PODER EXECUTIVO

Question 1

Segundo o STF há direito à defesa prévia no Impeachment ?

Answer 1

Não

Question 2

Quem julga o Governador por crime de responsabilidade ?

Answer 2

Tribunal misto formado por 5 desembargadores e 5 deputados, sob a presidência do presidente do TJ

Question 3

Qual o papel do Senado no impeachment ?

Answer 3

Após a autorização para decidir sobre o prosseguimento, o senado decide se vai ou não instaurar o processo de impeachment mediante voto da maioria simples (maioria dos presentes), estando presente a maioria absoluta dos membros para votar. Em sendo procedente, vai haver suspensão automática do PR por 180 dias

Question 4

Qual o papel da Câmara no Impeachment ?

Answer 4

Admitir a acusação contra o presidente da república, mediante voto de 2/3 dos membros, autorizando o Senado a decidir sobre o prosseguimento do feito

Question 5

Quais as duas atribuições do Conselho da República ?

Answer 5

PRONUNCIAR-SE SOBRE:

1) Intervenção federal, Estado de defesa ou sítio

2) Questões relevantes para a instabilidade democrática

Question 6

Os regimentos internos da câmara e do senado podem ser aplicados no processo de impeachment ?

Answer 6

Sim, desde que não contrariem as leis que regem a matéria

Question 7

O que acontece nos casos de dupla vacância do poder executivo ?

Answer 7

Antes de 2 anos: eleições diretas em 90 dias

Depois de dois anos: eleição indireta em 30 dias

Question 8

Como funciona o processo de impeachment do governador ?

Answer 8

3 Fases

1) Recebimento pela AL da acusação formal
2) juízo preliminar de procedência com afastamento do gov
3) julgamento pelo tribunal, condenação gera inabilitação por CINCO anos

Obs: presidente são 8 anos, prefeito e gov são 5

Question 9

Como funciona a responsabilização do Presidente por crime comum ?

Answer 9

1) Análise do crime: se é alheio às funções ou praticado antes do mandato, ficará suspenso até o final. Se relacionado com a função e cometido durante o mandato, o STF manda pra Câmara.

2) Câmara autoriza ou não o recebimento da denúncia por 2/3 dos votos

3) O STF recebe a denúncia e afasta o presidente por 180 dias para julgar o feito

Question 10

A garantia de não responsabilização por atos estranhos ao mandato durante o mandato (art. 86, §4°) se aplica a quem ?

Answer 10

SOMENTE ao Presidente da República (STF)

Question 11

Qual a idade mínima para ser Ministro de Estado ?

Answer 11

21 anos