2 - Aplicação da Lei no Tempo, no Espaço e Interpretação da Lei Processual Penal

Question 1

Referência: Manual de Processo Penal (2023) - Coleção Dizer o Direito - Leonardo Barreto Moreira Alves Para consulta em pontos específicos de especial relevância: Manual de Processo Penal - Volume Único (2023) - Renato Brasileiro de Lima
💭 Orientação de estudo
Saber muito bem sobre aplicação da lei processual no tempo (aplicação imediata e lei mista). Alteração da natureza da ação penal e lei processual no tempo (caso do delito de estelionato).