervenção, responda:
a) O ato de intervenção é político?
b) Qual o papel da intervenção na Federação?
a) Ato essencialmente político. Não é exclusivamente pois não pode ser arbitrário.
b) Elemento estabilizador da Federação.
Sobre Intervenção, responda:
a) Quais Entes podem intervir e quais podem sofrer intervenção? Fale também sobre o DF.
b) De quem é a competência e como se efetiva a Intervenção Federal e Estadual?
a) U –> E, DF e M localizados em Territórios Federais.
E –> M
DF não pode em cidades satélites.
b) Competência Privativa do Chefe do Executivo.
Efetiva por Decreto do PR ou Governador.
Sobre Intervenção, responda:
a) A competência p/ decretar Intervenção Federal é delegável?
b) É possível controle jurisdicional do ato que decreta Intervenção Federal?
c) O acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município desafia a interposição de recurso extraordinário ao STF?
a) Não! (CF, 84,X e p.u. - não está na lista do que é delegável).
b) Em regra NÃO, mas pode ter fiscalização no caso de violação das normas constitucionais.
c) Não! STF - Súmula 637: “Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município”
Sobre intervenção federal ou estadual espontânea, responda:
a) Quais os casos que autorizam intervenção federal espontânea? (BIZU)
b) Quais os casos que autorizam intervenção estadual espontânea? (BIZU)
Intervenção espontânea não diz sobre Legislativo ou Judi.
a) “União integra ordem para invadir Estado que não paga + de 02 dívidas ou não repassa tributo.”
Manter integridade nacional;
Comprometimento da ordem pública;
Invasão estrangeira ou de Estado em outro;
Suspender pagamento de dívida por + de 02 anos;
Não repassar tributo p/ M.
b) “Estado intervem M que não paga conta e 02 dívidas e não tem saúde e educação.”
Não prestar contas;
Não pagar dívida por 02 anos consecutivos;
Não aplicar mínimo de receita em saúde e educação
Sobre intervenção federal ou estadual espontânea, responda:
a) Qual o procedimento e quórum p/ aprovar ou suspender?
b) Qual o conteúdo do decreto interventivo?
Intervenção espontânea não diz sobre Legislativo ou Judi.
a) Decreto Interventivo (PR consulta Conselho da Rep. e Conselho de Defesa) –> Controle Político Legislativo (CN ou Assembléia) em até 24 horas –> aprovar ou suspender por MAIORIA SIMPLES.
b) Decreto é PICA (Prazo/Interventor se for caso/Condições/Amplitude)
Além da intervenção espontânea (U e E) e intervenção federal p/ garantir livre exercícios dos poderes nos E/DF, responda:
a) Quais outras hipóteses restantes de intervenção federal?
b) Quais outras hipóteses restantes de intervenção estadual?
c) Qual o procedimento da intervenção federal?
d) Qual o procedimento da intervenção estadual?
a) Não execução ordem/decisão+ñ execução lei federal + inobservância dos Princípios Sensíveis: Eleição dos Partidos EUA+DH+Município+ (Interv. Estadual - dívida) = sistema representativo, forma de governo republicana, regime democrático+ dtos da pessoa humana + autonomia municipal + prestação de contas e aplicação do mínimo da receita em saúde e educação (ensino e serviços públicos de saúde)
b) Não execução de ordem, decisão ou lei + não observância dos Princípios da Const. Estadual.
c) (nenhum tem controle político pois decreto só suspende ato impugnado)
Ordem ou decisão - requisição STF, STJ ou TSE –> decreto PR suspendendo ato impugnado
Lei Federal ou Princ. Sensíveis –> PGR representação interventiva ao STF –> se conceder, requisição ao PR –> Decreto PR suspendendo ato impugnado
d) (nenhum tem controle político pois decreto só suspende ato impugnado)
ordem/decisão/lei ou Princ. CE –> PGJ representação interventiva ao TJ –> se conceder, requisição ao Governador –> Decreto GOV suspendendo ato impugnado
Sobre Intervenção Federal ou Estadual, responda:
a) Qual hipótese de intervenção (e os Entes) que envolve impedimento ao livre exercício dos outros poderes?
b) Existe obrigatoriedade ou discricionariedade da atuação do Chefe do Executivo nos casos?
c) Após decreto interventivo, qual o procedimento?
d) Qual o conteúdo do decreto interventivo?
a) Somente Intervenção Federal!
Impedimento Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário nos Estados/DF.
b) Legislativo ou Executivo: solicitação pelo Leg. Ou Executivo dos Estados/DF (discricionariedade do PR)
Judiciário: Requisição do STF ao PR (obrigatório - STF manda)
c) Decreto Interventivo –> Controle Político Legislativo (CN ou Assembléia) em até 24 horas –> aprovar ou suspender por MAIORIA SIMPLES.
d) Decreto é PICA (Prazo/Interventor se for caso/Condições/Amplitude)
Além da intervenção espontânea (U e E) e intervenção federal p/ garantir livre exercícios dos poderes nos E/DF, responda:
a) Quais outras hipóteses restantes de intervenção federal?
b) Quais outras hipóteses restantes de intervenção estadual?
c) Qual o procedimento da intervenção federal?
d) Qual o procedimento da intervenção estadual?
a) Não execução de ordem, decisão ou lei federal + não observância dos Princípios Sensíveis: Eleição dos Partidos EUA+DH+Município+ (Interv. Estadual - dívida) = sistema representativo, forma de governo republicana, regime democrático+ dtos da pessoa humana + autonomia municipal + prestação de contas e aplicação do mínimo da receita em saúde e educação (ensino e serviços públicos de saúde)
b) Não execução de ordem, decisão ou lei + não observância dos Princípios da Const. Estadual.
c) (nenhum tem controle político pois decreto só suspende ato impugnado)
Ordem ou decisão - requisição STF, STJ ou TSE –> decreto PR suspendendo ato impugnado
Lei Federal ou Princ. Sensíveis –> PGR representação interventiva ao STF –> se conceder, requisição ao PR –> Decreto PR suspendendo ato impugnado
d) (nenhum tem controle político pois decreto só suspende ato impugnado)
ordem/decisão/lei ou Princ. CE –> PGJ representação interventiva ao TJ –> se conceder, requisição ao Governador –> Decreto GOV suspendendo ato impugnado
Qual o procedimento caso o decreto interventivo do PR ou Governador que suspendeu ato impugnado para execução de lei/ordem/decisão judicial ou Princípios Sensíveis ou da CE não seja suficiente para trazer normalidade ao Ente?
PR ou Governador decreta intervenção federal + decreto PICA (prazo,interventor se necessário,condições,amplitude) + controle político CN ou Assembléia Legislativa em 24 horas.
