28 - Direitos Humanos (tratados e o Brasil) Flashcards
Documento posterior à Declaração de 1948, mais detalhado, aplicado somente a quem o assinou. Criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos com protocolo adicional para aderir à jurisdição da Corte.
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969 - vigor dese 1978).
Primeiro documento a listar direitos universais do homem, além de deveres, aplicável aos membros da OEA e principalmente àqueles que não se juntaram ainda à Convenção Americana de 1969.
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948).
Documento que admite mais casos de restrições aos direitos humanos, como durante emergência nacional, desde que não-discriminatória.
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969 - vigor dese 1978).
Documento que estabelece uma ampla gama de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das crianças.
Convenção sobre o Direito da criança (1989, ratificado em 1990).
Documento que define o termo “deficiência” e sua discriminação, colocando-se a favor da integração dos deficientes, prevendo a formação de um Comitê com membros de todos os Estados para eliminar todas as formas de discriminação.
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999).
Documento que possui uma cláusula geral de limitação, ou seja, que os direitos estão necessariamente limitados aos direitos das outras (OEA aceita mais razões para justificar a anulação dos direitos do que a ONU).
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948).
Documento que propõe uma Declaração que define e assegura direitos para populações indígenas no âmbito Interamericano.
Proposta de Declaração Americana para os Direitos dos Povos Indígenas (1997), aprovada em 2016.
Documento que define, condena e prevê punição para o “desaparecimento forçado” (feito pelo Estado), sem desculpas, a Comissão podendo contatar o Estado quando denunciado mesmo sem aceitar a petição.
Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (1994).
Documento que define a violência contra a mulher (gênero), lista seus direitos, obrigando os signatários a enviar nos relatórios anuais para a Comissão Interamericana das Mulheres um relato sobre o tratamento para com as mulheres no território.
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994).
Documento que protege direitos como a liberdade de expressão, de reunião e de religião, além do direito ao devido processo legal e à proteção contra a tortura, no âmbito da ONU.
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966, ratificado em 1992).
Declaração que encoraja a interação entre a OEA e organizações internacionais em questões envolvendo o meio ambiente.
Direitos Humanos e Meio Ambiente (2003).
Documento que visa eliminar a discriminação racial e promover a igualdade entre todas as raças, no âmbito internacional da ONU.
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965, ratificado em 1968).
Documento adicional à Convenção da OEA para eliminar a pena de morte (com exceção para tempos de guerra).
Protocolo para a Convenção Americana de Direitos Humanos para Abolir a Pena de Morte (1990).
Apesar de não possuir caráter formal, é um documento que amplia o conceito de refugiados da ONU de 1951, e tornou-se base para a política dos refugiados na região.
Declaração de Cartagena sobre Refugiados (1984).
Documento adicional à Convenção da OEA para promoção das leis trabalhistas, questões de saúde, direitos educacionais, direitos da família etc.
Protocolo de San Salvador na área dos direitos econômicos, sociais e culturais (1988).
