32 - Direito do Mar (conceitos) Flashcards
Porção do mar adjacente ao mar territorial, cuja divisão é feita pela linha de base, com soberania ilimitada (sem direito de passagem inocente).
Águas interiores (baías, enseadas, fiordes, portos etc.). Art. 8º da Convenção de Montego Bay.
Área adjacente à costa terrestre de até 12 milhas marítimas, pertencente a um Estado costeiro que tem soberania sobre ela.
Mar territorial (mar jurisdicional, mar nacional, mar litoral). Art. 1º da Convenção de Montego Bay.
Linha da baixa-mar ou maré baixa ao longo da costa.
Linha de base: usada para calcular onde começa as milhas náuticas do Direito do Mar.
O que ocorre com instalações marítimas ao longo da costa e fora do traçado da linha de base?
Porto permanente é parte da costa, outras instalações são parte do mar territorial (como ancoradouros).
Passagem inocente.
Dentro do mar territorial, qualquer navio de qualquer Estado pode passar sem ser prejudicial à paz, ordem ou segurança.
Submarinos no mar territorial.
Devem andar na superfície e arvorar a sua bandeira.
O direito de passagem inocente limita a soberania estatal sobre o seu mar territorial?
Não, pois cada Estado pode adotar leis e regulamentos relativos à passagem inocente. Além disso, é só sobre a água, solos, subsolo e ar não.
Área que pertence ao alto-mar, até 12 milhas além do mar territorial, onde o Estado tem competência fiscal, de segurança, conservação e exploração.
Zona Contígua.
Área adjacente ao mar territorial, de até 188 milhas marítimas após ele, onde o Estado tem soberania para fins de exploração e aproveitamento econômico.
Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
ZEE tem 200 ou 188 milhas marítimas?
Tem até 200 contadas a partir das linhas de base e até 188 a partir do fim do mar territorial.
Como são as liberdades dos outros Estados no na ZEE?
Todos os Estaos têm liberdade de navegação e sobrevoo e colocação de cabos e dutos submarinos, e outras atividades lícitas nessa zona.
Deveres do Estado costeiro na ZEE.
Conservar, impedir poluição, garantir liberdade, permitir acesso a Estado não costeiro caso não pesque tudo.
Área de leito e subsolo marítimo que se estende até o bordo da massa continental (máximo de 350 milhas) ou até 200 milhas náuticas a partir da linha de base, onde o Estado tem direitos de soberania exclusivos (exploração dos recursos naturais).
Plataforma continental.
Amazônia Azul.
Área de plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas que o Brasil pleiteia a expansão da soberania.
Áreas que não são incluídas na ZEE, no mar territorial ou águas interiores de um Estado, de domínio público e internacional, regulada para ser usada para fins pacíficos.
Alto-mar.
