23 Fontes de DIP (art. 38 CIJ) Flashcards
Quais as fontes de direito na solução de controvérsias que constam no art. 38 do Estatuto da CIJ (5)?
Pactos, costume, princípios, doutrina e jurisprudência.
Existe uma ordem hierárquica entre as fontes de direito na solução de controvérsias do Estatuto da CIJ?
Não.
Ex aequo et bono.
A CIJ pode decidir uma questão com outras fontes de direito não listadas no art. 38 (ex aequo), desde que seus efeitos sejam benéficos (et bono).
Pacta sunt servanda se refere a quê?
Aos pactos, uma das fontes de direito o art. 38 do Estatuto da CIJ, e a obrigação se serem cumpridos os compromissos pactuados.
Res iudicata se refere a quê?
À coisa julgada, de decisão imutável, ou seja, jurisprudência - uma das fontes de direito o art. 38 do Estatuto da CIJ.
Se não estiver listado no art. 38, pode ser fonte de direito para a CIJ na decisão sobre controvérsias?
Sim, o Estatuto exemplifica as fontes, mas permite outras (Ex aequo et bono).
O que um Estado pode fazer quando não concorda com decisão que é parte de um costume internacional? Qual a exceção?
Pode manifestar sua objeção persistente, a menos que tenha caráter imperativo (jus cogens).
Qual a exceção sobre hierarquia das fontes de direito internacional público?
Art. 103 da Carta das Nações Unidas - a Carta deve prevalecer sobre os demais tratados internacionais, no caso de conflito entre as obrigações dos membros da ONU.
