15 - Noções de direito internacional Flashcards
Diferença entre atos de gestão e atos de império.
Atos de gestão são horizontais enquanto que atos de império usam da supremacia do Estado para serem executados.
Quando um Estado não é julgado pelos tribunais de outro Estado.
Imunidade de jurisdição.
Quando um Estado pode contestar a execução de seus bens (confiscar) em caso de exercício de funções soberanas desse Estado, como embaixada.
Imunidade de execução.
A imunidade dos Estados é absoluta ou relativa?
Relativa, uma vez que comporta exceções.
Qual princípio guia o entendimento sobre as imunidades dos Estados?
O princípio consuetudinário internacional (a prática dos Estados).
O que diz o art. 34 da Convenção de Viena?
Isenção fiscal para o agente (só esse mencionado) - antes tratado como privilégio, hoje é visto como um direito positivo.
Qual a diferença da imunidade de jurisdição de um Estado e uma OI?
Estados possuem imunidade de jurisdição relativa enquanto que OIs possuem imunidade de jurisdição absoluta. Por exemplo, em questão trabalhista (ação de gestão) somente as OIs possuem imunidade.
Quais os 3 casos em que não se aplica a imunidade de jurisdição civil e administrativa?
Em casos de ação sobre imóvel (exceto embaixada, missão etc.), em ação sucessória, e em profissão ou atividade fora das funções oficiais.
No caso de desmembramento de Estados, como fica o direito de sucessão no caso de terrenos de embaixadas e consulados em outros países?
Não é bem definido. A Rússia, por exemplo, ficou com quase tudo da URSS, mas o mesmo não aconteceu em diferentes casos.
Método de solução pacífica de controvérsias internacionais que consiste na intervenção de um terceiro que vai aproximar os Estados em disputa, apenas para que eles encontrem o melhor diálogo.
Bons ofícios.
Método de solução pacífica de controvérsias internacionais que consiste na intervenção de um terceiro que vai desempenhar o papel de negociação entre os sujeitos em contenda, apresentando propostas de solução.
Mediação.
Método de solução pacífica de controvérsias internacionais que consiste no diálogo entre as partes em conflito, chegando a um acordo realizado com o envolvimento apenas de ambas as partes.
Negociação direta.
Método de solução pacífica de controvérsias internacionais que consiste na formação de uma comissão independente em número ímpar que desempenha o papel de análise e apresentação de solução.
Conciliação.
