Controle de Const - Teoria Geral Flashcards
V ou F: O chefe do executivo pode promulgar parte incontroversa da lei que sofreu veto parcial
Verdadeiro
TJ pode julgar ADI contra lei municipal usando a CRFB como parâmetro ?
Somente em relação às normas de reprodução obrigatória na CE
No Brasil, quando surgiu o controle difuso ? e o concentrado ?
Constituição de 1891 e 1946
Qual a natureza jurídica da repercusão geral ?
é um requisito intrínseco de adminissibilidade recursal, antecedente e prejudicial a qualquer outro
Qual a diferença entre a Abstração do controle difuso e a transcendência dos motivos determinantes
No primeiro caso, somente o dispositivo vinculará a todos, portanto, se o STF disser a norma “x” do Estado tal é inconstitucional, aquela norma será inconstitucional para todos e não só para aquela parte que recorreu.
No segundo caso, a fundamentação do julgado também vincula, portanto se o STF falar que a norma “X” do Estado tal é inconstitucional, pela transcendência dos motivos determinantes, se algum outro estado tiver uma norma igual, ela será inconstitucionalizada também
Quais são os 4 requisitos do Estado de Coisas Inconstitucional ?
Violação massiva e persistente dos direitos fundamentais decorrentes de falhas estruturais de um número significativo de pessoas;
Omissão prolongada das autoridades
A solução envolve medidas complexas a serem tomadas por vários órgãos diferentes
Potencial de congestionamento da justiça em razão das ações envolvendo a questão
Quais são as 5 características do Controle Kelseniano (Austríaco) ?
1) A tutela é constitutiva
2) O vício vem do plano da eficácia, portanto a norma inconstitucional não possuirá força vinculante
3) O efeito é ex nunc
4) A lei inconsti é ato anulável
5) Produz efeitos válidos até ser declarada insconstitucional
Quais são as 8 exceções à clausula de reserva do plenário ?
1) Julgamento de recepção ou não recepção
2) Interpretação conforme a constituição
3) declaração de constitucionalidade
4) O pleno ou órgão especial já tiver se manifestado a respeito
5) Turmas do STF em julgamento de REx
6) Julgamento por turmas recursais (não são tribunais)
7) Decisão de medida cautelar
8) Aplicar jurisp do STF
Quais os dois legitimados para ADI adicionados pela EC 45 ?
1) Mesa de Assembléia Legislativa
2) Governadores
Quais as 3 características do sistema americano de controle de constitucionalidade ?
1) Decisão tem eficácia declaratória
2) O vício é de validade
3) Decisão retroage
obs: é a regra no Brasil, mas há exceções
O STF pode declarar inconstitucionalidade de norma que fundamenta decisão impugnada via reclamação ?
Sim, se alguém impugnar uma decisão via reclamação, o STF poderá (re)analisar a norma que dá fundamento, uma vez que possui competência geral de zelar pela coerência do OJ com a constituição
O que é inconstitucionalidade circunstancial (axiológica) ?
É a constatação de que em alguns casos a aplicação da lei poderá gerar inconstitucionalidade.
O que é erosão da consciência constitucional ?
É o nome dado pela doutrina à mora legislativa em disciplinar normas constitucionais de eficácia limitada. É também chamada de inconstitucionalidade negativa
O que é a teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade ?
De acordo com essa teoria, quando o STF discute um RExt, ele estaria agindo como guardião da constituição não como simples instância recursal, fazendo com que o dispositivo daquele recurso valesse para todos.
Nota-se que neste caso, somente o dispositivo vinculará, não a fundamentação, conforme afirma a corte
O que acontece se o objeto da ADI for revogado antes de seu julgamento ?
Neste caso, como a ADI é um processo objetivo, vai haver o seu julgamento sem resolução do mérito por perda de objeto, sendo que as situações particulares envolvendo a lei hão de ser decididas via controle difuso.
Fato diverso ocorre no caso de revogação da lei objeto de tutela em controle difuso. Neste caso a ação é julgada normalmente pois o efeito da tutela é retroativo, persistindo o interesse da parte em reconhecer a inconstitucionalidade
O CNJ pode determinar que tribunal local cumpra a jurisprudência do STF ?
Sim, de acordo com o STF o CJN não exorbita da sua competência institucional quando manda cumprir a jurisprudência da corte suprema
Lei estadual pode dispor sobre consórcios, sorteios e bingos ?
Não,
Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias (inconstitucionalidade formal orgânica, como visto).
Há rep. geral com presunção absoluta ?
Quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF
Como funciona o controle repressivo nos demais poderes ?
Legislativo: votação de MP e sustação dos atos executivos que extrapolem a competência regulamentar
Executivo: Há um entendimento doutrinário e no STJ sobre a possibilidade de o poder executivo pode negar cumprimento de ato normativo que lhe pareça inconstitucional
Como funciona o controle preventivo nos 3 poderes ?
Legislativo: via CCJ
Executivo: Via veto jurídico (inconstitucionalidade) ou político (lei contrária ao interesse público)
Judiciário: apenas via MS de PARLAMENTAR nos casos de ofensa manifesta a clausula pétrea ou inconstitucionalidade formal
É possível questionar lei já revogada em controle concentrado ?
ADI/ADC: Não
ADPF: Sim
O que é a inconstitucionalidade por arrastamento vertical e horizontal ?
Vertical é quando um regulamento é retirado do OJ junto com a lei e horizontal é quando um artigo da própria lei que não foi inicialmente impugnado acaba sendo arrastado junto
O que é a eficácia executiva/ Instrumental da sentença de mérito no cont. de Const. ?
Refere-se ao fato de os atos adm e judiciais que forem praticados após a decisão do STF devem ser com esta compatíveis, a partir da publicação do acórdão
O que é a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto (DPISRT) e qual sua diferença para a interpretação conforme ?
DPISRT: Isola-se uma determinada hipótese de aplicação, que é declarada inconstitucional
INTERPRETAÇÃO CONFORME: Só pode ser usada no controle concentrado. Um sentido é afastado, permanecendo os demais.
obs: O STF trata como expressões sinônimas
O que acontece quando uma lei estadual viola a CE e a CF e é impugnada no TJ e no STF ?
A ADI do TJ fica suspensa
Se procedente no STF, a do TJ perde objeto
Se improcedente no STF, a do TJ segue seu rito que pode ser procedente, desde que não seja utilizado fundamento rechaçado no STF
Obs: No caso de o parâmetro apontado em cada corte ser diferente, não haverá suspensão e a ADI do TJ pode prejudicar a ADI do STF
Como funciona o controle de constitucionalidade de lei municipal ?
Abstrato: lei municipal só pode ser objeto de ADI originária no TJ, nunca no STF. Caso o dispositivo que a lei desafia for de reprodução obrigatória, cabe RExt para o STF, cuja decisão, em última análise faria controle constitucional da lei municipal, mas pela via recursal.
OBS: CABE ADPF DE LEI MUNICIPAL NO STF
Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos ___ Ministros.
8
As causas de suspeição e impedimento se aplicam ao julgamento das ações de constitucionalidade ?
Não, somente a suspeição por foro íntimo. Nenhuma causa de impedimento se aplica a este tipo de ação dado o seu caráter objetivo
