TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Flashcards
V ou F: É vedado ao provedor de aplicações de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem (fake news), em pedido genérico e coletivo, sem a especificação mínima de uma conduta ilícita realizada.
Verdadeiro
Qual a diferença entre Escuta, Gravação e Interceptação telefônica ?
Escuta: feita por um terceiro com consentimento de um dos interlocutores. Precisa de autorização judicial
Gravação: feita por um dos interlocutores sem consentimento do outro. Pode ser feito e é lícito desde que não haja um sigilo especial (ex: sigilo profissional).
Interceptação: Captação e gravação em tempo real, sem conhecimento dos interlocutores. Necessita de autorização judicial
Quais são as 4 exceções à inviolabilidade do domicílio ?
Flagrante delito
Prestar socorro
Desastre
Durante o dia, por determinação judicial
Quais os 3 requisitos para a concessão de remédios não padronizados do SUS ?
I - Laudo comprovando a ineficácia dos medicamentos disponíveis
II - Incapacidade financeira de arcar com o tratamento
III - Registro na anvisa
Os agentes fiscais podem requisitar das instituições financeiras dados bancários dos contribuíntes ?
Sim, segundo o STF, como se trata de órgãos do governo, não há uma quebra de sigilo e sim uma transferência, uma vez que em posse de tais dados, o fisco há de zelar pelo seu sigilo. Além disso, há de se observar a pertinência temática entre o dado requerido e a função do fiscal, procedimento adm com contraditório e ampla defesa, o ente precisa ter regulamentação nesse sentido e etc
Onde tramitam os processos de extradição de estrangeiro ?
STF
O que é a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais ?
Neste ponto de vista, entende-se pela posição jurídica do indivíduo que tem o direito de exigir do Estado ou de particulares uma abstenção ou uma ação
O que é a dimensão objetiva dos DF ?
Diz respeito à carga valorativa desses direitos, que deve irradiar para a aplicação de todo o OJ e orientar a atuação de todos os 3 poderes para a concretização desses direitos
O que significa dizer que alguns direitos possuem textura aberta
Trata-se de uma situação em que se admite graus de cumprimento de determinado Direito, por exemplo, o fato de existir um P.A. público cumpre o direito à saúde até determinado ponto, porém, nos casos em que aquele P.A. não fosse suficiente, não haveria o cumprimento.
Entre os órgãos seguintes, quais podem requisitar informações bancárias sem necessidade de autorização judicial e quais não podem ? CPI,MP, Polícia, Receita federal, Fisco estadual/municipal,TCU
Não podem: Polícia, MP, TCU
Obs: O MP pode requisitar informações sobre contas de órgãos públicos.
Obs²: TCU pode pedir informações relativas a operações envolvendo recursos públicos
Podem: CPI, Fisco (estadual e municipal) e Receita federal.
