23 Fontes do DIP Flashcards
Fonte que se baseia em acordos entre Estados, bilaterais ou multilaterais, regulados pela Convenção de Viena de 1969.
Tratados Internacionais.
Fonte que tem como elemento a prática constante e uniforme dos Estados (material) e a convicção de que tal prática é obrigatória (opinio juris).
Costume Internacional.
Fonte que são normas fundamentais reconhecidas pela maioria dos sistemas jurídicos nacionais e internacionais, como a boa-fé, a equidade e a legalidade.
Princípios Gerais.
Fonte que se refere às decisões judiciais, especialmente da CIJ e de outros tribunais internacionais, que ajudam a interpretar e aplicar o DIP.
Jurisprudência.
Fonte que se refere a escritos de juristas e acadêmicos que interpretam, explicam e sistematizam o DIP, influenciando sua evolução e aplicação.
Doutrina.
Fonte que consiste em declarações ou ações realizadas por um Estado, expressando sua vontade e podendo criar obrigações jurídicas (se a outra parte aceitar).
Atos Unilaterais (não listada no Estatuto da CIJ).
São exemplo dessa fonte as denúncias, renúncias, notificações, protesto, silêncio e reconhecimento.
Atos Unilaterais (não listada no Estatuto da CIJ).
Fonte que são os atos da ONU ou OMC, por exemplo, que criam normas, como resoluções, recomendações, convenções e outros instrumentos (vinculantes ou não).
Atos de Organizações Internacionais (não listada no Estatuto da CIJ).
Fonte que admite a aplicação de regras existentes a casos similares que não possuem regras aplicáveis.
Analogia (não listada no Estatuto da CIJ).
Fonte que leva em consideração a justiça e as circunstâncias particulares de cada caso para a decisão, desde que as partes concordem.
Equidade (não listada no Estatuto da CIJ).
Fonte que consiste nas normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional, das quais nenhum desvio ou alteração é permitida (exemplo proibição à tortura, escravidão e genocídio).
Normas Imperativas (Jus Cogens) (não listada no Estatuto da CIJ).
Fonte que são obrigações que atingem todos os Estados, protegendo os interesses fundamentais da comunidade internacional como um todo.
Obrigações erga omnes (não listada no Estatuto da CIJ).
Fonte que não instrumentos não vinculantes juridicamente, mas que influenciam a formação e a aplicação do DIP, como declarações, resoluções, códigos de conduta etc.
Soft Law (não listada no Estatuto da CIJ).
Fonte que são acordos que nao passam pelo legislativo, sendo concluídos diretamente pelo chefe do Executivo, como exemplo o GATT-1947.
Acordos Executivos (não listada no Estatuto da CIJ).
Quais normas prevalecem em caso de conflito entre fontes?
Normalmente, norma mais recente prevalece sobre a mais antiga (lex posterior) e a norma mais específica prevalece sobre a norma mais geral (lex specialis). Norma jus cogens prevalece sobre todas.
