Direito dos Tratados Flashcards
É possível ratificar um tratado que ainda não esteja em vigor?
Sim, pois às vezes a entrada em vigor necessita de um número mínimo de ratificações, o que pode resultar em ratificação sem vigor, mas o Estado está comprometido em não atrapalhar ou frustrar os objetivos mesmo assim.
Para que serve a assinatura no que diz respeito ao valor do documento?
As assinaturas servem para autenticar o documento, portanto não podendo ser mais alterado unilateralmente uma vez que as partes concordam com as normas costumeiras previstas no tratado.
Fase em que há o registro internacional junto do Secretariado da ONU e seu efeito.
Fase 7: registro e publicação no Secretariado da ONU, obrigatório pela Carta Magna - qualquer tratado não registrado não pode valer para o Estado que não o registrou.
Quem ratifica um tratado no Brasil?
O Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional.
Fase em que se decide quem pode assinar, originalmente compete aos chefes de estado e governo, ou essa função pode ser delegada.
Fase 2: habilitação dos agentes signatários.
Fase final das negociações com resultado produzido pelas partes contratantes.
Fase 3: adoção do texto.
Fase em que se torna público através de decreto executivo que o tratado internacional foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro.
Fase 6: promulgação e publicação.
O que significa quando dizemos que a ratificação é um ato IRRETRATÁVEL e EXPRESSO?
Irretratável porque não é possível desfazer o vínculo, só com denúncia unilateral quando possível; e é expresso porque precisa ser por meio de documento escrito (não pode ser tácito, em silêncio).
O que é a carta de plenos poderes?
Documento que dá poderes para o representante assinar em nome de um país.
Documento que versa sobre o direito dos tratados, ano e entrada em vigor.
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e em vigor desde 1980.
Quem pode atuar em nome de um Estado independentemente da apresentação de carta de plenos poderes (CV/69)? 4 casos.
1 Chefes de Estado e Governo, 2 Ministros das Relações Exteriores, 3 chefe de missão diplomática para tratado entre Estado acreditado e acreditante, 4e representantes acreditados pelo Estado perante uma conferência ou organização internacional.
O que são reservas, quando e por quem são feitas?
Reservas são partes do texto do tratado que um Estado não vai aderir juridicamente no momento da aprovação, assinatura, adesão, ratificação etc. No Brasil, só o Presidente pode fazer as reservas no momento da ratificação, o que não impede do Congresso propor ou autorizar previamente.
Fase inicial do processo de celebração do tratado no âmbito de organização ou conferência internacional especial com finalidade de discussão.
Fase 1: negociação.
Qual a inovação que o artigo 11 da Convenção?
Coloca como elementos para obrigatoriedade do cumprimento do tratado a assinatura, a ratificação, a adesão, a aceitação etc., desde que devidamente acordados.
Diferença entre tratados com aprovação do Congresso e os acordos executivos.
Tratados que necessitam da aprovação do Congresso precisam ser promulgados e publicados, enquanto que os executivos não precisam de aprovação e são apenas publicados no Diário Oficial da União.
