ADI/ADO/ADC Flashcards
É possível aditar a inicial da ADI para impugnar outros dispositivos ?
Sim, desde que não haja necessidade de pedir novas informações e não prejudique o cerne da ADI
§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ____
Regra: ex nunc, mas o tribunal pode conceder efeito ex tunc
V ou F: Só cabe ADC de lei federal
Verdadeiro, o STF não pode declarar constitucionalidade de lei estadual ou distrital
V ou F: Cabe ADI após a aprovação da lei, mesmo antes da sanção
Verdadeiro
V ou F: A intervenção pode ser espontânea além de provocada via ADI interventiva
Verdadeiro
V ou F: A concessão de medida cautelar por si só não torna aplicável a legislação anterior
Falso
Sobre o que podem tratar os decretos autônomos ?
Organização e funcionamento da adm federal, desde que não aumente despesa, crie ou extingua órgãos públicos
Extinção de funções ou cargos públicos vagos
Qual o recurso cabível da decisão que indefere a inicial da ADI ?
Agravo ( não é agravo de instrumento)
Qual o quorum para liminar em ADI ?
maioria absoluta, salvo no recesso.
Obs: é preciso audiência da autoridade que produziu a lei atacada (em 5 dias), mas poderá ser dispensada em caso de urgência.
Qual a natureza jurídica da ADI interventiva ?
É uma ação de controle concentrado e concreto
Quais são os 5 princípios sensíveis ?
1) Forma republicana, sistema representativo e regime democrático
2) Direitos da pessoa humana
3) Autonomia municipal
4) Prestação de contas das adm direta e indireta
5) Aplicação de receita mínima em saúde e educação
Quais são as 7 causas de intervenção federal do art. 34 ?
I - Manter a integridade nacional
II - Repelir invasão estrangeira ou de um estado no outro
III - Encerrar grave comprometimento da ordem pública
IV - Garantir o exercício dos 3 poderes
V - Reorganizar finanças
VI - Promover execução de lei federal
VII - Assegurar a observância dos princípios sensíveis
Quais são as 3 formas de aplicação da interpretação conforme, como técnica de decisão ?
i) Excluir um determinado sentido; ii) Apontar que somente determinado sentido vale e; iii) Afastar a aplicação no caso concreto
Quais os 4 legitimados da ADO ?
1) PR
2) PGR
3) Mesa do senado
4) Mesa da Câmara
Quais os 4 casos em que a revogação da lei ou ato NÃO acarretará a perda do objeto da ADI ?
Em regra, como a ADI serve para sanar lesão à ordem jurídica, deve-se ser julgada SRM quando o ato/ lei impugnado é revogado, mas há 4 exceções segundo o STF: i) O objeto for repetido em outro diploma; ii) revogação proposital para evitar os efeitos retroativos da ADI; iii) Revogação não comunicada; e iv) MP que perdeu a validade
Quais legitimados precisam de adv pra propor adi ?
Partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional
Quais as três possibilidades de pedido da cautelar em ADO ?
1) Suspensão da lei atacada, em caso de omissão parcial
2) suspensão de processos judiciais e adm
3) Providência a ser fixada pelo tribunal
O tribunal de justiça pode declarar inconstitucionalidade do parâmetro em ADI ?
Segundo Gilmar mendes, pode acontecer em controle estadual, caso em que a ADI será julgada SRM e que dessa decisão cabe Rext ao STF (já que foi em face da constituição federal que a estadual foi julgada inconstitucional)
O que acontece quando uma lei estadual viola a CE e a CF e é impugnada no TJ e no STF ?
A ADI do TJ fica suspensa
Se procedente no STF, a do TJ perde objeto
Se improcedente no STF, a do TJ segue seu rito que pode ser procedente, desde que não seja utilizado fundamento rechaçado no STF
Obs: No caso de o parâmetro apontado em cada corte ser diferente, não haverá suspensão e a ADI do TJ pode prejudicar a ADI do STF
O que acontece no caso de procedência de ADO contra órgão ADM ?
A providência para sanar a omissão deverá ser adotada em 30 dias ou prazo que fixar o tribunal
O AGU sempre deverá defender a lei impugnada via ADI ?
Em regra, sim, salvo se a tese jurídica já tiver sido declarada inconstitucional pelo STF (via controle difuso, v.g.) ou a norma viole interesse da União
Constatada a Inconstitucionalidade por Omissão, o que pode o STF fazer ?
Concretistas: A decisão possui natureza mandamental. portanto, o legislador fica vinculado ao prazo para sanar a mora
Não-concretista: O STF apenas dá ciência ao órgão, pois qualquer outra medida seria invasiva aos três poderes (literalidade da lei).
