ORDEM ECONÔMICA Flashcards

1
Q

É possível capitalização de juros (anatocismo) no Sistema Financeiro Nacional ?

A

Sim, mas EXCLUSIVAMENTE com periodização INFERIOR a um ano

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2
Q

V ou F: A prestação de serviço público indireta será por concessão ou permissão e sempre através de licitação

A

Verdadeiro

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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3
Q

V ou F: A lei pode obrigar supermercado a fornecer sacolas plásticas para embalar as compras

A

Falso, tais leis são inconstitucionais

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4
Q

Quais são as 3 ações que o município pode tomar contra propriedade que não atende à função social (PDU) ? (PaIMDE)

A

1) Parcelamento ou edificação compulsório

2) IPTU progressivo

3) Desapropriação mediante título da dívida pública com até 10 anos de prazo

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5
Q

Quais os 3 requisitos para exploração econômica diretamente pelo Estado ?

A

1) Necessária aos imperativos de Seg nacional

2) Relevante interesse coletivo

3) Previsão em lei

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6
Q

O Plano Plurianual (PPA) tem: DOM

A

Diretrizes
Objetivos
Metas

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7
Q

A LOA (lei orçamentária anual) estabelece os orçamentos FIS

A

Fiscal
Investimentos e
Seguridade Social

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8
Q

A LDO (lei de diretrizes orçamentárias) tem MP

A

Metas e Prioridades

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