Controle de Const - Teoria Geral Flashcards
V ou F: O chefe do executivo pode promulgar parte incontroversa da lei que sofreu veto parcial
Verdadeiro
TJ pode julgar ADI contra lei municipal usando a CRFB como parâmetro ?
Somente em relação às normas de reprodução obrigatória na CE
No Brasil, quando surgiu o controle difuso ? e o concentrado ?
Constituição de 1891 e 1946
Qual a natureza jurídica da repercusão geral ?
é um requisito intrínseco de adminissibilidade recursal, antecedente e prejudicial a qualquer outro
Qual a diferença entre a Abstração do controle difuso e a transcendência dos motivos determinantes
No primeiro caso, somente o dispositivo vinculará a todos, portanto, se o STF disser a norma “x” do Estado tal é inconstitucional, aquela norma será inconstitucional para todos e não só para aquela parte que recorreu.
No segundo caso, a fundamentação do julgado também vincula, portanto se o STF falar que a norma “X” do Estado tal é inconstitucional, pela transcendência dos motivos determinantes, se algum outro estado tiver uma norma igual, ela será inconstitucionalizada também
Quais são os 4 requisitos do Estado de Coisas Inconstitucional ?
Violação massiva e persistente dos direitos fundamentais decorrentes de falhas estruturais de um número significativo de pessoas;
Omissão prolongada das autoridades
A solução envolve medidas complexas a serem tomadas por vários órgãos diferentes
Potencial de congestionamento da justiça em razão das ações envolvendo a questão
Quais são as 5 características do Controle Kelseniano (Austríaco) ?
1) A tutela é constitutiva
2) O vício vem do plano da eficácia, portanto a norma inconstitucional não possuirá força vinculante
3) O efeito é ex nunc
4) A lei inconsti é ato anulável
5) Produz efeitos válidos até ser declarada insconstitucional
Quais são as 8 exceções à clausula de reserva do plenário ?
1) Julgamento de recepção ou não recepção
2) Interpretação conforme a constituição
3) declaração de constitucionalidade
4) O pleno ou órgão especial já tiver se manifestado a respeito
5) Turmas do STF em julgamento de REx
6) Julgamento por turmas recursais (não são tribunais)
7) Decisão de medida cautelar
8) Aplicar jurisp do STF
Quais os dois legitimados para ADI adicionados pela EC 45 ?
1) Mesa de Assembléia Legislativa
2) Governadores
Quais as 3 características do sistema americano de controle de constitucionalidade ?
1) Decisão tem eficácia declaratória
2) O vício é de validade
3) Decisão retroage
obs: é a regra no Brasil, mas há exceções
O STF pode declarar inconstitucionalidade de norma que fundamenta decisão impugnada via reclamação ?
Sim, se alguém impugnar uma decisão via reclamação, o STF poderá (re)analisar a norma que dá fundamento, uma vez que possui competência geral de zelar pela coerência do OJ com a constituição
O que é inconstitucionalidade circunstancial (axiológica) ?
É a constatação de que em alguns casos a aplicação da lei poderá gerar inconstitucionalidade.
O que é erosão da consciência constitucional ?
É o nome dado pela doutrina à mora legislativa em disciplinar normas constitucionais de eficácia limitada. É também chamada de inconstitucionalidade negativa
O que é a teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade ?
De acordo com essa teoria, quando o STF discute um RExt, ele estaria agindo como guardião da constituição não como simples instância recursal, fazendo com que o dispositivo daquele recurso valesse para todos.
Nota-se que neste caso, somente o dispositivo vinculará, não a fundamentação, conforme afirma a corte
O que acontece se o objeto da ADI for revogado antes de seu julgamento ?
Neste caso, como a ADI é um processo objetivo, vai haver o seu julgamento sem resolução do mérito por perda de objeto, sendo que as situações particulares envolvendo a lei hão de ser decididas via controle difuso.
Fato diverso ocorre no caso de revogação da lei objeto de tutela em controle difuso. Neste caso a ação é julgada normalmente pois o efeito da tutela é retroativo, persistindo o interesse da parte em reconhecer a inconstitucionalidade
