Direito dos Tratados Flashcards
É possível ratificar um tratado que ainda não esteja em vigor?
Sim, pois às vezes a entrada em vigor necessita de um número mínimo de ratificações, o que pode resultar em ratificação sem vigor, mas o Estado está comprometido em não atrapalhar ou frustrar os objetivos mesmo assim.
Para que serve a assinatura no que diz respeito ao valor do documento?
As assinaturas servem para autenticar o documento, portanto não podendo ser mais alterado unilateralmente uma vez que as partes concordam com as normas costumeiras previstas no tratado.
Fase em que há o registro internacional junto do Secretariado da ONU e seu efeito.
Fase 7: registro e publicação no Secretariado da ONU, obrigatório pela Carta Magna - qualquer tratado não registrado não pode valer para o Estado que não o registrou.
Quem ratifica um tratado no Brasil?
O Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional.
Fase em que se decide quem pode assinar, originalmente compete aos chefes de estado e governo, ou essa função pode ser delegada.
Fase 2: habilitação dos agentes signatários.
Fase final das negociações com resultado produzido pelas partes contratantes.
Fase 3: adoção do texto.
Fase em que se torna público através de decreto executivo que o tratado internacional foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro.
Fase 6: promulgação e publicação.
O que significa quando dizemos que a ratificação é um ato IRRETRATÁVEL e EXPRESSO?
Irretratável porque não é possível desfazer o vínculo, só com denúncia unilateral quando possível; e é expresso porque precisa ser por meio de documento escrito (não pode ser tácito, em silêncio).
O que é a carta de plenos poderes?
Documento que dá poderes para o representante assinar em nome de um país.
Documento que versa sobre o direito dos tratados, ano e entrada em vigor.
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e em vigor desde 1980.
Quem pode atuar em nome de um Estado independentemente da apresentação de carta de plenos poderes (CV/69)? 4 casos.
1 Chefes de Estado e Governo, 2 Ministros das Relações Exteriores, 3 chefe de missão diplomática para tratado entre Estado acreditado e acreditante, 4e representantes acreditados pelo Estado perante uma conferência ou organização internacional.
O que são reservas, quando e por quem são feitas?
Reservas são partes do texto do tratado que um Estado não vai aderir juridicamente no momento da aprovação, assinatura, adesão, ratificação etc. No Brasil, só o Presidente pode fazer as reservas no momento da ratificação, o que não impede do Congresso propor ou autorizar previamente.
Fase inicial do processo de celebração do tratado no âmbito de organização ou conferência internacional especial com finalidade de discussão.
Fase 1: negociação.
Qual a inovação que o artigo 11 da Convenção?
Coloca como elementos para obrigatoriedade do cumprimento do tratado a assinatura, a ratificação, a adesão, a aceitação etc., desde que devidamente acordados.
Diferença entre tratados com aprovação do Congresso e os acordos executivos.
Tratados que necessitam da aprovação do Congresso precisam ser promulgados e publicados, enquanto que os executivos não precisam de aprovação e são apenas publicados no Diário Oficial da União.
Quando a assinatura simples de um tratado internacional pode ter efeito de vinculação jurídica?
Quando está expresso no próprio tratado como final, dispensando a necessidade de ratificação.
Quais as reservas da Convenção de Viena no Brasil?
Art. 25 (da aplicação provisória dos tratados) e art. 66 (possibilidade de arbitragem na CIJ).
Condição para o documento que regula o direito dos tratados entrar em vigor.
Ratificação de 36 países assinantes da Convenção de Viena de 1969.
O que acontece com um Estado que perde o tempo (quando previsto) para ratificar um tratado?
Ele pode adentrar o domínio jurídico da norma convencional através da ADESÃO.
Quem pode denunciar um tratado no Brasil?
Interpretações diferentes: Mazzuoli entende que a denúncia depende da aprovação do Congresso, mas Rezek acredita que tanto o Presidente quando o Congresso podem denunciar um tratado.
Vinculação jurídica de um estado-membro.
Estado vinculado juridicamente a um tratado internacional que estabelece uma ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL (como a ONU).
Fase em que os Estados se comprometem moral e politicamente com o texto produzido.
Fase 4: assinatura que, quando não expressamente vinculante, é um compromisso que o Estado firma em não frustrar os objetivos daquele texto.
O Brasil ratificou a CV/69?
Sim, somente em 2009.
Vinculação jurídica de um estado-parte.
Estado está vinculado juridicamente a um tratado internacional.
Vinculação jurídica de um estado-signatário.
Estado que simplesmente assinou um tratado internacional, o que não tem força para vinculá-lo (não-vinculado).
O que diz o art. 84, inciso VIII da CF/88 e qual o seu vigor?
Que apenas o Presidente da República pode celebrar tratados, convenções e atos internacionais - ou seja, assinar o tratado. Contudo, a prática é que ministros do MRE, agentes que detenham a carta de plenos poderes e delegação presidencial podem assinar.
Ato unilateral pelo meio do qual um Estado manifesta sua vontade de se desvincular de um tratado internacional.
Denúncia.
Fase em que o Estado se compromete definitiva e unilateralmente com o tratado, num processo interno do Poder Executivo.
Fase 5: Ratificação.
De quem é a voz final na ratificação ou adesão de um tratado no Brasil?
De acordo com o art. 49, inciso I, da CF/88, o Congresso tem o poder de rejeitar um tratado (voz final), mas quando aprovado, a voz final é do Presidente da República (único capaz de representar o país internacionalmente).
Gentlemen’s agreement.
Acordo de cavalheiros, informal, juridicamente não vinculativo entre duas partes, tipicamente oral, distinto de um tratado internacional.
Como se dá a ADESÃO a um tratado?
Um estado pode se tornar parte ou membro por adesão quando assim for permitido pelo tratado ou quando as partes membro autorizam o ingresso.
