31 - Comércio Internacional Flashcards
Qual o papel da OMC do ponto de vista jurídico?
Coordenar negociações comerciais e monitorar o cumprimento dos acordos firmados entre os membros.
Quais os 3 principais acordos que constituem a base do Direito do Comércio Internacional?
GATT (bens), GATS (serviços) e TRIPS (propriedade intelectual).
Qual o efeito do GATT?
Negociar tarifas e barreiras comerciais, subsídios e barreiras não tarifárias (bens).
Qual o efeito do GATS?
Regular o comércio internacional de serviços (telecomunicações, turismo, finanças e transporte), garantir transparência e acesso ao mercado de serviços de forma não discriminatória.
Qual o efeito do TRIPS?
Regular normas sobre propriedade intelectual (patentes, marcas, direitos autorais e segredos comerciais). Proteção adequada aos direitos de propriedade intelectual e incentivo ao desenvolvimento tecnológico e a inovação.
Acordo que lida com a proteção da saúde humana, animal e vegetal em relação a práticas comerciais (normas para questões sanitárias e fitossanitárias, baseadas em ciência sólida).
SPS - Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.
Acordo que aborda questões relacionadas à regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação de conformidade (proteger interesses dos países e não criar obstáculos desnecessários ao comércio).
TBT - Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio.
Qual a posição do Brasil na OMC?
Signatário da maioria dos acordos desde a criação em 1995, pleiteia maior acesso a mercados agrícolas (o Brasil é mais competitivo nesse setor).
OSC.
Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
Fase em que o processo começa quando um membro da OMC acredita que outro está violando as regras dos acordos, numa tentativa de resolver a disputa amigavelmente.
Consultas - solicitadas pelo membro em questão.
Fase em que as consultas não geram resultado satisfatório, então uma espécie de tribunal analisa o caso (especialistas em comércio internacional que emitem um relatório com suas conclusões).
Painel - o reclamante pode pedir o estabelecimento de um painel quando a fase das consultas não tem resultado satisfatório.
Fase em que as partes insatisfeitas com o painel recorrem a uma instância superior, que revisa o caso e pode confirmar, modificar ou reverter as decisões do painel.
Apelação, feita por qualquer parte no Órgão de Apelação.
Se o membro que violou as regras não implementou o que foi decidido pelo painel ou Órgão de Apelação.
Retaliação - com aprovação da OMC, o país vencedor pode impor tarifas punitivas contra o membro infrator.
Caso maior notório em que o Brasil usou o OSC contra os EUA.
Questão do algodão - o Brasil alegou que os subsídios dos EUA para o algodão infringiam os acordos da OMC e prejudicavam o algodão brasileiro. O Brasil ganhou e podia retaliar, mas acabou firmando acordo com os EUA para diminuírem os subsídios.
Caso entre Brasil e União Europeia.
Questão da exportação do açúcar - Brasil acusou a União Europeia de subsidiar de forma que violava as regras da OMC, ganhando e obrigando a UE a reformar suas práticas.
