ORDEM ECONÔMICA Flashcards
É possível capitalização de juros (anatocismo) no Sistema Financeiro Nacional ?
Sim, mas EXCLUSIVAMENTE com periodização INFERIOR a um ano
V ou F: A prestação de serviço público indireta será por concessão ou permissão e sempre através de licitação
Verdadeiro
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
V ou F: A lei pode obrigar supermercado a fornecer sacolas plásticas para embalar as compras
Falso, tais leis são inconstitucionais
Quais são as 3 ações que o município pode tomar contra propriedade que não atende à função social (PDU) ? (PaIMDE)
1) Parcelamento ou edificação compulsório
2) IPTU progressivo
3) Desapropriação mediante título da dívida pública com até 10 anos de prazo
Quais os 3 requisitos para exploração econômica diretamente pelo Estado ?
1) Necessária aos imperativos de Seg nacional
2) Relevante interesse coletivo
3) Previsão em lei
O Plano Plurianual (PPA) tem: DOM
Diretrizes
Objetivos
Metas
A LOA (lei orçamentária anual) estabelece os orçamentos FIS
Fiscal
Investimentos e
Seguridade Social
A LDO (lei de diretrizes orçamentárias) tem MP
Metas e Prioridades