ORDEM SOCIAL Flashcards
É FACULTADO aos Estados e ao DF vincular até 0,5% da sua receita tributária líquida em programa social, hávendo 3 vedações ao uso dessa verba:
1) Pagamento de pessoal e encargos sociais
2) Serviço da dívida
3) Qualquer despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados
Obs¹: tem um dispositivo igualzinho na parte de cultura
Obs²: Não é um dever, é uma faculdade
V ou F: É possível condenar o Estado ou Município a investir na saúde os valores mínimos que não foram aplicados em anos anteriores
Verdadeiro
V ou F: A saúde e a assistência são universais
Falso, somente a saúde é. A assistência é concedida aos necessitados
São isentas de contribuição para a seguridade social as […] que atendam as exigências legais. Esta disposição é considerada uma […] tributária
Entidades beneficentes de assistência social
Imunidade tributária
Qual a porcentagem mínima que deve ser investida na educação ?
União: 18%
Estados, DF e Mun: 25%
Qual a porcentagem mínima que a União, Estados, DF e municípios devem investir em Saúde ?
União: 15% da receita corrente líquida daquele exercício financeiro
Estados, Municípios e DF: A CRFB n traz uma porcentagem
Quais são as duas vedações à iniciativa privada na Saúde ?
1) Destinação de recursos públicos para empresas com fins lucrativos
2) Participação direta ou indireta de empresas de capital estrangeiro, salvo nos casos previstos em lei
Quais as 3 diretrizes básicas do SUS ? (DAP)
Descentralização com direção única em cada esfera de governo
Atendimento Integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
Participação da comunidade
Componentes da Seguridade Social (PAS)
Previdência
Assistência
Saúde
Como é a participação da iniciativa privada na Saúde ?
1) De forma complementar
2) Seguindo as diretrizes do SUS
3) Mediante contrato de direito público ou convênio
4) Preferência a entidades filantrópicas
A revisão do benefício previdenciário pelo valor nominal do SM é constitucional ?
Não (STF)
