Mandado de Segurança Flashcards
É possível impetrar MS contra lei ?
Em regra não é possível, pois as leis são revestidas de caráter geral e impessoal, salvo as leis de efeito concreto, contra as quais cabe MS
É possível impetrar MS contra ato omissivo quando há rec adm com efeito suspensivo ?
Sim, embora a exitência de rec adm com efeito suspensivo seja causa de não cabimento de MS, o STF sumulou entendimento de que NOS CASOS DE OMISSÕES, seria possível MS mesmo havendo o rec adm
V ou F: O MS impetrado contra decisão judicial perde o objeto se esta decisão transitar em julgado.
Falso, não cabe MS depois que a decisão transitou em julgado, no entanto, se a decisão transitou depois de impetrado o MS, este deverá ter seu mérito analisado
V ou F: não cabe MS contra decisões de turma do STF
Verdadeiro
V ou F: entidades de classe, associações e sindicatos precisam demonstrar pertinência temática para impetrar MS coletivo
Verdadeiro
V ou F: A entidade de classe não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada interessar a apenas parte da categoria representativa.
Falso
SÚMULA 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Quais os 2 legitimados para propor MS coletivo ?
Partidos políticos com representação no congresso
Sindicato, entidade de classe e associações criadas há um ano, sem necessidade de autorização pois a legitimidade é extraordinária
PJ pública e órgão com capacidade processual pode impetrar MS ?
Sim
A PJ em nome de quem foi praticado o ato pode figurar no polo passivo do MS ?
Sim, pois é ela quem suportará os ônus caso o MS seja provido
V ou F: O MS impetrado contra decisão judicial perde o objeto se esta decisão transitar em julgado.
Falso, não cabe MS depois que a decisão transitou em julgado, no entanto, se a decisão transitou depois de impetrado o MS, este deverá ter seu mérito analisado
