21 Responsabilidade Internacional do Estado Flashcards
O que é responsabilidade internacional do Estado?
O Estado é responsável pela prática de um ato que causa danos segundo o direito internacional e deve REPARAÇÃO ao Estado a quem tenha praticado tal dano.
Como é esse ato ilícito?
Violação de obrigação internacional, podendo se uma ação ou uma omissão.
Quais os três elementos essenciais da violação?
Conduta, imputação da conduta a um Estado e a ilicitude dessa conduta.
Qual as duas consequências da violação de uma obrigaçaõ internacional?
O Estado deve parar de fazer o ato e não repetir, e o Estado que sofreu prejuízos adquire o direito de invocar a responsabilidade de outro Estado.
Por que a responsabilidade tem caráter coletivo?
Porque quem responde é o Estado, apesar da responsabilidade individual estar cada vez mais em voga, exemplo claro o Tribunal Penal Internacional.
Por que o instituto da responsabilidade internacional do Estado é precário? (2)
Porque a sociedade internacional é descentralizada e falta mecanismos eficazes de coação estatal.
Qual a fonte para a responsabilidade internacional dos Estados?
Não existem tratados genéricos sobre o tema, sendo fonte os costumes internacionais, mas existem tratados específicos (ex: Tratado de 1972 sobre Danos Decorrentes do Lançamento de Satélites).
Requisito para responsabilidade civil internacional: ato passível de responsabilização.
Ação ou omissão do Legislativo, Executivo ou Judiciário contra o DI.
Exemplo albanês de responsabilidade por omissão.
Minas marítimas em território albanês que a Albânia negou ter colocado, mas foi condenada por omissão (não impediu de colocarem).
De que tipo de ato deriva a responsabilidade internacional?
De ato ilícito ou de ato não proibido mas que causou danos, não há lista definida de atos ilícitos e os atos não são necessariamente os ilícitos dentro dos territórios nacionais.
Como um ato é considerado do Estado?
Quando o ato é revestido de oficialidade do Estado, entende-se que a responsabilidade é do Estado e não do agente que o praticou, se esse atos comprometem o Estado internacionalmente.
Exemplos de atos (5).
Atos que atentam contra contratos, atos e prisão arbitrária e maus-tratos, atos de expulsão arbitrária, atos militares, atos de negação de justiça (ou demora na prestação jurisdicional).
Exemplo clássico de ato de particulares que foi considerado responsabilidade do Estado.
O ataque de 11 de setembro. Os EUA primeiro exigiram que o Afeganistão prendesse os responsáveis, o que o Parlamento Afegão negou, então os EUA invocaram a responsabilidade do Afeganistão no atentado e a ONU concordou.
Como fica a responsabilidade internacional no caso de insurreições, revoltas e guerras civis?
Por motivo de força maior, os Estados não são responsáveis em primeiro momento, a não ser que os rebeldes ganhem e aí seus atos e os do governo anterior geram responsabilidade. Se perderem, o governo não tem nenhuma responsabilidade. E se um terceiro estado reconhecer os rebeldes, nenhum dano causado a ele será responsabilizado.
Requisito: quais os tipos de danos graves? (3)
Perda de vidas humanas ou integridade física, perda ou diminuição de valor de um bem físico ou imaterial, perda ou dano resultante da degradação do meio ambiente ou patrimônio cultural – mais os custos com esses danos.
Como fica o dano moral?
É considerado também passível de responsabilização, podendo ser necessário pedidos de desculpas ou pagamento simbólico. Operações militares em outro Estado pode causar danos morais.
Como é avaliado se o dano é grave?
Análise do prejuízo ou valor intrínseco do bem, ainda que impossível de ser reduzido a valores monetários, podendo variar de tratado para tratado.
Quem é a vítima?
O Estado, que tem o dever de proteger seus nacionais ou o seu próprio interesse. Quando é uma pessoa jurídica, deve-se considerar sua nacionalidade e não a de seus acionistas.
Em que momento e contexto era possível renunciar a proteção diplomática do Estado em caso de empresas transnacionais?
Cláusula Calvo, no século XIX, empresas renunciavam sua proteção no contrato com o Estado onde seriam realizadas as atividades dessa empresa.
Requisito: relação causal.
Precisa haver uma relação causal bem definida entre o ato e o dano.
Relação causal para cada dano, danos indiretos não são reconhecidos, ação ou omissão e dano relacionados ao Estado.
Imputabilidade ou atribuição.
Causas de exclusão da ilicitude.
Possível - situações de emergência podem justificar requisição de bens estrangeiros, retaliação econômica é aceita, atos admitidos em caso de legítima defesa.
O consentimento da vítima exclui a culpa em qual caso?
A única vítima é o Estado, somente quando ele consentir, independente da vontade do particular lesado.
Qual a consequência de uso de contramedidas (medidas para evitar que haja um prejuízo maior)?
Se for por um Estado em situação de licitude (contramedidas legítimas), pode excluir a responsabilidade pelo ato ilícito de outro.
O que ocorre com a responsabilidade quando há uma necessidade de causar dano?
Se o dano for proporcional ao perigo, ou seja, para evitar dano pior, pode haver exclusão de responsabilidade.
