31 - Comércio Internacional Flashcards
Qual o papel da OMC do ponto de vista jurídico?
Coordenar negociações comerciais e monitorar o cumprimento dos acordos firmados entre os membros.
Quais os 3 principais acordos que constituem a base do Direito do Comércio Internacional?
GATT (bens), GATS (serviços) e TRIPS (propriedade intelectual).
Qual o efeito do GATT?
Negociar tarifas e barreiras comerciais, subsídios e barreiras não tarifárias (bens).
Qual o efeito do GATS?
Regular o comércio internacional de serviços (telecomunicações, turismo, finanças e transporte), garantir transparência e acesso ao mercado de serviços de forma não discriminatória.
Qual o efeito do TRIPS?
Regular normas sobre propriedade intelectual (patentes, marcas, direitos autorais e segredos comerciais). Proteção adequada aos direitos de propriedade intelectual e incentivo ao desenvolvimento tecnológico e a inovação.
Acordo que lida com a proteção da saúde humana, animal e vegetal em relação a práticas comerciais (normas para questões sanitárias e fitossanitárias, baseadas em ciência sólida).
SPS - Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.
Acordo que aborda questões relacionadas à regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação de conformidade (proteger interesses dos países e não criar obstáculos desnecessários ao comércio).
TBT - Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio.
Qual a posição do Brasil na OMC?
Signatário da maioria dos acordos desde a criação em 1995, pleiteia maior acesso a mercados agrícolas (o Brasil é mais competitivo nesse setor).
OSC.
Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
Fase em que o processo começa quando um membro da OMC acredita que outro está violando as regras dos acordos, numa tentativa de resolver a disputa amigavelmente.
Consultas - solicitadas pelo membro em questão.
Fase em que as consultas não geram resultado satisfatório, então uma espécie de tribunal analisa o caso (especialistas em comércio internacional que emitem um relatório com suas conclusões).
Painel - o reclamante pode pedir o estabelecimento de um painel quando a fase das consultas não tem resultado satisfatório.
Fase em que as partes insatisfeitas com o painel recorrem a uma instância superior, que revisa o caso e pode confirmar, modificar ou reverter as decisões do painel.
Apelação, feita por qualquer parte no Órgão de Apelação.
Se o membro que violou as regras não implementou o que foi decidido pelo painel ou Órgão de Apelação.
Retaliação - com aprovação da OMC, o país vencedor pode impor tarifas punitivas contra o membro infrator.
Caso maior notório em que o Brasil usou o OSC contra os EUA.
Questão do algodão - o Brasil alegou que os subsídios dos EUA para o algodão infringiam os acordos da OMC e prejudicavam o algodão brasileiro. O Brasil ganhou e podia retaliar, mas acabou firmando acordo com os EUA para diminuírem os subsídios.
Caso entre Brasil e União Europeia.
Questão da exportação do açúcar - Brasil acusou a União Europeia de subsidiar de forma que violava as regras da OMC, ganhando e obrigando a UE a reformar suas práticas.
Caso entre Brasil e os EUA sobre carne bovina.
Questão sobre a proibição dos EUA de importação de carne bovina brasileira por preocupações com a febre aftosa - o Brasil ganhou, pois a proibição violava as regras sanitárias da OMC, e os EUA revisaram suas políticas.
Caso entre o Brasil e a Indonésia.
Questão das barreiras ao frango - o Brasil acusou a Indonésia de impor barreiras injustificadas à importação. O painel decidiu a favor do Brasil, exigindo que a Indonésia ajustasse suas medidas.
Qual a importância da jurisprudência da OMC?
Decisões anteriores do OSC são usadas como precedentes para futuros casos. Elas contribuem para a evolução e interpretação do Direito do Comércio Internacional.
Qual a jurisprudência gerada pelo caso Brasil VS EUA na questão do algodão? (2)
Clarificou que subsídios agrícolas podem ser considerados ilegais se causarem distorções comerciais significativas. Além da primeira vez que foi autorizada a retaliação cruzada (retaliar em setores diferentes do originalmente afetado).
