ORDEM SOCIAL Flashcards
É FACULTADO aos Estados e ao DF vincular até 0,5% da sua receita tributária líquida em programa social, hávendo 3 vedações ao uso dessa verba:
1) Pagamento de pessoal e encargos sociais
2) Serviço da dívida
3) Qualquer despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados
Obs¹: tem um dispositivo igualzinho na parte de cultura
Obs²: Não é um dever, é uma faculdade
V ou F: É possível condenar o Estado ou Município a investir na saúde os valores mínimos que não foram aplicados em anos anteriores
Verdadeiro
V ou F: A saúde e a assistência são universais
Falso, somente a saúde é. A assistência é concedida aos necessitados
São isentas de contribuição para a seguridade social as […] que atendam as exigências legais. Esta disposição é considerada uma […] tributária
Entidades beneficentes de assistência social
Imunidade tributária
Qual a porcentagem mínima que deve ser investida na educação ?
União: 18%
Estados, DF e Mun: 25%
Qual a porcentagem mínima que a União, Estados, DF e municípios devem investir em Saúde ?
União: 15% da receita corrente líquida daquele exercício financeiro
Estados, Municípios e DF: A CRFB n traz uma porcentagem
Quais são as duas vedações à iniciativa privada na Saúde ?
1) Destinação de recursos públicos para empresas com fins lucrativos
2) Participação direta ou indireta de empresas de capital estrangeiro, salvo nos casos previstos em lei
Quais as 3 diretrizes básicas do SUS ? (DAP)
Descentralização com direção única em cada esfera de governo
Atendimento Integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
Participação da comunidade
Como é a participação da iniciativa privada na Saúde ?
1) De forma complementar
2) Seguindo as diretrizes do SUS
3) Mediante contrato de direito público ou convênio
4) Preferência a entidades filantrópicas
A revisão do benefício previdenciário pelo valor nominal do SM é constitucional ?
Não (STF)
A ordem social tem como base ___ e como objetivos o ___ e ___
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Qual o tratamento dos agentes de combate às endemias na CRFB ?
salário não inferiora 2 SM
Adicional de insalubridade
verba repassada pela União aos MUNICÌPIOS
