28 - Sistema Interamericano de Direitos Humanos Flashcards
Quais as duas instituições da OEA especialmente designadas para a promoção e a proteção dos direitos humanos?
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Qual documento importante foi assinado em 1948 na conferência que criou a OEA?
A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, o primeiro documento do tipo, assinado pelo Brasil na ocasião.
Instituição sediada em Washington, composta por 7 expertos independentes, eleitos por quatro anos pela Assembleia-Geral da OEA, que ouve denúncias.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Qual a diferença no processo da Comissão Interamericana de avaliação da denúncia contra Estado que ratificou e o que não a Convenção?
A Comissão é inquirida a encontrar uma “solução amigável” no caso do Estado que ratificou.
Quem pode entrar com uma petição na Comissão?
Qual indivíduo, grupo ou ONG que seja legalmente reconhecida em pelo menos um dos Estados-membros.
A relação da vítima com a petição.
A petição pode ser apresentada pela vítima ou por terceiro sem consentimento da vítima.
Quais os tipos de petição?
Geral (violações dos direitos humanos generalizados, não limitada a um grupo ou a um incidente) ou coletiva (inúmeras vítimas de um incidente específico ou da prática de violação dos direitos humanos).
O que se pode dizer sobre a investigação feita pela Comissão?
A petição deve ser a mais detalhada possível porque a Comissão não possui recursos para investigação rigorosa, além de só poder investigar Estados-membros (incluindo por iniciativa própria).
Quanto a lista de direitos humanos violados presentes na petição.
Podem se basear tanto nos documentos da OEA, quanto nos da ONU ou de outro organismo regional, ou até mesmo referenciar resoluções precedentes da Comissão ou da Corte.
Existe alguma situação em que os direitos podem ser suspensos?
Sim, tanto a Declaração quanto a Convenção estipulam situações para o Estado suspender direitos, mas de forma correta, necessária e não discriminatória. Contudo, há exceções e direitos que não podem ser suspensos.
Qual o critério para elegibilidade de uma petição?
Que se tenha esgotado os recursos internos do Estado. Caso fique provado que ainda há meios jurídicos dentro do país, outros motivos podem ajudar na elegibilidade: recursos negados ou impedidos, demora desnecessária, veto à assistência legal, etc.
Como é o procedimento quando uma petição é aceita?
A Comissão notifica o ministro da RE e ele precisa responder em 90-180 dias, depois é dado o direito do peticionário responder em 30 dias, com ou sem audiência, e busca uma solução amigável. Caso não seja possível, podem encaminhar para a Corte Interamericana.
O que se pode dizer sobre as decisões da Comissão?
Para não membros, não existe a obrigatoriedade de solução amigável. Além disso, não possui foro legal, então pode fazer recomendações de indenização, mas não adjudicar.
Quando foi criada a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Em 1979, quando entrou em vigor a Convenção Americana (1978), com sede em San José (Costa Rica).
Qual a organização da Corte?
7 juízes eleitos para 6 anos de mandato pelos integrantes da Convenção Americana, podendo ser reeleito uma vez.
