Tratados no ordenamento jurídico brasileiro Flashcards
Visão que considera ambos direito internacional e direito interno como independentes e válidos.
Dualismo.
Conflito entre normas internacionais e normas internas no sistema dualista.
Não á conflito, pois uma vez que a norma internacional é incorporado ao direito interno e passa a ser norma interna, ou seja, qualquer conflito se dá dentro do direito interno.
Sistema que considera ambas normas internas e internacionais na mesma ordem jurídica única, sem necessidade de internalização.
Monismo.
Nesse sistema o fundamento da validade do direito interno é retirado do direito internacional.
Monismo.
Conflito entre norma internacional e norma interna resolve-se em favor da norma nacional (soberania estatal absoluta).
Monismo nacionalista.
Sistema que considera apenas uma ordem jurídica global e com prevalência do direito internacional.
Monismo internacionalista radical.
Sistema que considera apenas uma ordem jurídica global e com possibilidade do juiz decidir entre o direito interno ou internacional.
Monismo internacionalista moderado, teoricamente adotado pelo STF.
Qual tese é adotada pela CV/69 explicitamente?
Monismo internacionalista, uma vez que o art. 27 expressa que “uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado”.
O que diz a CF/88 sobre a hierarquia entre tratados e direito interno?
Não diz nada, por isso coube à jurisprudência e à doutrina definir a hierarquia entre normas internas e internacionais.
Qual interpretação mudou a partir do RE 80.004 de 1977?
O STF considerava a norma internacional superior à interna.
Qual a interpretação atual do STF quanto à hierarquia das leis?
Igualdade entre interna e internacional dentro da lógica de cronologia (lex posterior derogat priori) e especialista (lex specialis derogat generali).
Qual a hierarquia de tratados internacionais comuns?
Igualdade com as normas internas, paridade normativa è lei ordinária.
Qual a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos?
Se aprovados pelo rito próprio das emendas constitucionais, são iguais às emendas constitucionais / se não forem aprovados pelo rito das emendas, recebem status de supralegais.
O que é o status de supralegal de um tratado internacional de direitos humanos?
Quando esse tratado não é regularizado no dirieto interno por meio de emenda constitucional, ele recebe o status de supralegal: maior que as leis, mas menor que a constituição.
Explique o caso do conflito que o Pacto de San Jose, ratificado pelo Brasil em 1992, causou no ordenamento jurídico interno.
O pacto previa a prisão de apenas inadimplentes da obrigação alimentícia, mas a CF/88 também previa prisão para depositário infiel. Com status supralegal, o Pacto impediu as normas infracostutucionais sobre prisão do depositário infiel. A aplicabilidade do dispositivo constitucional foi afastada.
