ADI/ADO/ADC

Question 1

É possível aditar a inicial da ADI para impugnar outros dispositivos ?

Answer 1

Sim, desde que não haja necessidade de pedir novas informações e não prejudique o cerne da ADI

Question 2

§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ____

Answer 2

Regra: ex nunc, mas o tribunal pode conceder efeito ex tunc

Question 3

V ou F: Só cabe ADC de lei federal

Answer 3

Verdadeiro, o STF não pode declarar constitucionalidade de lei estadual ou distrital

Question 4

V ou F: Cabe ADI após a aprovação da lei, mesmo antes da sanção

Answer 4

Verdadeiro

Question 5

V ou F: A intervenção pode ser espontânea além de provocada via ADI interventiva

Answer 5

Verdadeiro

Question 6

V ou F: A concessão de medida cautelar por si só não torna aplicável a legislação anterior

Answer 6

Falso

Question 7

Sobre o que podem tratar os decretos autônomos ?

Answer 7

Organização e funcionamento da adm federal, desde que não aumente despesa, crie ou extingua órgãos públicos

Extinção de funções ou cargos públicos vagos

Question 8

Qual o recurso cabível da decisão que indefere a inicial da ADI ?

Answer 8

Agravo ( não é agravo de instrumento)

Question 9

Qual o quorum para liminar em ADI ?

Answer 9

maioria absoluta, salvo no recesso.

Obs: é preciso audiência da autoridade que produziu a lei atacada (em 5 dias), mas poderá ser dispensada em caso de urgência.

Question 10

Qual a natureza jurídica da ADI interventiva ?

Answer 10

É uma ação de controle concentrado e concreto

Question 11

Quais são os 5 princípios sensíveis ?

Answer 11

1) Forma republicana, sistema representativo e regime democrático
2) Direitos da pessoa humana
3) Autonomia municipal
4) Prestação de contas das adm direta e indireta
5) Aplicação de receita mínima em saúde e educação

Question 12

Quais são as 7 causas de intervenção federal do art. 34 ?

Answer 12

I - Manter a integridade nacional
II - Repelir invasão estrangeira ou de um estado no outro
III - Encerrar grave comprometimento da ordem pública
IV - Garantir o exercício dos 3 poderes
V - Reorganizar finanças
VI - Promover execução de lei federal
VII - Assegurar a observância dos princípios sensíveis

Question 13

Quais são as 3 formas de aplicação da interpretação conforme, como técnica de decisão ?

Answer 13

i) Excluir um determinado sentido; ii) Apontar que somente determinado sentido vale e; iii) Afastar a aplicação no caso concreto

Question 14

Quais os 4 legitimados da ADO ?

Answer 14

1) PR
2) PGR
3) Mesa do senado
4) Mesa da Câmara

Question 15

Quais os 4 casos em que a revogação da lei ou ato NÃO acarretará a perda do objeto da ADI ?

Answer 15

Em regra, como a ADI serve para sanar lesão à ordem jurídica, deve-se ser julgada SRM quando o ato/ lei impugnado é revogado, mas há 4 exceções segundo o STF: i) O objeto for repetido em outro diploma; ii) revogação proposital para evitar os efeitos retroativos da ADI; iii) Revogação não comunicada; e iv) MP que perdeu a validade

Question 16

Quais legitimados precisam de adv pra propor adi ?

Answer 16

Partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional

Question 17

Quais as três possibilidades de pedido da cautelar em ADO ?

Answer 17

1) Suspensão da lei atacada, em caso de omissão parcial

2) suspensão de processos judiciais e adm

3) Providência a ser fixada pelo tribunal

Question 18

O tribunal de justiça pode declarar inconstitucionalidade do parâmetro em ADI ?

Answer 18

Segundo Gilmar mendes, pode acontecer em controle estadual, caso em que a ADI será julgada SRM e que dessa decisão cabe Rext ao STF (já que foi em face da constituição federal que a estadual foi julgada inconstitucional)

Question 19

O que acontece quando uma lei estadual viola a CE e a CF e é impugnada no TJ e no STF ?

Answer 19

A ADI do TJ fica suspensa

Se procedente no STF, a do TJ perde objeto

Se improcedente no STF, a do TJ segue seu rito que pode ser procedente, desde que não seja utilizado fundamento rechaçado no STF

Obs: No caso de o parâmetro apontado em cada corte ser diferente, não haverá suspensão e a ADI do TJ pode prejudicar a ADI do STF

Question 20

O que acontece no caso de procedência de ADO contra órgão ADM ?

Answer 20

A providência para sanar a omissão deverá ser adotada em 30 dias ou prazo que fixar o tribunal

Question 21

O AGU sempre deverá defender a lei impugnada via ADI ?

Answer 21

Em regra, sim, salvo se a tese jurídica já tiver sido declarada inconstitucional pelo STF (via controle difuso, v.g.) ou a norma viole interesse da União

Question 22

Constatada a Inconstitucionalidade por Omissão, o que pode o STF fazer ?

Answer 22

Concretistas: A decisão possui natureza mandamental. portanto, o legislador fica vinculado ao prazo para sanar a mora

Não-concretista: O STF apenas dá ciência ao órgão, pois qualquer outra medida seria invasiva aos três poderes (literalidade da lei).