Poder Legislativo

Question 1

V ou F: PEC rejeitada ou tida por prejudicada nunca pode ser objeto de de nova proposta na mesma sessão legislativa

Answer 1

Verdadeiro

Question 2

V ou F: Os atos da CPI devem ser motivados, ainda que posteriormente

Answer 2

Falso, o STF não admite fundamentação a posteriori

Question 3

V ou F: Cabe MP, na mesma sessão, sobre matéria constante em PL rejeitado

Answer 3

Falso, somente em sessão diversa.

Question 4

V ou F: As competências privativas da câmara são dependentes de veto presidencial e se dão por meio de lei ordinária

Answer 4

Falso. são independentes do veto e se materializam por meio de resoluções

Question 5

V ou F: A iniciativa privativa, semelhantemente à competência privativa, admite delegação

Answer 5

Falso, não há delegação de iniciativa privativa

Question 6

V ou F: A extinção de Comissão Parlamentar de Inquérito não prejudica o julgamento de habeas corpus contra eventuais ilegalidades constantes de seu relatório final.

Answer 6

Falso

Question 7

Quanto tempo dura a vigência da MP ?

Answer 7

60 dias + 60 dias, contados da publicação.

Se não convertida em lei, perde a vigência desde a publicação.

Obs: o CN vai regulamentar via decreto as relações jurídicas dela decorrentes e se não fizer em 60 dias, as relações jurídicas decorrentes serão regidas como se a MP estivesse em vigor

Question 8

Quando o projeto de lei vira lei ?

Answer 8

Quando há sanção (prazo 15 dias), se perder o prazo ocorre a sanção tácita

Question 9

Quando a matéria constante em projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto ?

Answer 9

Na sessão legislativa seguinte ou na mesma sessão, mediante proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das casas.

Question 10

Quando a imunidade material é absoluta e quando é relativa ?

Answer 10

Imunidade material: inviolabilidade civil e penal sobre votos, opiniões e palavras, relativas ao exercício das atividades de parlamentar

absoluta: dentro do parlamento
relativa: fora do parlamento

Question 11

Qual o prazo máximo de uma CPI ?

Answer 11

Uma legislatura (4 anos)

Question 12

Qual a diferença entre uma LO e uma LC ?

Answer 12

Matéria: LC (hipóteses taxativas) ; LO (qualquer matéria que não seja de competência exclusiva de outra espécie)

Formal: LC (maioria absoluta); LO (maioria simples/ relativa)

Quorum de instalação é o mesmo: maioria absoluta

Question 13

Qual a diferença entre delegação típica (própria) e atípica (imprópria)

Answer 13

Típica: Não exige ratificação parlamentar

Atípica: exige ratificação parlamentar, mas não pode haver emenda

Question 14

Quais são as 5 vedações a uma CPI ?

Answer 14

1) MBA (que viole direitos sujeitos a reserva de jurisdição. Ex: MBA no domicílio)
2) Interceptação telefônica
3) Mandado de prisão, salvo flagrante
4) Sequestro, arresto e a hipoteca legal
5) Indisponibilidade de bens

Question 15

Quais são as 2 vedações dos parlamentares desde a expedição do diploma ?

Answer 15

Firmar e manter contrato com adm direta ou indireta, salvo os de cláusula uniforme

Aceitar ou exercer cargo remunerado na adm direta ou indireta

obs: as demais causas são desde a posse

Question 16

Quais os 3 casos em que a perda do mandato é declarada ?

Answer 16

III - Deixar de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias
IV - Perda ou suspensão dos direitos políticos
VI - Decretação da perda pela JE

declarada pela mesa da casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer membro da casa ou de partido representado no congresso

Question 17

Quais os 3 casos em que a perda do mandato é decidida ?

Answer 17

I - infringir incompatibilidade
II - Quebra de decoro
VI - Condenação criminal transitada em julgado

Decisão por maioria absoluta da casa, mediante provocação da mesa ou partido representado no congresso (não precisa ser na mesma casa do parlamentar).

Question 18

Quais as 3 características de uma CPI ? (art. 58,§ 3°)

Answer 18

1) Poder de investigação próprio das autoridades judiciais
2) Criadas pelo senado ou câmara ou em conjunto, mediante requisição de 1/3 dos membros
3) investigar fato determinado por prazo certo

Question 19

pode haver EC de iniciativa de parlamentar versando sobre matéria privativa do executivo ?

Answer 19

Segundo o STF, em âmbito federal, sim, mas em âmbito estadual não

Question 20

O TCU pode declarar indisponibilidade de bens ?

Answer 20

Sim, de acordo com o STF

Question 21

O que é a promulgação ?

Answer 21

É o instrumento que declara a existência de uma lei e ordena sua execução. É feita pelo PR, se ele não fizer cabe ao presidente do senado e ao vice presidente, sucessivamente

Question 22

O que acontece se uma MP revogar uma lei sob julgamento de ADI ?

Answer 22

Nada, a MP suspende a eficácia da lei, não afetando a ADI

Question 23

O que acontece se o presidente se arrepender do texto da MP editada ?

Answer 23

poderá editar outra revogando a antiga, mas não poderá simplesmente cancelá-la (STF)

Question 24

O que acontece com as leis que forem contrárias à MP editada ?

Answer 24

Antes da conversão: suspende a eficácia
Depois da conversão: revogadas no que forem contrárias

Question 25

Magistrados podem ser convocados a uma CPI ?

Answer 25

Sim, mas somente para responder a fatos relacionados a seus atos administrativos. Atos jurisdicionais não podem ser investigados por uma CPI

Question 26

CPI estadual pode quebrar sigilo bancário ?

Answer 26

Sim, de acordo com o STF

Question 27

Como funciona a iniciativa em matéria tributária ?

Answer 27

Concorrente entre chefe do executivo e membros do legislativo. Exceção é quando se referir a tributos nos territórios, privativa do presidente

Question 28

As CPI’s podem determinar busca e apreensão de documentos ?

Answer 28

Segundo o STF, pode determinar, desde que não importe em violação do domicílio

Question 29

Quais os 3 portadores de Iniciativa de PEC

Answer 29

1/3 da Câmara ou Senado
PR
Mais da metade das AL (maioria relativa, ou seja, maioria de quem tava lá na hora da votação) dos seus membros

Question 30

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de […] dos membros da Câmara Municipal.

Answer 30

2/3

Question 31

Quais as 18 competências do CONGRESSO ?

Answer 31

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Question 32

Dentre as 18 competências do CONGRESSO, quais as 6 Principais ?

Answer 32

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B a G

Question 33

Quais as 5 competências privativas da Câmara dos deputados ?

Answer 33

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.