33 Direito do Trabalho Internacional

Question 1

Conjunto de normas e princípios que regulam as relações de trabalho e proteção social a nível global.

Answer 1

Direito Internacional do Trabalho.

Question 2

Objetivo do Direito Internacional do Trabalho.

Answer 2

Promover condições de trabalho justas, seguras e dignas, além de garantir direitos fundamentais aos trabalhadores.

Question 3

OIT.

Answer 3

Organização Internacional do Trabalho (1919) - agência especializada da ONU.

Question 4

Quais os objetivos da OIT?

Answer 4

Promover direitos trabalhistas, boas práticas de trabalho e criar oportunidades de emprego decentes, fortalecer o diálogo entre governos, empregadores e trabalhadores.

Question 5

Quais os 3 níveis da estrutura da OIT?

Answer 5

Conferência Internacional do Trabalho (supremo, reúne anualmente), Conselho de Administração (políticas e atividades da OIT) e o Secretariado (execução das atividades diárias).

Question 6

O que são as convenções da OIT?

Answer 6

São tratados internacionais que estabelecem padrões mínimos que os países-membros devem adotar, obrigando-os a incorporar princípios estabelecidos nas convenções em suas legislações nacionais e podem ser ratificadas pelos países para se tornarem vinculativas

Question 7

O que são recomendações da OIT?

Answer 7

São diretrizes não vinculativas que orientam os países sobre como implementar as convenções e melhorar as práticas trabalhistas.

Question 8

Convenção nº 87.

Answer 8

Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Sindicalização, 1948 (trabalhadores e empregadores).

Question 9

Convenção nº 98.

Answer 9

Direito de Organização e Negociação Coletiva, 1949 (vigente no Brasil).

Question 10

Convenção nº 100.

Answer 10

Igualdade de remuneração, 1951 (independente do gênero, vigente no Brasil).

Question 11

Convenção nº 105.

Answer 11

Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (proibição - forçado ou compulsório, vigente no Brasil).

Question 12

Convenção nº 138.

Answer 12

Idade Mínima, 1973 (idade mínimas para admissão ao emprego - 15, 14 ou 13 anos dependendo do caso, vigente no Brasil).

Question 13

Convenção nº 103.

Answer 13

Amparo à maternidade (vigente no Brasil).

Question 14

Convenção nº 111.

Answer 14

Discriminação em matéria de emprego e profissão (vigente no Brasil).

Question 15

Convenção nº 182.

Answer 15

Piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação (vigente no Brasil).

Question 16

Como é feita a supervisão normativa da OIT?

Answer 16

Através de um sistema que inclui mecanismo de reclamações (trabalhadores e empregadores), relatórios nacionais (países - periódicos), comitês de especialistas (avaliam a conformidade e emitem recomendações), e um comitê de liberdade sindical (examina a liberdade e o direito de organização sindical).

Question 17

O que foi o decreto nº 10.088 de 2019?

Answer 17

Decreto que revogou uma série de convenções e recomendações da OIT já ratificadas anteriormente (governo Bolsonaro).

Question 18

Quais os 5 casos polêmicos envolvendo o Brasil e a OIT?

Answer 18

Casos de trabalhadores em condições análogas à escravidão, revisão das normas e retirada de convenções em 2019, questões relacionadas à liberdade sindical, revisão da CLT em 2017 e situações envolvendo os direitos humanos (proteção de minorias e grupos vulneráveis no mercado de trabalho).