28 - Direitos Humanos Flashcards
Qual a diferença entre direitos humanos e os outros tipos de direitos de proteção às pessoas?
Os direitos humanos são inscritos em tratados, declarações ou decorrentes de costumes internacionais. São direitos que ascenderam ao patamar do Direito Internacional Público, para além do domínio reservado do Estado.
Como os direitos humanos são internalizados no direito interno brasileiro?
Acordos internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso em dois turnos por 3/5 dos votos são equivalates a emendas constitucionais. Os outros de direitos humanos aprovados de forma comum são supralegais.
Quais os 3 princípios basilares dos direitos humanos à luz da Declaração Universal de 1948?
Inviolabilidade da pessoa (não pode sacrificar um para o benefício do outro), autonomia da pessoa (realizar qualquer conduta que não prejudique outras pessoas), dignidade da pessoa (sem distinções).
O que quer dizer a característica de inexauribilidade dos direitos humanos?
Que eles podem ser expandidos a qualquer tempo. Os direitos presentes na CF/88 não excluem a possibilidade de surgirem mais.
Vedação do retrocesso.
Os Estados não podem diminuir os direitos humanos, não podem retroceder em matéria de proteção dos direitos humanos.
Quais as três principais fontes dos direitos humanos?
Tratados internacionais, costume internacional e os princípios.
Quais fontes auxiliares dos direitos humanos?
Doutrina e decisões judiciais.
Quais as três dimensões/gerações dos direitos humanos (Karel Vasak)?
Liberdade, igualdade, fraternidade.
Diferença entre direitos humanos e direito humanitário?
Direito humanitário visa um contexto específico de guerra e conflito armado, considerado um dos precedentes históricos dos direitos humanos.
Qual a importância da Liga das Nações e da OIT para os direitos humanos?
São considerados precedente históricos importantes para o desenvolvimento dos direitos humanos, principalmente a OIT.
Qual evento histórico dá base para o surgimento dos Direitos Humanos sistematizado como há hoje?
A Segunda Guerra, o holocausto, a criação da ONU e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
O que a Declaração de 1948 trouxe sobre a família?
É o núcleo natural e fundamental da sociedade.
O que a Declaração de 1948 trouxe de novidade sobre as gerações?
Foi o primeiro documento a tratar das gerações Liberdade e Igualdade juntos.
O que a Declaração de 1948 trouxe de novidade? (5)
Proibição à escravidão e tortura, reconhecimento da personalidade jurídica, direito ao asilo, direito à nacionalidade.
