32 - Direito do Mar (Tribunal Internacional do Mar)

Question 1

ITLOS.

Answer 1

International Tribunal for the Law of the Sea.

Question 2

Atribuições do ITLOS.

Answer 2

Resolução de disputas, aplicação da UNCLOS (Montego Bay), opiniões consultivas, medidas provisórias (ordem).

Question 3

Quais matérias são competência do ITLOS?

Answer 3

Territorialidade marítima, recursos naturais marítimos, ambiente marinho, navegação, ZEE, águas internacionais.

Question 4

Obrigação de trocar opiniões (art. 283 da UNCLOS).

Answer 4

Quando as partes em controvérsia quanto à interpretação ou aplicação da convenção, tendo em vista o objetivo de solucionar por meio de negociação pacífica.

Question 5

Medidas provisórias (art. 290 da UNCLOS).

Answer 5

Direito do ITLOS decretar medidas provisórias antes da sentença final, em caráter de proteger o meio ambiente marinho ou direitos das partes.

Question 6

Quem tem acesso ao sistema de solução de controvérsias (art. 291)?

Answer 6

Os Estados Parte e as entidades não parte mas que têm participação prevista pela Convenção.

Question 7

Libertação de embarcações e das duas tripulações (art. 292).

Answer 7

O Tribunal pode decretar libertação quando o Estado procedeu à detenção não cumpriu as disposições da Convenção.

Question 8

Qual o caráter das decisões tomadas pelo ITLOS (art. 296)?

Answer 8

As decisões serão definitivas e obrigatórias, para as partes na situação da controvérsia.

Question 9

Em caso de apresamento de embarcação, como deve proceder o Estado (art. 73)?

Answer 9

Devem comunicar o Estado de bandeira sem demora e devem libertar a tripulação assim que prestada uma fiança idônea ou outra garantia.

Question 10

Como proceder em caso de violação de lei de pesca na ZEE? (art. 73)

Answer 10

Não pode ter como punição pena corporal ou privação da liberdade, salvo quando os Estados interessados concordaram com a última.