Poder Legislativo Flashcards
V ou F: PEC rejeitada ou tida por prejudicada nunca pode ser objeto de de nova proposta na mesma sessão legislativa
Verdadeiro
V ou F: Os atos da CPI devem ser motivados, ainda que posteriormente
Falso, o STF não admite fundamentação a posteriori
V ou F: Cabe MP, na mesma sessão, sobre matéria constante em PL rejeitado
Falso, somente em sessão diversa.
V ou F: As competências privativas da câmara são dependentes de veto presidencial e se dão por meio de lei ordinária
Falso. são independentes do veto e se materializam por meio de resoluções
V ou F: A iniciativa privativa, semelhantemente à competência privativa, admite delegação
Falso, não há delegação de iniciativa privativa
V ou F: A extinção de Comissão Parlamentar de Inquérito não prejudica o julgamento de habeas corpus contra eventuais ilegalidades constantes de seu relatório final.
Falso
Quanto tempo dura a vigência da MP ?
60 dias + 60 dias, contados da publicação.
Se não convertida em lei, perde a vigência desde a publicação.
Obs: o CN vai regulamentar via decreto as relações jurídicas dela decorrentes e se não fizer em 60 dias, as relações jurídicas decorrentes serão regidas como se a MP estivesse em vigor
Quando o projeto de lei vira lei ?
Quando há sanção (prazo 15 dias), se perder o prazo ocorre a sanção tácita
Quando a matéria constante em projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto ?
Na sessão legislativa seguinte ou na mesma sessão, mediante proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das casas.
Quando a imunidade material é absoluta e quando é relativa ?
Imunidade material: inviolabilidade civil e penal sobre votos, opiniões e palavras, relativas ao exercício das atividades de parlamentar
absoluta: dentro do parlamento
relativa: fora do parlamento
Qual o prazo máximo de uma CPI ?
Uma legislatura (4 anos)
Qual a diferença entre uma LO e uma LC ?
Matéria: LC (hipóteses taxativas) ; LO (qualquer matéria que não seja de competência exclusiva de outra espécie)
Formal: LC (maioria absoluta); LO (maioria simples/ relativa)
Quorum de instalação é o mesmo: maioria absoluta
Qual a diferença entre delegação típica (própria) e atípica (imprópria)
Típica: Não exige ratificação parlamentar
Atípica: exige ratificação parlamentar, mas não pode haver emenda
Quais são as 5 vedações a uma CPI ?
1) MBA (que viole direitos sujeitos a reserva de jurisdição. Ex: MBA no domicílio)
2) Interceptação telefônica
3) Mandado de prisão, salvo flagrante
4) Sequestro, arresto e a hipoteca legal
5) Indisponibilidade de bens
Quais são as 2 vedações dos parlamentares desde a expedição do diploma ?
Firmar e manter contrato com adm direta ou indireta, salvo os de cláusula uniforme
Aceitar ou exercer cargo remunerado na adm direta ou indireta
obs: as demais causas são desde a posse
Quais os 3 casos em que a perda do mandato é declarada ?
III - Deixar de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias
IV - Perda ou suspensão dos direitos políticos
VI - Decretação da perda pela JE
declarada pela mesa da casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer membro da casa ou de partido representado no congresso
Quais os 3 casos em que a perda do mandato é decidida ?
I - infringir incompatibilidade
II - Quebra de decoro
VI - Condenação criminal transitada em julgado
Decisão por maioria absoluta da casa, mediante provocação da mesa ou partido representado no congresso (não precisa ser na mesma casa do parlamentar).
Quais as 3 características de uma CPI ? (art. 58,§ 3°)
1) Poder de investigação próprio das autoridades judiciais
2) Criadas pelo senado ou câmara ou em conjunto, mediante requisição de 1/3 dos membros
3) investigar fato determinado por prazo certo
pode haver EC de iniciativa de parlamentar versando sobre matéria privativa do executivo ?
Segundo o STF, em âmbito federal, sim, mas em âmbito estadual não
O TCU pode declarar indisponibilidade de bens ?
Sim, de acordo com o STF
O que é a promulgação ?
É o instrumento que declara a existência de uma lei e ordena sua execução. É feita pelo PR, se ele não fizer cabe ao presidente do senado e ao vice presidente, sucessivamente
O que acontece se uma MP revogar uma lei sob julgamento de ADI ?
Nada, a MP suspende a eficácia da lei, não afetando a ADI
O que acontece se o presidente se arrepender do texto da MP editada ?
poderá editar outra revogando a antiga, mas não poderá simplesmente cancelá-la (STF)
O que acontece com as leis que forem contrárias à MP editada ?
Antes da conversão: suspende a eficácia
Depois da conversão: revogadas no que forem contrárias
Magistrados podem ser convocados a uma CPI ?
Sim, mas somente para responder a fatos relacionados a seus atos administrativos. Atos jurisdicionais não podem ser investigados por uma CPI
CPI estadual pode quebrar sigilo bancário ?
Sim, de acordo com o STF
Como funciona a iniciativa em matéria tributária ?
Concorrente entre chefe do executivo e membros do legislativo. Exceção é quando se referir a tributos nos territórios, privativa do presidente
As CPI’s podem determinar busca e apreensão de documentos ?
Segundo o STF, pode determinar, desde que não importe em violação do domicílio
Quais os 3 portadores de Iniciativa de PEC
1/3 da Câmara ou Senado
PR
Mais da metade das AL (maioria relativa, ou seja, maioria de quem tava lá na hora da votação) dos seus membros
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de […] dos membros da Câmara Municipal.
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Quais as 18 competências do CONGRESSO ?
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Dentre as 18 competências do CONGRESSO, quais as 6 Principais ?
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B a G
Quais as 5 competências privativas da Câmara dos deputados ?
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
